(DOC. VP 148.1011.1005.7400)

TJPE. Recurso de apelação. Não demonstração do mútuo feneratício pactuado. Ônus da prova do réu. Fato impeditivo do direito do autor. Inteligência do CPC/1973, art. 333, II. Invalidade contratual configurada. Dano moral. Ocorrência. Ausência de repercussão financeira mais séria. Redução. Possibilidade.

«1. Não havendo a comprovação pela instituição financeira da pactuação de empréstimo bancário com o consumidor, resta imperioso a decretação da invalidade contratual. 2. Ônus da prova do Réu com relação a fatos impeditivos do direito do autor (CPC, art. 333, II). 3. Ocorrência de danos imateriais ao consumidor sem, contudo, haver repercussões maiores no seu patrimônio financeiro. Quantum indenizatório reduzido. 4. Apelo parcialmente provido. Decisão unânime.»

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