(DOC. VP 240.8261.2420.1669)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Indenização por dano moral e material. Decisão citra petita. Falta de prequestionamento. Súmulas os 282 e 356 do STF. Responsabilidade objetiva do banco. Não ocorrência. Ônus da prova que cabe a autora. Dano moral. Não comprovado. Reanálise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmulas os 282 e 356 do STF. 2 - O exame da conduta ilícita do Banco depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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