Jurisprudência sobre
cumprimento
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601 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()
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602 - STJ. Prescrição da pretensão executória. Marco interruptivo. Início do cumprimento da pena.
«1. Na linha de precedentes desta Corte, considera-se como início do cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade o dia do comparecimento do apenado à instituição designada pelo Juízo das Execuções para o cumprimento da atividade. ... ()
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603 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO COM EFICÁCIA PRECLUSIVA. CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVIABILIDADE DIANTE DA POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. INVIABILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA RETROATIVA.
Insurgência em face de decisão que reconheceu descumprimento de obrigação de fazer imposta em acórdão que julgou recurso de apelação, fixando astreintes de R$ 200,00 diários, desde o trânsito em julgado. Decisão reformada. ... ()
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604 - TJRS. Regime de cumprimento da pena.
«Para pena de detenção, o regime de cumprimento da pena deve ser, de início, o semi-aberto. APELO DEFENSIVO PROVIDO, EM PARTE.... ()
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605 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CAUÇÃO - DESNECESSIDADE.
-Em regra, o Recurso Especial não é dotado de efeito suspensivo, razão pela qual sua interposição não impede a eficácia da decisão, salvo disposição judicial em sentido diverso. ... ()
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606 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA -
Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante, para afastar ou reduzir a multa aplicada pelo descumprimento de obrigação de fazer, porque: (a) no caso dos autos, o incidente de cumprimento de sentença objetiva, no que interessa ao julgamento do presente recurso, a execução do título judicial, no que concerne à condenação da parte ré agravante na «revisão do faturamento a partir do mês de Agosto/2016, para apuração da média de consumo pela autora, com compensação de valores a maior eventualmente pagos"; (b) houve fixação de multa diária pelo descumprimento da obrigação; (c) Enel Distribuição São Paulo S/A foi intimada pessoalmente, por mandado cumprido em 07.08.2022 e juntado aos autos em 20.09.2022, para o cumprimento da obrigação de fazer, quedando-se inerte; (d) os documentos juntados aos autos não são hábeis a comprovar o cumprimento da obrigação de fazer antes do arbitramento das astreintes e (e) a cominação de multa de R$200,00 até o limite de R$20.000,00, em caso de descumprimento da obrigação de fazer imposta, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto que adequada para não prestigiar a inércia da ré, nem promover o enriquecimento sem causa da parte autora, bem como porque ajustada ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusiva, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da r. decisão agravada. ... ()
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607 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Ficando a pena final em patamar superior a 8 anos, adequada é a fixação do regime fechado para o cumprimento da sanção.
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608 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais. CP, art. 33, §§ 2º e 3º.
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609 - STF. Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos próprios.
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610 - STF. Habeas corpus. Pena. Cumprimento. Prejuízo. Não ocorrência. Ante reflexos de título condenatório, em termos de antecedentes, o cumprimento da pena não implica o prejuízo de impetração.
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611 - TJSP. Ação revisional - Contratos bancários - Cumprimento provisório de sentença - Multa cominatória majorada em razão da protelação do executado ao cumprimento de obrigação de fazer - Pedidos sucessivos de dilação de prazo, sem o cumprimento da obrigação - Situação inicial que já representava montante bastante razoável e que deve prevalecer - Afastamento, ou majoração, da astreinte descabidos - Agravo de Instrumento provido.
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612 - TJSP. Cumprimento de sentença. Honorários sucumbenciais. Executados que são beneficiários da gratuidade. Sentença que acolheu impugnação e extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito. Crédito do patrono que está sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do CPC, art. 98, § 3º. Alteração na situação econômica dos apelados não demonstrada. Cumprimento acertadamente extinto. Sentença mantida. Recurso desprovido
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613 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTES - TÍTULO JUDICIAL HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - «ASTREINTES FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
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614 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE - DECISÃO QUE NÃO RECEBEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IRRESIGNAÇÃO DA EXECUTADA - DESCABIMENTO - MANIFESTAÇÃO APRESENTADA DE MANEIRA INTEMPESTIVA, FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DO FIM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, NOS TERMOS DOS CPC, art. 525 e CPC art. 536 - PRECLUSÃO TEMPORAL CONSUMADA - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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615 - STJ. Regime inicial de cumprimento da pena. Erro material. Ocorrência. Correção.
«1. Verificada a ocorrência de erro material no relatório da decisão agravada, referente ao regime inicial do cumprimento da pena, o equívoco deve ser corrigido. ... ()
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616 - TJRJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MULTA REDUZIDA. VALOR MANTIDO.
Agravo. Pretende a agravante a reforma da decisão que reduziu a multa de R$ 183.000,00 para R$ 50.000,00. ... ()
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617 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão da Exequente ao fornecimento de insulina «Lispro e glicosímetro «FreeStyle Libre em complementação do tratamento - Impossibilidade - Título judicial exequendo que não prevê a condenação ao fornecimento de tais insumos - Ofensa à coisa julgada - Grande lapso temporal entre o trânsito em julgado e o novo requerimento de cumprimento de sentença - Decisão reformada para acolher a impugnação ao cumprimento de sentença - Agravo de Instrumento provido... ()
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618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação monitória - Irresignação contra a decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e determinou à exequente que se habilite nos da ação de recuperação judicial, bem como condenou-lhe ao pagamento dos ônus sucumbenciais - Decisão que extinguiu o procedimento de cumprimento de sentença - Inadequação da via eleita, haja vista que o recurso apto a impugnar a decisão em comento é a apelação - RECURSO NÃO CONHECID... ()
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619 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido... ()
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620 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -
Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II - Pretensão ao afastamento ou redução da multa, com supedâneo no CPC, art. 537 - Inadmissibilidade na hipótese dos autos - Recalcitrância no cumprimento da obrigação, por período superior a 07 (sete) meses - Ausência de argumento excepcional a justificar a delonga no cumprimento da obrigação - Valor fixado em consonância com os princípios da razoabilidade/proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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621 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Município de Campinas - Decisão judicial rejeitando a impugnação ao cumprimento de sentença - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Necessidade de recolhimento da taxa judiciária para fins de instauração da fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 e do Comunicado Conjunto 951/2023 - Isenção não aplicável à municipalidade, quando sucumbente na demanda - Precedentes desta C. Corte - Decisão mantida - Agravo não provido.... ()
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622 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e manteve a condenação da Agravante ao pagamento de astreintes no importe pouco superior a um milhão de reais. Incidente de cumprimento de decisão liminar que determinou custeio de tratamento do transtorno do espectro autista pelo método ABA em clínica especializada sob pena de multa diária de R$5.000,00 sem limitação de incidência. Decisão reformada. Incontroverso o cumprimento da obrigação de fazer em atraso. Aplicabilidade da Súmula 410 das Súmulas do C. Tribunal Superior de Justiça. Incidência de multa que tem início com a intimação pessoal do Executado. Multa diária em importe elevado que não destoa em absoluto da jurisprudência desta Corte. Ausência de limitação que se mostra inadmissível. Circunstância que não induz ao cumprimento do provimento jurisdicional. Necessidade de limitação para revisitação da efetividade da decisão. Limitação da incidência da multa ao período de 10 dias. Cominação de multa final no importe de R$50.000,00. Decisão reformada. Recurso provido em parte... ()
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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de decisão. Multa (astreinte). Alegação da executada pelo afastamento ou redução da multa por descumprimento aplicada. Descabimento. Recalcitrância quanto ao cumprimento da ordem judicial. Valor bem arbitrado, considerados o conteúdo da obrigação e as consequências advindas da resistência no cumprimento. Inteligência do CPC, art. 536. Decisão preservada.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Garantia do juízo. Necessidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência dominante na Terceira e Quarta Turmas do STJ é no sentido de que a admissibilidade da impugnação ao cumprimento de sentença depende da prévia garantia do juízo. Precedentes da Terceira e Quarta Turmas. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de cumprimento contratual c/c repetição de indébito. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prazo. Termo inicial. Agravo não provido.
«1. Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, o prazo para oferecimento de impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Lei 11.232/2005, se inicia quando realizado o depósito judicial para a garantia do juízo. Precedentes. ... ()
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626 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por não haver nulidade - Insurgência da executada -
Reconhecimento de nulidade dos atos processuais no processo principal, em data anterior à intimação da executada no incidente de cumprimento de sentença definitivo - Interposição de apelação cível que alterou o caráter definitivo do cumprimento de sentença para caráter provisório - Desnecessidade de refazimento dos atos processuais do incidente ante a ausência de prejuízo à executada, agravante - Necessária a observação do caráter provisório da execução - Inteligência do CPC, art. 520 Decisão reformada - RECURSO PROVIDO -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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627 - TJSP. Cumprimento de sentença. Determinação de fornecimento de medicamento (insulina degludeca + liragutida, ou similar) em setembro de 2023. Última entrega realizada em abril de 2024. Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de cumprimento da obrigação no prazo de cinco dias corridos, sob pena de multa diária. Medicação disponibilizada à parte sete dias após o limite do prazo. Multa devida. Fazenda do Estado que, mesmo antes da decisão que estabeleceu a multa, havia descumprido, sem justificativa, a determinação de fornecimento. Astreinte que objetiva compelir a parte ao cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que fixou multa diária para cumprimento da obrigação de fazer pelo executado - Agravo do executado -
Insurgência contra decisão que fixou multa diária para compelir a parte executada ao cumprimento da obrigação de fazer - Descabimento - Astreintes que foram fixadas em razão da recalcitrância do agravante em cumprir a obrigação que lhe foi imposta em sentença - Multa diária que foi bem fixada pelo juízo de origem, em valor condizente com a necessidade de servir de meio coercitivo ao cumprimento da obrigação - Precedentes jurisprudenciais - Decisão mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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629 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento definitivo de sentença. Determinação para que a operadora de saúde adote as medidas necessárias ao cumprimento da obrigação no prazo de 30 (trinta) dias, incluindo avaliação médica por cirurgião plástico, sob pena de multa diária. Alegação de cumprimento da obrigação e inviabilidade da multa cominada. Descabimento. Prova nos autos que evidencia o descumprimento da decisão judicial referente à realização da cirurgia bariátrica. Exclusão da multa não justificada, uma vez que sua finalidade é compelir a parte ao cumprimento da ordem judicial. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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630 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Decisão que indeferiu o pedido de suspensão dos demais procedimentos. Ausência de prejudicialidade externa. Título judicial que não determinou a ordem de cumprimento das obrigações. Possibilidade de adimplemento simultâneo. Obrigação de dar e fazer que não possuem hierarquia no cumprimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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631 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Cobrança de valor referente à multa diária - Inadmissibilidade - Inexistência de atraso imoderado por parte da Fazenda Paulista no cumprimento da decisão judicial - - Agravo de instrumento provido... ()
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632 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - TEMA REPETITIVO 929 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ESPECIAL - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.
-Se não atribuído efeito suspensivo ao recurso especial que fora afetado ao Tema Repetitivo 929 do STJ, inexiste óbice ao prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, conforme dispõe o CPC, art. 520.... ()
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633 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ajuizamento diante da sub-rogação dos autores nos direitos creditórios de Gafisa S/A por força da penhora no rosto dos autos principais, a qual foi deferida no processo 0001908-32.2023.8.26.0020, sem oposição das partes. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, acolhendo-se a impugnação apresentada, por inexistir créditos passíveis de penhora decorrentes da ação mencionada. No entanto, restou evidenciado que, além de existir crédito da Gafisa nos autos, o qual foi englobado pelo acordo celebrado junto à DHS, os Apelantes detinham legitimidade para ajuizar o presente cumprimento. Perda do objeto quanto ao objetivo central do recurso de apelação (prosseguimento da execução) pela quitação do débito pretendido. Interesse recursal no que diz respeito à legalidade e pertinência do cumprimento. Extinção do cumprimento que se mostrou indevida. Necessidade de inversão do ônus sucumbencial arbitrado na r. sentença, nos termos do CPC, art. 85, § 10º. RECURSO PROVIDO... ()
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634 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... ()
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635 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Pretensão dos executados de impor aos exequentes a prestação de caução para mover o presente cumprimento provisório de sentença - Impossibilidade de conhecimento do recurso - Ausência de interesse recursal - Na hipótese, a decisão agravada não apreciou a matéria - A concessão do pedido diretamente na esfera recursal configuraria inadmissível supressão de grau de jurisdição - RECURSO NÃO CONHECIDO, nessa parte. ... ()
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636 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de expedição de mandado de levantamento dos depósitos judiciais em favor da Inepar, em recuperação judicial, no cumprimento de sentença instaurado pela mesma contra o Metrô para execução de quantia de R$ 4.941.715,37. ... ()
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637 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais - CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do Código Penal.... ()
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638 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()
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639 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS C/C COBRANÇA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - COISA JULGADA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.
-Nos termos dos CPC, art. 505 e CPC art. 507, é vedado à parte rediscutir matérias já transitadas em julgado em fase de cumprimento de sentença, estando preclusa a discussão. ... ()
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640 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que considerou a executada intimada da determinação de cumprimento da obrigação de fazer. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Tramitação regular ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE manejados nos autos principais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação que foi publicada no Diário Oficial. Ré que, ademais, mencionou os presentes autos em outro recurso que interpôs. Ciência inequívoca configurada. CAUÇÃO. Matéria não apreciada na decisão recorrida. Impossibilidade de apreciação do tema, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44947)... ()
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641 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA,
Incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE. ... ()
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642 - STJ. Recurso especial. Ação demolitória. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Perdas e danos. Conversão. CPC/1973, art. 461. Obrigação de fazer fungível. Reparos em muro. Impossibilidade fática. Inexistência. Cumprimento específico da obrigação. Necessidade.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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644 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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645 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO -
Condenação em honorários advocatícios - Cabimento - Hipótese de expedição de OPV - Inteligência do art. 85, §§ 1º e 7º, do CPC - Possibilidade de se imputar à Fazenda Pública a obrigação de pagar honorários à parte contrária quando se tratar de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, visto que o credor necessita impulsionar o cumprimento da obrigação de pagar - Verba honorária que não se confunde com mora, possuindo fundamentos diversos - Tema 1.190/STJ que só deve ser observado nos cumprimentos de sentença iniciados após a sua publicação, não sendo este o caso dos autos - Entendimento do C. STJ - Recurso provido... ()
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646 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Acolhimento parcial da impugnação. Condenação do exequente em honorários. Insurgência do credor. Cabimento. Embora cabível a fixação de honorários em benefício do executado, na hipótese, o incidente de cumprimento de sentença foi distribuído em razão da omissão do devedor em comprovar o pagamento da obrigação. Credor que só tomou conhecimento dos pagamentos parciais com a vinda da impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado acostou aos autos os comprovantes de pagamentos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação e condenou a FESP a pagar honorários de sucumbência em favor dos agravados. Fixação de verba honorária que somente se justifica na sentença, definida pelo CPC, art. 203, § 1º. Como no caso dos autos a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença não extinguiu a execução, que deverá prosseguir, não são devidos os honorários advocatícios. Entendimento do C. STJ, nos termos da Súmula 517, de que «São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada, e, conforme disposição da Súmula 519, «na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios". RECURSO PROVIDO... ()
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648 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que após constatar o equívoco no bloqueio de valores via SISBAJUD em face do Município, determinou a liberação de valores e a expedição de precatório ou RPV para recebimento de multa. Pretensão de manutenção da penhora e do levantamento imediato dos valores. Não cabimento. Cumprimento em face da Fazenda Pública que deve observar o regramento do art. 534 e 535 do CPC, não se cogitando de penhora de bens, pois os bens públicos, inclusive valores em conta, são impenhoráveis. Apenas situações excepcionais, o que não é o caso dos autos, se cogita de sequestro de valores de entes públicos. Cumprimento que versa sobre a multa diária e não envolve pedido de sequestro para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso improvido.... ()
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649 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer, consistente na baixa do gravame no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00. Obrigação não cumprida. Iniciado o cumprimento de sentença com fixação de novo prazo de 30 dias para o cumprimento, agora, com multa diária para R$ 200,00 até o limite de R$ 20.000,00. Pretensão do exequente/agravante de recebimento da multa de R$ 10.000,00, sem prejuízo da nova multa diária fixada. Ausência de intimação pessoal. Executado que não foi intimado pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Primeira multa fixada que deve ser mantida, contudo, sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal do executado. Súmula 410/STJ. Cumprimento de sentença parcialmente anulado, de ofício. RECURSO PREJUDICADO... ()
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650 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Extinção, com fundamento no CPC, art. 924, II. Apelação da executada. Desacolhimento. Ação julgada procedente, com determinação de custeio do medicamento mantida por esta C. Câmara. Rediscussão. Inadmissibilidade. Resistência da executada mais do que configurada com a necessidade de propositura do terceiro incidente de cumprimento de sentença. Apresentação pela executada apenas de pedido de reconsideração e petição informando suposto cumprimento da liminar. Impugnação inexistente. Cerceamento de defesa não configurado. Possibilidade de bloqueio de ativos financeiros. Incumbe ao magistrado deferir medidas coercitivas para assegurar o cumprimento da ordem judicial. CPC, art. 139, IV. Medida que busca o resultado prático equivalente ao direito concedido. Arts. 297 e 536, caput, do CPC. Desnecessidade de prestação de caução prévia. CPC, art. 521, II. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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