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851 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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852 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Tutela provisória concedida em ação rescisória que suspendeu o andamento do cumprimento de sentença. Posterior julgamento de extinção, sem resolução do mérito. Nos termos do CPC, art. 296 a tutela provisória, concedida em caráter provisório, perde sua eficácia com a prolação da sentença que julgar o feito em cognição exauriente, independentemente do trânsito em julgado, salvo disposição expressa em contrário. Decisão mantida. Recurso improvido... ()
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853 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Medida que dispensava a prévia intimação do executado. Precedentes. Consequência da recalcitrância no cumprimento de determinação contida em título judicial transitado em julgado. Inteligência do art. 499, «caput, do CPC. Inexistência de enriquecimento ilícito dos agravados. Agravante que demonstra plena ciência acerca dos valores envolvidos. Desnecessidade de prévia liquidação. Teses de possibilidade de cumprimento da obrigação e efetiva realização que não prosperam. Inadimplência reconhecida em decisão irrecorrida. Matéria preclusa. Recurso desprovido... ()
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854 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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855 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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856 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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857 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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858 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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860 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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861 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... ()
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862 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão que, em sede de cumprimento de julgado, intimou a executada para cumprimento da determinação judicial quanto à obrigação de fazer. Insurgência da executada alegando que já cumpriu a determinação judicial, bem como alegações próprias da fase cognitiva, já superadas, inclusive, por acórdão proferido por esta c. Câmara. Alegações, ademais, não suscitadas na origem, o que impossibilita o conhecimento do recurso, sob pena de indevida supressão instância. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Inobservância do princípio da dialeticidade. ... ()
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863 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento e insumos - Cumprimento apenas parcial da obrigação de fazer - Interrupção e atraso injustificados no fornecimento do medicamento e insumos - Desídia da Municipalidade caracterizada - Valor da multa diária que se mostra razoável e adequado, diante da injustificada demora no cumprimento da ordem - Astreintes que não atingiram o limite estabelecido pelo Juízo na data da prolação da decisão agravada - Decisão reformada, para retificar o montante da multa diária executada para R$ 2.000,00 - Recurso parcialmente provido... ()
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864 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.
Hipótese em que o cumprimento provisório foi distribuído antes da confirmação da tutela provisória por sentença. Inadmissibilidade no âmbito da multa. Inobservância do Tema 743 do STJ. Astreintes que, após atendido o preceito cominatório, neste caso, tornaram-se mera dívida de valor, cuja exigibilidade não atrai o possível, mas excepcional, cumprimento provisório. Inteligência do art. 1.012, caput, c/c seu § 1º, V, do CPC. Falta de interesse de agir. Matéria de ordem pública. Impositiva extinção do incidente, com a liberação da garantia. Recurso provido... ()
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865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Obrigação de fazer, consistente na apresentação do «saldo devedor atual devidamente ajustado nos termos da r. decisão transitada em julgado". Agravante que apresentou documento, dando cumprimento à obrigação, sem insurgência da agravante, que permaneceu inerte por dois danos. Pretensão de esclarecimentos «sobre a suspensão dos pagamentos das parcelas e sobre o saldo devedor atualizado com a não incidência das verbas afastadas judicialmente". Inadmissibilidade. Preclusão temporal. Obrigação que se reputa cumprida. Decisão reformada. ... ()
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866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTAGEM DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA -
Fornecimento de órtese ao agravado - Prática de ato extraprocessual - Prazo para cumprimento - Contagem em dias corridos - Entendimento que vai ao encontro do escopo da tutela antecipada - Urgência no cumprimento do provimento jurisdicional concedido - Contagem do prazo na forma do disposto no art. 132, do CC. ... ()
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867 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado - Requisição de pequeno valor - Arbitramento de honorários advocatícios - Admissibilidade, no caso em exame - Julgamento do Tema 1.190 do C. STJ - Modulação para que a tese seja aplicável apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cumprimento de sentença proposto antes de publicado o Acórdão no paradigma - Decisão agravada mantida - Recurso desprovido
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868 - TJSP. Ação civil pública. Obrigação de fazer e não fazer. Celebração de contratos de compra e venda de lotes. Não comprimento de preceitos de ordem pública. Loteamento clandestino. Reconhecimento. Fixação de multa diária («astreintes). Multa que tem o objetivo de coagir o devedor ao cumprimento da obrigação. Fluência a partir do dia seguinte após decorrido dois anos concedidos pela sentença para cumprimento da obrigação. Recurso não provido.
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869 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação dúplice. Juízo de retratação pela corte de origem. Matéria prejudicada.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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870 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PARTILHA - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ - DETERMINADO EM SENTENÇA A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO - CONVERSÃO DO CUMPRIMENTO EM LIQUIDAÇÃO - POSSIBILIDADE - DECISÃO REFORMADA.
-Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do agravo de instrumento quando o julgamento dos embargos de declaração não alteraram o mérito da decisão agravada. ... ()
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871 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Dívida. Parcelamento. Impossibilidade. Credor. Autorização. Necessidade. Multa. Cabimento. CPC/1973, art. 745-a. CPC/1973, art. 475-r. CPC/1973, art. 475-j. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pleito de parcelamento do valor devido. Aplicação subsidiária do CPC/1973, art. 745-Aao cumprimento de sentença. Art. 475-r. Incompatibilidade que não permite, sem a concordância do credor, a aplicação da norma.
«O pedido de parcelamento da dívida representada por título executivo extrajudicial,CPC/1973, art. 745-A- Código de Processo Civil, mostra-se completamente distanciado, em sua finalidade, das normas que regem o cumprimento da sentença, pelo que não é possível sua aplicação subsidiária pelo permissivo contido no art. 475-R.... ()
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872 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o crédito em cumprimento de sentença, com base na Lei 11.608/2003, alterada pela Lei 17.785/2023. O agravante alega que o cumprimento de sentença foi iniciado antes da vigência da nova lei e que a taxa é injusta e ilegal, impedindo o acesso à justiça. ... ()
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873 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE MULTA COMINATÓRIA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA MEDIDA. AUTORA QUE FORNECEU INFORMAÇÃO SUFICIENTE PARA A REATIVAÇÃO DO PERFIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.
No decurso do cumprimento provisório de sentença, a ré ofertou impugnação, alegando impossibilidade de reativação do perfil da autora e necessidade de conversão em perdas e danos. 2. Nos termos do Acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento 2237712-69.2024.8.26.0000, mostra-se viável o cumprimento provisório de sentença para a execução de multa «astreintes". 3. Diante do fornecimento, pela autora, de informações sobre o perfil a ser reativado, não há fundamento para a alegação de impossibilidade de cumprimento da medida... ()
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874 - TJSP. APELAÇÃO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.Complementação dos documentos pela Fazenda após a homologação dos cálculos. Admissibilidade. Erro nos informes originalmente apresentados. Letargia administrativa na retificação dos documentos inicialmente apresentados. Admissibilidade da apresentação de cumprimento de sentença complementar lastreado nos novos informes. Inocorrência de preclusão. Configuração de erro material. A inatividade da Fazenda quanto à apresentação dos informes complementares pertinentes à servidora Antonia Claudete Marion autoriza a apuração das diferenças remanescentes com base em estimativa. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Cálculo do valor remanescente não impugnado pela devedora. Homologação. Sentença reformada, devendo o incidente retomar seu curso. ... ()
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875 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. EXCESSO DE EXECUÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência do agravante em relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo as astreintes. ... ()
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876 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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877 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Não cabimento. Tema 408/STJ. Súmula 519/STJ. Agravo desprovido.
1 - O STJ, ao julgar o recurso especial 1.134.186/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou a tese de que não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença (Tema 408/STJ).... ()
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878 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV.... ()
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879 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITOS EM RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1190 DO STJ.
Parte agravante que pleiteia a reforma de decisão que determinou ser incabível naquele momento processual o pagamento de honorários advocatícios em cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, não impugnado, sobre a parte dos créditos que serão pagos por Requisição de Pequeno Valor - RPV. ... ()
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880 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO.AGRAVO PROVIDO.
Cumprimento individual de sentença proferida nos autos da ação coletiva 0035864-57.2011.8.26.0053. A questão em discussão consiste na possibilidade de fixação de honorários no procedimento de cumprimento individual de sentença oriundo de ação coletiva, em razão da rejeição da impugnação. ... ()
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881 - TJRS. Direito privado. Obrigação de fazer. Multa cominatória. Incidência. Termo inicial. Intimação pessoal. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. Ação de exibição de documentos. Astreinte. Incidência. Termo a quo. Intimação pessoal para cumprimento da obrigação.
«A multa cominada para o cumprimento de obrigação de fazer (exibir documentos) somente incide a partir da intimação pessoal do devedor para cumprimento da sentença, já que ele é quem arcará, em última instância, com os pesados ônus decorrentes de eventual inadimplemento. Descabe, portanto, exigir do devedor o adimplemento espontâneo, a partir da mera intimação do advogado, por nota de expediente, dos termos da sentença. Doutrina e Jurisprudência. ... ()
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882 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE BENS - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO - SOBRESTAMENTO DA ORDEM DE CONSTRIÇÃO - DISCUSSÃO DO ACERTO DA SUSPENSÃO NO BOJO DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE
-Na hipótese em que determinada, no bojo dos embargos de terceiro, a suspensão da ordem de constrição exarada em cumprimento de sentença, incumbe ao juízo tão somente sobrestar o feito, de modo que eventual insurgência quanto à decisão deve ser examinada na ação autônoma.... ()
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883 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE ALIMENTOS. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. CERTIDÃO PREVISTA NO CPC, art. 828. FINALIDADE INFORMATIVA. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.É cabível a expedição da certidão prevista no CPC, art. 828, para fins de averbação premonitória, em sede de cumprimento de sentença, considerando sua natureza meramente informativa e preventiva, que visa resguardar os interesses do credor sem configurar ato expropriatório. ... ()
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884 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão interlocutória que determinou o prosseguimento do incidente como cumprimento definitivo de sentença e dispensou o exequente do pagamento de custas iniciais mantida. Alegações da executada de que não houve trânsito em julgado e que o recurso especial interposto foi admitido pela Presidência deste Egrégio Tribunal que não são verdadeiras. Trânsito em julgado devidamente certificado nos autos. Decisão da Presidência que expressamente inadmitiu o recurso especial interposto. Cumprimento de sentença que deve prosseguir. Custas iniciais. Não cabimento. Incidente de cumprimento de sentença protocolado antes da alteração legislativa promovida pela Lei Estadual 17.785, de 03/10/2023, que incluiu, no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003, a previsão do pagamento de custas iniciais de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração do cumprimento de sentença. Tributo, ademais, que não poderia ser exigido no caso concreto, em razão dos princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, s «b e «c da CF/88), e conforme o art. 5º, parágrafo único, da nova legislação estadual. Agravante condenada por litigância de má-fé. Advertência quanto à possibilidade de condenação por ato atentatório à dignidade da justiça. ... ()
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885 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais provenientes de outro incidente de cumprimento de sentença julgado extinto - Matéria preclusa - Coisa julgada - Rediscussão incabível - Impugnação bem rejeitada - Recurso improvido.
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886 - TJSP. Cumprimento de sentença. Pretensão à suspensão até análise da impugnação ao cumprimento de sentença. Existência de decisão superveniente analisando a impugnação. Perda de objeto. Recurso não conhecido.
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887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR CARACTERIZADO - ASTREINTES MANTIDAS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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888 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - REATIVAÇÃO DE CONTA DE USUÁRIO NA PLATAFORMA INSTAGRAM - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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889 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NOVA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. AUSÊNCIA DE DEMOSTRAÇÃO DOS VALORES QUE A PARTE ENTENDIA COMO ADEQUADOS. IMPROPRIEDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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890 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Obrigação de não fazer c/c pedido declaratório de inexigibilidade de débito - Contrato de prestação de serviços telefônicos - Portabilidade das linhas telefônicas - Limites objetivos da coisa julgada - Julgamento extra petita - Cumprimento de obrigação não reconhecida na sentença, tampouco no acórdão - Trânsito em julgado - Reconhecimento - Impossibilidade de ampliação - Princípio da adstrição - Coisa julgada material delimita o alcance da decisão judicial, não podendo a parte, em sede de cumprimento provisório de sentença, exigir o cumprimento de obrigação que não foi expressamente reconhecida na decisão transitada em julgada - CPC, art. 502 - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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891 - TJSP. Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido
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892 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.
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893 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Rejeição - Inconformismo da executada - Não acolhimento - Cumprimento de sentença que busca o recebimento do valor da multa anteriormente fixada em decisão mantida por esta Turma Julgadora, assim como a penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Inexistência de excesso, diante da reiterada recalcitrância da operadora em dar cumprimento à obrigação de fazer, objeto do título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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894 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA CONSTITUI UMA FACULDADE DO CREDOR, SENDO DIREITO POTESTATIVO. ... ()
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895 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".
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896 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento Astreinte. Descabimento ante bloqueio de verbas e cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Impertinência ante a ausência de impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido
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897 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença de extinção do feito, pela satisfação da obrigação, nos termos do CPC, art. 924, II. Insurgência dos exequentes quanto à multa coercitiva imposta durante o incidente para cumprimento da obrigação de fazer. Não acolhimento. Exigibilidade da multa cominatória que pressupõe a prévia intimação pessoal do executado para cumprimento da obrigação de fazer, o que não ocorreu na hipótese. Inteligência da Súmula 410/STJ. Comparecimento nos autos, na pessoa do advogado, que não supre a necessidade de intimação pessoal. Multa inexigível. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 46462)... ()
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898 - TJSP. SAÚDE SUPLEMENTAR - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa diária - Ausência de manifesta desídia no cumprimento da decisão judicial - Cumprimento que se deu de forma imediata num primeiro momento - Atraso em autorização posterior em razão de questões operacionais - Prestador que buscou solucionar a questão no momento em que soube do problema - Manutenção da sentença nessa parte - Honorários advocatícios devidos - Impugnação acolhida, com extinção do incidente - Impossibilidade de se mensurar o proveito econômico - Exorbitância do valor pretendido a título de multa cominatória - Fixação por equidade - Recurso da autora não provido e recurso adesivo provido parcialmente... ()
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899 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conhecimento sujeito à garantia do juízo, com valor suficiente para o pagamento do débito. Insuficiência da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença não recebida. Recurso improvido.
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900 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.
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