(DOC. VP 122.6849.3512.8302) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

A HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA CONSTITUI UMA FACULDADE DO CREDOR, SENDO DIREITO POTESTATIVO. NO ENTANTO, É PRECISO REFERIR QUE O PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO, COM A CONSTRIÇÃO DE BENS SE MOSTRA INDEVIDO. ISSO PORQUE, MESMO QUANDO ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, SERÁ NECESSÁRIO O CUMPRIMENTO DO SEU PLANO, O QUE IMPEDE A COBRANÇA DE CRÉDITOS INDIVIDUAIS, COMO PRETENDE A PARTE RECORRENTE. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

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