Jurisprudência sobre
cumprimento

801 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... (Continua)

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802 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.

Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... (Continua)

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803 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar. ... (Continua)

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804 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de ausência de título executivo, uma vez que a decisão de tutela de urgência teria sido reformada. O exequente recorre, alegando que não houve reforma e que o Ministério Público apoia a continuidade da execução, pois o agravante, uma criança com Transtorno do Espectro Autista, necessita urgentemente das terapias prescritas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que concedeu a tutela de urgência foi efetivamente reformada, impedindo o cumprimento provisório. III. Razões de Decidir. A decisão objeto do cumprimento provisório determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento terapêutico indicado por especialista. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão foi parcialmente provido, mas manteve a obrigação de fornecer o tratamento, autorizando o cumprimento provisório da multa em caso de descumprimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da obrigação de fornecer o tratamento prescrito autoriza o cumprimento provisório. 2. A ausência de comprovação do fornecimento do tratamento justifica a execução provisória... (Continua)

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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Agravante no tocante à suposta ausência de intimação, compulsados os elementos constantes dos autos principais, verfica-se que a Executada foi regularmente intimada da decisão proferida pelo Juízo Singular, bem como há certidão de oficial de justiça em cumprimento positivo de mandado atestando a intimação pessoal da Operadora - Conduta da Ré, inclusive com a interposição deste recurso, que se mostra evidentemente procrastinatória, em nítida recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apuração das benfeitorias por meio de perícia, no cumprimento de sentença de extinção de condomínio. Agravante alega que o valor das benfeitorias já foi definido anteriormente, além do que a determinação de avaliação por prova técnica extrapola os termos do acórdão transitado em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a determinação de perícia para apuração das benfeitorias fere a coisa julgada; (ii) confirmar se o valor das benfeitorias não poderá ser rediscutido na fase de cumprimento da sentença. III. Razões de Decidir 3. A redação do acórdão transitado em julgado indica claramente que a compensação das benfeitorias deve ser baseada na documentação apresentada pela agravante nos autos da ação principal, sem necessidade de perícia. 4. A fase de cumprimento da sentença não permite rediscutir ou modificar a decisão definitiva, devendo seguir fielmente o título executivo. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para excluir a apuração e avaliação das benfeitorias do objeto da prova pericial na fase de cumprimento de sentença.  Tese de julgamento: 1. A indenização das benfeitorias deverá seguir os parâmetros mencionados na decisão transitada em julgada. 2. A fase de cumprimento da sentença deve estar em conformidade com o título judicial, em respeito à coisa julgada... (Continua)

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807 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que assinala que a incidência da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-Jindepende de prévia intimação do devedor ao pagamento. Decisão mantida. CPC/1973, art. 475-I.

«Se há o decurso do prazo para cumprimento espontâneo, cujo início se deu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é aplicável a multa. Desnecessidade de intimação do devedor para pagamento da condenação.... (Continua)

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808 - TJRJ. EMENTA1: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE UM DOS EXECUTADOS. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, interposta pelo banco réu e declarou satisfeito o débito imputado ao ora agravado, em razão de sua condenação solidária, considerando os depósitos comprovados nos autos. ... (Continua)

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809 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado, concedendo à Executada o prazo de cinco dias para que «comprove o cumprimento da obrigação de fazer ou demonstre documentalmente a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de majoração da multa pelo descumprimento - Descabida a alegação, na fase de cumprimento de julgado, da impossibilidade de reativação da conta do Exequente em razão de ter sido permanentemente deletada por violação às diretrizes do Executado, sob pena de ofensa à coisa julgada - Ausência de fato novo - Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos - Razoável o valor da multa cominatória (R$ 10.000,00), quantia compatível com a finalidade do instituto - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... (Continua)

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810 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da sentença - Observância do CPC, art. 520 - Manutenção da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso desprovido... (Continua)

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811 - STF. Pena. Regime de cumprimento.

«Afastado o estabelecimento da pena acima de oito anos, quando se impõe o fechado, a fixação do regime de cumprimento há de ocorrer consideradas as circunstâncias judiciais. inteligência do CP, art. 33.... (Continua)

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812 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1.190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

1. Segundo o Tema 1.190 do STJ «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 1º de julho de 2024. ... (Continua)

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813 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação da FESP e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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814 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Decisão que rejeitou a impugnação e fixou honorários advocatícios. Admissibilidade. Editou-se a súmula 519 do e. STJ na vigência do CPC/1973, quando não havia previsão específica sobre o cabimento de verba honorária, na hipótese de rejeição de impugnação ao cumprimento de sentença. O tema repetitivo 408 tratou especificamente do cabimento de honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença, sob a sistemática da Lei 11.232/05, que promoveu alterações no CPC/1973. Enunciado e tema superados com a entrada em vigor do CPC/2015, que prevê expressamente o cabimento de honorários advocatícios todas as vezes em que for apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de seu acolhimento (total ou parcial) ou rejeição. Art. 85, §§ 1º e 7º, CPC/2015. Precedentes desta c. Câmara. ... (Continua)

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815 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão atacada que reconheceu o descumprimento da obrigação pela executada e intimou o exequente para apresentar o cálculo referentes à multa devida. Irresignação da devedora. Parcial cabimento. Contagem do prazo para o cumprimento da obrigação que não pode ser realizada a partir da concessão da liminar nos autos do agravo de instrumento 2260116-85.2022.8.26.0000. Executada que não possuía patrono constituído nos autos à época. Autor que não comprovou a comunicação da ré por outros meios. Posterior intimação das partes acerca da concessão da liminar na ação de conhecimento. Prazo para cumprimento da obrigação que se inicia a partir dessa intimação, em 21 de novembro de 2022. Cumprimento provisório de sentença distribuído antes do decurso do prazo para fornecimento dos insumos. Executada que comprovou a entrega dos insumos em 30 de novembro de 2022. Atraso de 2 (dois) dias no cumprimento da obrigação. Impossibilidade de afastamento das astreintes. Multa, contudo, arbitrada em valor incompatível com a natureza na demanda. Possibilidade de redução. Inteligência do art. 537, §1º, do CPC. Astreintes reduzidas para R$5.000,00 (cinco mil reais), com esteio nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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816 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que consignou que a multa diária será contada a partir da intimação da parte devedora para o cumprimento da obrigação - Exequente que pretende que a multa cominatória incida a partir da publicação da sentença - Descabimento - Sentença executada proferida sob a égide do CPC/73, que não deferiu a antecipação dos efeitos da tutela, sendo o recurso de apelação recebido no efeito suspensivo - Multa diária que não era devida desde a publicação da sentença, eis que, diante da atribuição do efeito suspensivo ao apelo, ainda não havia iniciado o prazo para cumprimento da obrigação de fazer - Decisão agravada em consonância com o atual entendimento do Col. STJ, no sentido de que, em relação à obrigação de fazer determinada judicialmente, o prazo para cumprimento inicia-se a partir do despacho de «cumpra-se, em hipótese de recurso, como no caso dos autos - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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817 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso interposto contra respeitável decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelo devedor e manteve a multa por descumprimento limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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818 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Agravo provido... (Continua)

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819 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recurso provido.... (Continua)

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820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão agravada que indeferiu a inclusão de terceiro, fiador, que não participou da fase de conhecimento da demanda, no cumprimento de sentença. Decisão anterior que não homologou acordo firmado entre as partes e que previa inclusão do fiador, mas apenas determinou a suspensão da execução (art. 922, CPC). Descumprimento do acordo que leva à retomada do cumprimento de sentença, como se dava antes da transação de interesses. ... (Continua)

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821 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da decisão liminar, não havendo que se falar em afastamento das astreintes fixadas. Multa diária de R$300,00, limitada a 60 dias. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. ... (Continua)

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822 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ASTREINTES. PENHORA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que não acolheu a segunda impugnação ao cumprimento de sentença interposta pela executada. Insurgência da ré. Não acolhimento. Ausência de previsão legal para manejo de segunda impugnação ao cumprimento de sentença. Tumulto processual. Matéria alegada integralmente tratada quando da apreciação de agravo anterior. Recurso genérico que tão somente repete os mesmos argumentos já analisados. Conduta que enseja litigância de má-fé, restando tal condenação mantida. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

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823 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência recursal contra a decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório de sentença, a fim de que se aguardasse a apreciação dos recursos de apelação interpostos. Não convencimento. Recurso de apelação que é dotado de efeito suspensivo ope legis. Inteligência do art. 520 e 1.012, ambos do CPC. De rigor seja mantida a suspensão do cumprimento provisório até o julgamento dos recursos. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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824 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Ilegitimidade ativa. Título executivo que delimita expressamente seu alcance subjetivo, cingindo-se aos associados da AFAM. Necessidade de comprovação dessa condição no momento em que requerido o cumprimento de sentença. Exequente que, embora instado a tanto nessa instância, não procedeu à respectiva prova. Distinguishing em relação aos Temas 1056, STJ e 1119, STF. Extinção do cumprimento de sentença que se impõe pela ausência de condição da ação. Recurso provido.... (Continua)

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825 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO.

Ação de cobrança e revisão de pensão julgado procedente o pedido, sem que as Autoras iniciassem o cumprimento de sentença por mais de 5 (cinco) anos. ... (Continua)

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826 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES - CUMPRIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO PELA OPERADORA DE SAÚDE - REDUÇÃO PROPORCIONAL DA MULTA -

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação para fixar a multa em R$ 47.000,00 - Agravante que pretende a cobrança da totalidade das astreintes (R$ 235.000,00) - Desacolhimento - Demanda relativa ao custeio de internação domiciliar, com cobertura de equipe de enfermagem 24 horas, terapia interdisciplinar e insumos - Inobservância da ordem judicial circunscrita ao fornecimento de sessões de terapia ocupacional e fonoaudiologia - Cumprimento parcial da obrigação que impõe a minoração da multa anteriormente fixada - Inteligência do art. 537, §1º, II, do CPC - Redução realizada pelo Juízo a quo proporcional ao conteúdo da obrigação e às circunstâncias do caso concreto - Importe mantido que atende à finalidade coercitiva do instituto da multa cominatória - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE CONVERTEU A OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS, E INTIMOU A AGRAVANTE PARA PAGAR A MULTA NO VALOR DE R$ 100.000,00 PELO DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCONFORMISMO DA EXECUTADA COM RELAÇÃO À MULTA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. AGRAVANTE INTIMADA POR CARTA AR EM 28/04/2020, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE TRAMITOU SOB O 0002061-70.2018.8.26.0075. AGRAVANTE QUE NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE FAZER ATÉ A PRESENTE DATA, SENDO CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. MULTA APLICADA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ANTERIOR. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. INTIMAÇÃO PESSOAL EM 2020 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REVOGAÇÃO E REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS

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828 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto pela executada contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou o bloqueio de valores em razão de multa por descumprimento de tutela de urgência. A executada alega cumprimento da obrigação e busca afastamento ou redução das astreintes. ... (Continua)

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829 - STF. Penal. Pena. Regime de cumprimento. Previsão legal.

«Se a lei de regência prevê o regime inicial de cumprimento da pena, impõe-se a observância, independente das circunstâncias judiciais.... (Continua)

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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REEJEITOU LIMINARMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANEJADA PELA AGRAVANTE ANTE A NÃO APRESENTAÇÃO DE PLANILHA.

Desnecessidade de apresentação de planilha, um vez que a agravante impugna somente o valor executado a título de astreintes. Conjunto probatório que evidencia a demora no cumprimento da decisão concessiva da tutela, deferida em 18/07/2018, com intimação da agravante no mesmo dia. Cumprimento que se deu somente em 05/10/2018. Devida a multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), ou seja, o patamar máximo fixado na decisão concessiva da tutela. Valor executado a título de astreintes que se mostra razoável e proporcional. «Os honorários advocatícios não incidem sobre a medida coercitiva de multa, conforme estabelecido no verbete 279, da Súmula desta Corte. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento da sentença. ... (Continua)

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831 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da executada para ciência do início da fase de cumprimento de sentença e da penhora. Desnecessidade. Inteligência do CPC/1973, art. 238, parágrafo único. Recurso improvido.

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832 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais. CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.

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833 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.

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834 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387. CPP, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena.

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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Cumprimento de sentença. É cabível a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, uma vez que diante do não cumprimento espontâneo da obrigação pelo devedor, as atividades de natureza executória a serem desenvolvidas pelo patrono da parte vencedora devem ser remuneradas, atendendo o quanto disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. Decisão mantida. Recurso improvido.

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836 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA.

Decisão que determinou o cumprimento da obrigação determinada na r. sentença exequenda, com a fixação de multa cominatória. CABIMENTO: A fixação de multa pelo descumprimento é plenamente cabível. Visa o cumprimento da ordem judicial e busca dar efetividade ao comando. Valor bem fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. ... (Continua)

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837 - STF. Agravo interno na reclamação. Requisitos da petição inicial. Não cumprimento. Ausência de cumprimento de diligências com base no CPC/2015, art. 319. Indeferimento da petição inicial. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. A ausência de cumprimento de diligências, com base no CPC/2015, art. 319, conduz ao indeferimento da petição inicial, nos termos do CPC/2015, art. 321, parágrafo único, c/c CPC/2015, art. 485, I. ... (Continua)

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838 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TERCEIRO INTERESSADO - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que reconheceu a legitimidade ativa do agravado para promover o cumprimento de sentença, como terceiro interessado - Cabimento - Hipótese em que a respeitável sentença foi proferida à luz do pedido formulado pelo autor - Agravado que não foi admitido no processo como terceiro interessado - Ausência de título judicial para embasar o cumprimento de sentença promovido pelo recorrido como terceiro interessado - Cumprimento de sentença que deve ser extinto, por ausência de título judicial - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PARA COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Pretensão do reforma da r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Descabimento - Hipótese em que o banco executado não comprovou o pagamento e excesso de execução alegados - Cumprimento de sentença autônomo do patrono da parte referente aos honorários advocatícios sucumbenciais - Direito autônomo que não se confunde com o direito da parte, não havendo que se falar em compensação com valores alusivos aos depósitos referentes ao empréstimo, que não são objeto do cumprimento de sentença - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 12/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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841 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 13/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 13/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 10/04/2014, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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844 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 12/12/2013, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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845 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - TAXA JUDICIÁRIA -

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência dos exequentes - Cabimento - Somente após a edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, é que se previu a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença - Lei Estadual 17.785/2023 que tratou de dispor, em seu art. 5º, parágrafo único, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal insculpidos no art. 150, III, «b e «c, da CF/88 - O Comunicado Conjunto 951/2023 determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 03/01/2024 - Cumprimento de sentença originário teve seu início em 19/03/2014, como comprova o protocolo da petição inicial - Taxa que somente passou a ser exigida após 03/01/2024 - Anterioridade do cumprimento de sentença que dispensa o recolhimento da exação - Decisão agravada reformada - Recurso provido... (Continua)

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846 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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847 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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848 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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849 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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850 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Desnecessidade de se aguardar a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC), porquanto os valores já foram devidamente homologados, não sofreram impugnação específica e se encontram depositados - Inteligência do CPC, art. 534 - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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