(DOC. VP 261.1547.5463.3634)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a apuração das benfeitorias por meio de perícia, no cumprimento de sentença de extinção de condomínio. Agravante alega que o valor das benfeitorias já foi definido anteriormente, além do que a determinação de avaliação por prova técnica extrapola os termos do acórdão transitado em julgado. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar se a determinaç�

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