Jurisprudência sobre
cumprimento

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.

Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Manutenção da segunda decisão. Agravo parcialmente provido, para afastar a suspensão determinada com base na reclamação, mantendo, contudo, o sobrestamento posterior do feito, com base na recomendação do ofício do GAAC... (Continua)

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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. 1.

Recurso interposto contra decisão que impôs à agravante multa diária de R$ 1.000,00, até o cumprimento da obrigação de fazer, consistente na construção de galerias pluviais e no recapeamento asfáltico no Loteamento Paineiras I e II, no prazo de 12 meses. 2. Alegação de cobrança da multa em duplicidade, uma vez que no cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo agravado já estão sendo executadas astreintes, impostas em razão do mesmo fato jurídico. Descabimento. 3. Cumprimento de sentença 0002081-98.2023.8.26.0297 que diz respeito à obrigação de pagar, ao passo que no presente feito as astreintes foram impostas para compelir a executada a cumprir a obrigação de fazer. Inocorrência de cobrança em duplicidade. 4. Multa cobrada apenas em face da recorrente, uma vez que ainda não houve decurso do prazo para que o Município de Jales, devedor solidário, comprove o cumprimento da obrigação.... (Continua)

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553 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Indenizatória por acidente do trabalho fundada no direito comum. Advogados não intimados desde o ato que ordenou o cumprimento do acórdão na fase de conhecimento. Descabimento. Declaração de nulidade de todos os atos processuais, bem como da penhora on line, que se libera. Determinação para reabertura do prazo para cumprimento da sentença. Recurso provido para esse fim.

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554 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Não oposição de embargos. Constituição do título executivo. Arguição, em fase de cumprimento do julgado, de matéria que deveria ter sido alegada em embargos. Discussão acerca da origem do débito. Inadmissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L, § 2º. Sentença mantida. Recurso improvido.

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555 - TJSP. Suspensão do processo. Ação de execução por título extrajudicial. Acordo celebrado entre as partes. Pretensão de suspensão do feito até integral cumprimento. Possibilidade. Inteligência do CPC, art. 792. Extinção do processo cabível após o cumprimento do acordo. Sentença reformada para afastar a extinção do feito e admitir sua suspensão até integral cumprimento do avençado. Recurso provido.

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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557 - TJSP. RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Ônus da apresentação dos informes oficiais - Irresignação da Fazenda Estadual - Imprescindibilidade da documentação para o início do cumprimento da obrigação de pagar - Responsabilidade que deve ser atribuída à parte executada, pois é quem possui os dados atualizados e corretos para o devido cumprimento do julgado - O fato de os holerites estarem disponíveis na rede mundial de computadores não justifica a desoneração deste dever, em observância ao disposto nos art. 396 e 524, § 3º e 4º, ambos do CPC - Obrigação pendente diz respeito apenas a um servidor - Prazo concedido pelo Juízo a quo se mostra suficiente para tanto - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. 

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559 - STF. Pena. Regime de cumprimento.

«O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais – CP, art. 33, §§ 2º e 3º.... (Continua)

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560 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ausência de cumprimento da obrigação - PLEITO DE EXTINÇÃO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO Tema n. 743/STJ - Inadmissibilidade - Tal precedente qualificado foi superado com o advento do CPC/2015 conforme a redação do CPC/2015, art. 537, § 3º : «§ 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. REDUÇÃO DA MULTA - Inadmissibilidade - Imposição da astreinte, em caso de descumprimento da obrigação judicial, que está fundamentada no disposto nos arts. 536, § 1,º e 537 ambos do CPC - Valor da multa fixado pelo MM. Juízo «a quo, com razoabilidade e proporcionalidade - Decisão mantida. Agravo desprovido... (Continua)

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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória operada pelo despacho que determina a intimação que retroage à data de propositura do pedido de cumprimento de sentença - Art. 240, §1º, do CPC - Aplicação ao caso de forma análoga - Prescrição que não se configurou - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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562 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a decisão que reconheceu que o crédito principal exequendo é concursal e, nessa parte, extinguiu o cumprimento de sentença sem resolução do mérito, condenando a executada no pagamento de honorários de sucumbência com fundamento no princípio da causalidade. Cabimento da fixação dos honorários em sede de cumprimento de sentença a serem pagos pela executada com fundamento no princípio da causalidade. Precedentes. Reforma parcial da decisão apenas para que o percentual dos honorários fixados no cumprimento de sentença incida apenas sobre o valor do crédito da parte, excluindo-se da base de cálculo os honorários de sucumbência fixados na fase de conhecimento e igualmente cobrados na origem e que são extraconcursais. Recurso parcialmente provido... (Continua)

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563 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. R. decisão agravada que fixou multa diária de R$ 200,00, diante do não cumprimento da obrigação imposta, a incidir desde a segunda decisão que determinou a comprovação do cumprimento da medida, convertendo ainda os valores indicados no sistema da executada em perdas e danos. Inconformismo da executada. Agravante que não foi intimada pessoalmente para cumprir a obrigação de fazer. Multa fixada que deve ser mantida, contudo sua incidência só pode ocorrer a partir da data da intimação pessoal da executada. Súmula 410/STJ. Conversão em perdas e danos afastada, diante da ausência de intimação pessoal da executada para o cumprimento da obrigação. Decisão parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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564 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Adoção do entendimento firmado na Reclamação 0100047-85.2023.8.26.0968. Prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão reformada. Recurso provido.

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565 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Justiça gratuita. Benefício concedido na fase de conhecimento que se estende ao cumprimento de sentença. Agravo provido.

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566 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso típico. Execução penal. Pena restritiva de direitos em cumprimento. Nova condenação a pena privativa da liberdade. Incompatibilidade e impossibilidade de cumprimento simultâneo. Flagrante ilegalidade não ocorrente. writ não conhecido.

«1. A reconversão da pena restritiva de direitos em privativa da liberdade poderá ocorrer quando sobrevier nova condenação que, não sendo suspensa, tornar incompatível o cumprimento da pena alternativa com a privativa da liberdade (CP, LEP, art. 181, §1º, alínea «e, c/c artigo 44, §5º,). ... (Continua)

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567 - TJSP. RETRATAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Inclusão da parte fixa do prêmio de incentivo na base de cálculo da sexta-parte - Pretensão ao arbitramento de honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença de obrigação de pagar, ainda que não impugnado, considerando tratar-se de créditos de pequeno valor - Devolução à Turma Julgadora diante do julgamento do mérito do REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, do C. STJ, segundo qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. - TEMA REPETITIVO 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisum que não destoa da tese fixada pelo C. STJ - Inalterabilidade do julgamento - Retratação desacolhida... (Continua)

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568 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção por presunção do pagamento da dívida - Inadmissibilidade - Inércia do executado no cumprimento voluntário da obrigação - Depósito realizado posteriormente pelo executado sem os consectários legais previstos no CPC, art. 523 - Depósito incompleto que não enseja a extinção do feito - Reforma da sentença para que o cumprimento de sentença prossiga - Recurso provido.

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569 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Inconformismo contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Prestação de caução. Nas ações possessórias não existe a necessidade de prestação de caução. Aplicação do CPC, art. 520, IV. Em cumprimento de sentença provisório exige-se o pagamento de quantia certa. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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570 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação de conhecimento movida em face do antigo proprietário. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do arrematante do bem no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face do antigo proprietário. Decisão mantida. Recurso não provido.

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571 - TJSP. Agravo em execução - Comutação - Pedido julgado prejudicado diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade após o advento do decreto indulgente - Efeitos do benefício, entretanto, que são mais favoráveis que a extinção da punibilidade pelo cumprimento - Necessidade de verificação do cumprimento de todos os requisitos exigidos no Decreto 8.615/2015 - Agravo provido em parte

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572 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Plano de Saúde. Execução de multa diária. «Astreinte". Impugnação oferecida que foi rejeitada. Ausência de demonstração, pela Executada, que ocorreu o cumprimento da liminar no prazo determinado na decisão judicial. Executada que não produziu prova quanto ao cumprimento oportuno da obrigação. Impugnação rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido

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573 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença, ofertada pela ora agravante, determinando (i) a expedição de mandado de levantamento em favor da credora; e, (ii) a intimação pessoal da executada, para que dê cumprimento à obrigação de fazer determinada na r. sentença. Inconformismo da devedora, que questiona a cumulação, num único incidente de cumprimento de sentença, das obrigações de fazer e pagar honorários de sucumbência. CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES CONDENATÓRIAS. A agravante realizou o pagamento do valor que entendia devido, com o que a agravada concordou. Considerando que a obrigação de pagar já foi cumprida, não se justifica a instauração de incidentes distintos de cumprimento. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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574 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Sentença que determinou a extinção do cumprimento de sentença em decorrência da satisfação da obrigação de fazer, informada pelo exequente, afastando a multa e fixando honorários sucumbenciais por equidade. Irresignação do exequente, que requer a majoração de honorários advocatícios sucumbenciais e fixação de multa da fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Hipótese em que, apesar da decisão inicial que fixou multa para a hipótese de não cumprimento voluntário da obrigação, o prazo assinalado foi sucessivamente prorrogado, sem reconhecimento expresso da mora do devedor para fins de apuração da multa, determinado o cumprimento da obrigação sob pena de desobediência. Multa indevida. Inteligência dos arts. 523, §1º, e 537, §5º, do CPC. Honorários que foram fixados em atenção ao princípio da causalidade, com modicidade, sem insurgência do executado. Recurso desprovido... (Continua)

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575 - TJSP. Multa. Moratória. Sentença. Cumprimento. Acréscimo de 10% sobre o valor da condenação. Prazo de quinze dias para o cumprimento voluntário da obrigação. Artigo 475-J,

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576 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Fase de cumprimento de sentença. Admissibilidade. Impugnação julgada improcedente. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Verba honorária devida. Recurso não provido.

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577 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.

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578 - STF. Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos.

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579 - STF. Pena. Cumprimento. Prevendo o título judicial, precluso na via da recorribilidade, regime mais brando para cumprimento da pena, descabe manter o réu no mais gravoso.

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580 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falecimento do exequente antes do início do cumprimento - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução - Inconformismo manifestado - Cabimento - Habilitação da sucessora no polo ativo - Possibilidade - CPC, art. 688 - Cumprimento de sentença que não configura nova demanda, mas mera fase processual executiva - Ausência de óbice à habilitação da sucessora no polo ativo da execução - Princípios da economia e celeridade processual que devem ser observados - Extinção afastada - Recurso provido, determinando-se o retorno dos autos à origem para regular prosseguimento.... (Continua)

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581 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inexigibilidade da multa e extinção do processo pelo cumprimento da obrigação - Inconformismo do exequente - Acolhimento parcial - Descumprimento de ordem judicial pelo recorrido ao deixar de fornecer medicamento no período determinado - Cumprimento tardio da obrigação que não exime o devedor do pagamento da multa diária fixada nos autos principais - Impossibilidade de majoração da multa, ante a razoabilidade do montante fixado e o restabelecimento do fornecimento - Sentença reformada para afastar a extinção do processo e determinar o prosseguimento da execução com o pagamento da multa - Recurso provido em parte... (Continua)

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582 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação reipersecutória de coisa depositada - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Alegação de natureza concursal do crédito já repelida por sentença contra a qual não foi interposta apelação, operando-se a preclusão, incabível o reexame do que ficou então decidido neste julgamento - Inexistência de decisão sobre o pedido de suspensão do cumprimento da sentença - Questão que deve primeiro ser examinada em primeiro grau, pena da supressão de um dos graus da jurisdição - Agravo de instrumento não provido na parte conhecida, prejudicado o agravo interno... (Continua)

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583 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTAS JUDICIAIS - RECOLHIMENTO PRÉVIO - INTELIGÊNCIA DO PROVIMENTO CONJUNTO 126/2023, DO TJMG.

Conforme o Provimento Conjunto 126/2023, que alterou o 75/2018 do TJMG, é obrigatório o pagamento antecipado das custas judiciais no momento da apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença, conforme valor definido na tabela da Lei Estadual 14.939/2003.... (Continua)

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584 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

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585 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

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586 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

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587 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual «não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). ... (Continua)

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588 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Inconsistentes as alegações da parte agravante, objetivando a reforma da r. decisão agravada, para afastar a cobrança de astreintes ou a redução do seu valor, uma vez que: (a) as matérias relativas à impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consubstanciada na entrega dos cheques, nos termos da r. sentença e v. Acordão exequendos, não podem ser apreciadas neste momento processual, porque: (a.1) relativas a causa impeditiva da obrigação anterior à sentença, destoando do art. 525, CPC e (a.2) foram arguidas em segunda impugnação ao cumprimento de sentença, em desacordo com o princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771 e (b) na espécie, o valor cobrado a título de multa pelo descumprimento da determinação judicial - R$10.000,00 -, atende os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, visto adequado para não prestigiar a inércia da parte executada, nem promove o enriquecimento sem causa da parte credora, bem como porque ajustado ao conteúdo econômico do valor do débito, objeto da ação, sem se mostrar abusivo, mas sim razoável para forçar o cumprimento da obrigação, como exige o CPC/2015, art. 537 - Razão assiste à parte agravante com relação à impossibilidade de incidência de juros de mora sobre o valor cobrado a título de multa, nos termos do demonstrativo de débito apresentado pela parte credora, situação que configura bis in idem, sendo, a propósito, relevante salientar que, relativamente a essa questão, não restou consumada a preclusão, por ter sido alegado somente na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte devedora agravante - que teve por objeto cálculos de atualização da dívida relativa às astreintes -, uma vez os juros de mora em questão só foram exigidos no cálculos de atualização da dívida apresentados após a rejeição da primeira impugnação ao cumprimento de sentença - que teve por objeto a exigência da multa por descumprimento da obrigação de fazer fixada no título executivo extrajudicial - Reforma, em parte, da r. decisão agravada para acolher, em parte, a segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante para afastar a cobrança de juros de mora incidentes sobre o valor cobrado a título de multa diária pelo descumprimento de determinação judicial, revogando-se o efeito suspensivo concedido. ... (Continua)

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589 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença (Ação Ordinária) - Decisão singular que rejeitou à impugnação ao cumprimento de sentença provisório - Minuta recursal que alega que, para que o cumprimento provisório de sentença possa ser iniciado, é imprescindível que o recurso interposto em face da sentença impugnada seja desprovido de efeito suspensivo, conforme CPC, art. 520, e como a decisão impugnada foi desafiada por meio de recurso de apelação, que à luz do CPC, art. 1012, possui efeito suspensivo, a instauração do cumprimento de sentença é prematura - Hipótese na qual, no decorrer do andamento do presente recurso, o recurso de apelação informado foi julgado, de modo que não há nada que desabone a interposição do incidente de cumprimento provisório de sentença - Perda de objeto - Agravo não conhecido.

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590 - TJSP. AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da Ementa: AGRADO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer. Arrendamento mercantil. Documentação do veículo não regularizada. Divergências em relação ao nome do proprietário e arrendatário. Decisão agravada que fixou prazo para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária, limitada ao valor da ação. Providências extrajudiciais que devem ser tomadas pela executada/agravada. Valor da multa adequado ao caso e demora no cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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591 - TJSP. Agravo em execução. Unificação de penas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade e fixação do regime fechado para cumprimento do novo quantum fixado. Insurgência defensiva. Pretendida a suspensão da pena substitutiva, para cumprimento posterior à pena corporal imposta. Parcial acolhimento. Sentenciado condenado a pena de prestação pecuniária, que não chegou a ser intimado para iniciar o cumprimento da pena alternativa. Condenação posterior à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Possibilidade de cumprimento simultâneo de ambas as condenações, sem necessidade de reconversão da pena substitutiva. Precedentes do E. STJ e deste C. Tribunal. Recurso a que se dá parcial provimento, com determinação, a fim de que se promova a intimação do sentenciado para o cumprimento da pena de prestação pecuniária

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592 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de julgado. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação, ante a não demonstração do cumprimento da obrigação de fazer imposta, apesar do prazo concedido, o que impôs a multa fixada. Insurgência da Executada. Acolhimento em parte, com a redução da multa a R$ 20.000,00. Agravante que, apesar de intimada pessoalmente para dar cumprimento à obrigação de fazer consistente no fornecimento /custeio das terapias multidisciplinares, no prazo de dez dias, sob pena da multa diária, não demonstrou o cumprimento integral da obrigação até a presente data. Fase processual que, contudo, recomenda a adoção de medidas mais efetivas ao cumprimento da obrigação judicialmente estabelecida Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com determinação

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593 - TJSP. DIREITO CIVIL. PRESCRIÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Hipótese em que o magistrado extinguiu o cumprimento de sentença reconhecendo a prescrição da pretensão. ... (Continua)

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594 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FIXAÇÃO DO TERMO FINAL DO PERÍODO EXEQUENDO. EFETIVO CUMPRIMENTO SOMENTE APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por Terezinha Corrêa de Araujo contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença de ação de revisão de pensão por morte, determinou a remessa à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos com termo final do período exequendo fixado em 18/09/2020, data do cumprimento da tutela provisória. A agravante sustenta que o cumprimento integral da obrigação de fazer somente ocorreu em outubro de 2022, após o trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)

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595 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRA PARA RETIRADA DE BUEIRO EM LOTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de fazer em fase de cumprimento de sentença, em que a parte autora objetivava a execução de obra para retirada de bueiro localizado em seu lote, conforme acordo judicial homologado. Após a execução da obra e a realização de vistoria extraordinária pelo ente público, foi reconhecido o cumprimento da obrigação e determinada a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 924, II. ... (Continua)

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596 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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597 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO Á PENHORA. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA DECISÃO EM JUNHO DE 2022, COM INTIMAÇÃO POR E-MAIL PARA QUE A AGRAVADA COMPARECESSE EM CONSULTA MÉDICA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O CUSTEIO DE CIRURGIA. AUSÊNCIA DE GUIA DE AUTORIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO. LIBERAÇÃO DE CONSULTA MÉDICA QUE É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA LIMINAR. MULTA FIXADA EM R$ 1.000,00, LIMITADA A

r$ 100.000,00. DECISÃO PROFERIDA EM 2022 E SEM CUMPRIMENTO ATÉ A PRESENTE DATA. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. AGRAVANTE, AO DESCUMPRIR A DETERMINAÇÃO JUDICIAL, ASSUMIU O RISCO. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURS... (Continua)

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598 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fornecimento de equipamentos e insumos para controle da diabetes da agravada. Insurgência contra rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, sob alegação de que a pretensão viola a coisa julgada. Não cabimento. Equipamento fornecido que apresentou defeito, informando a fabricante que tal aparelho deixou de ser fabricado, não havendo possibilidade de reparo. Equipamento que foi devolvido a Municipalidade. Necessidade de fornecimento de outro equipamento, como previsto no CPC, art. 536. Inaplicabilidade do tema 1234 e das Súmula 60/STF e Súmula 61/STF, pois o caso refere-se a título executivo trânsito em julgado há anos. Decisões do STF, ainda que vinculantes, que não têm o condão de retroagir para fulminar a coisa julgada formada. Dever da agravante reparar o equipamento ou fornecer equipamento equivalente a autora. Aplicação do CPC, art. 536. ... (Continua)

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599 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de obrigação de fazer julgada procedente para que a demandada realize a desindexação de conteúdo - Ausência de comprovação contundente de cumprimento da obrigação de modo completo, com exclusão de todos os links informados até o momento, o que permite a incidência da astreinte, justamente dentro de sua finalidade de buscar o cumprimento da medida de modo integral e não apenas parcial - Inadmissibilidade da argumentação de falta de intimação da executada, porquanto a imposição da multa diária se deu, conforme ordem dos atos do processo principal, somente após a realização de mais de uma intimação para adimplemento da ordem judicial - Ciência inequívoca acerca da obrigação e posteriormente da multa pelo descumprimento da ordem judicial, tendo as intimações da executada atingido a sua finalidade - Não ocorrência de trânsito em julgado de agravo de instrumento anterior que versa sobre a obrigação aqui discutida que não impede a imposição da astreinte ante a ausência de qualquer liminar ou outra decisão de suspensão da validade e eficácia das decisões dos autos de origem, além de limitação de sua totalidade de valor - Ausência de exigência de novo incidente próprio para cumprimento das astreintes, que foram estabelecidas no âmbito deste cumprimento de sentença, com limite máximo, mostrando incontroversa a persistência, até o momento, da inadimplência integral - Revogação da liminar - Recurso improvido... (Continua)

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600 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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