Jurisprudência sobre
cumprimento

301 - TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o devido apostilamento, que indeferiu o prosseguimento do incidente visando a obrigação de pagar - Cumprimento de sentença coletiva que demanda a realização de duas fases distintas procedimentalmente, mas não exige a instauração de novo incidente para a fase subsequente, na busca da efetivação do direito reconhecido no título exequendo - Reforma da decisão que se impõe, para autorizar o prosseguimento do cumprimento de sentença até a satisfação do débito - Recurso de agravo de instrumento provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

302 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Pretendido bloqueio de verbas públicas, em razão de mora no cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar o forncecimento de medicamentos ao autor - Hipótese em que a Fazenda Estadual, embora tenha atrasado no cumprimento da tutela, regularizou o fornecimento dos medicamentos - Astreinte que não detém natureza indenizatória, mas, sim, coercitiva - Facultado ao juiz a exclusão da multa imposta, na hipótese de cumprimento parcial superveniente da medida, com mais razão é possível afastar a exigência da multa na eventualidade de cumprimento integral superveniente da medida - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Decisão mantida, ainda que por outro fundamento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

303 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada -

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

304 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO AMBIENTAL. RESERVA LEGAL. REGULARIZAÇÃO DE PASSIVO AMBIENTAL. PRAZO PARA CUMPRIMENTO.

Irresignação contra decisão judicial que, em sede de cumprimento de sentença, por meio do qual o r. Juízo a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pelo agravante e manteve a decisão que determinou sua intimação para que proceda a regularização da área no percentual mínimo de 20% da área total do imóvel, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por semana ou fração. Descabimento. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

305 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇOS DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. IMPLANTAÇÃO DO TRATAMENTO HOME CARE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.

Execução extinta em razão do cumprimento da obrigação. Pretensão da exequente de discutir período de descumprimento e execução das astreintes. Impossibilidade, uma vez que a multa cominatória já é objeto de cobrança em autos próprios (processo 0001207-60.2024.8.26.0562). Irretocabilidade da decisão de primeira instância. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Trabalho externo. Ausência do cumprimento do requisito objetivo. Início do cumprimento de pena em regime semiaberto. Irrelevância. Precedentes desta corte. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora o recorrente tenha iniciado o cumprimento da pena no regime semiaberto, as instâncias ordinárias negaram o benefício por falta do requisito objetivo. Tal posicionamento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, a qual exige o cumprimento de 1/6, inclusive, para apenados que iniciaram a pena no regime semiaberto. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

307 - TJSP. Apelação Cível. Cumprimento de Sentença. Reintegração de posse. Sentença de extinção pelo cumprimento da reintegração. Inconformismo. Análise anterior dos argumentos deduzidos em impugnação ao cumprimento de sentença, inclusive no que se refere à nulidade de citação. Decisão que não foi objeto de recurso. Exaurimento das matérias trazidas em impugnação. Matéria preclusa. Recurso que se volta à reapreciação da matéria, já agora estranha ao fundamento da extinção da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Coisa Julgada. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

308 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso do réu. Insurgência que não prospera. COMPENSAÇÃO DE VALORES. Pretensão rejeitada por se tratar de credores distintos. Impossibilidade da compensação dos honorários advocatícios com créditos do espólio. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença que configura sucumbência mínima. Honorários não fixados no caso concreto (CPC/2015, art. 86). Precedente desta Câmara. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 47544)... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação da agravante e impôs multa - Não provado cumprimento tempestivo da obrigação (cancelamento de hipoteca) - Inércia da parte executada, que inclusive alegou no curso do feito cumprimento sem qualquer documento comprobatório - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

310 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo o cumprimento da obrigação pela executada e condenando o autor ao pagamento de honorários. Pretensão do exequente de reforma. INADMISSIBILIDADE. Comprovante de pagamento apresentado pela executada e ausência de registro de dívida ativa junto à instituição financeira. Informação fornecida pelo Banco do Brasil confirmando inexistência da operação FIES em nome do exequente. Cumprimento integral da obrigação pela executada comprovado. Alegação de má-fé da executada rejeitada por ausência de prova nos autos. Aplicação do CPC, art. 924, II, que extingue a execução quando a obrigação é satisfeita. Enriquecimento sem causa do exequente afastado. Sentença mantida. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

311 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Agravante que ajuizou ação de usucapião contra os agravados, julgada improcedente com trânsito em julgado - Cumprimento de sentença promovida pelos agravados para que, diante da improcedência da usucapião, seja expedida mandado de desocupação do imóvel em favor deles - Impugnação do agravante rejeitada - Irresignação - Acolhimento - Improcedência da usucapião que não autoriza os réus da ação a promover cumprimento de sentença para desocupação do imóvel - Inexistência de título executivo judicial - Sentença que apenas não reconheceu a configuração dos requisitos da usucapião, mas não determinou a desocupação do imóvel pelo autor - Economia processual que não justifica a promoção de execução sem título - Cumprimento de sentença que deve ser extinto - Recurso provido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

312 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. FUNDAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PRETENSÃO DE PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO SOB O REGIME DO art. 100 DA CF. IMPOSSIBILIDADE.

Pleito da Univesp - Univerdade Virtual do Estado de São Paulo de submissão ao regime de cumprimento de sentença reservado à Fazenda Pública por por prestar serviços gratuito de educação. Inadmissibilidade. Fundação de personalidade jurídica de direito privado, não se lhe estendendo o regime peculiar de cumprimento de sentença reservado aos entes fazendários. Precedentes desta Corte Bandeirante. Decisão escorreita. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

313 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

314 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

315 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

316 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, CP.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

317 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

318 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

319 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

320 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

321 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

322 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo disposto no CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

323 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

324 - TJSP. Multa diária. Cominatória. Cumprimento de sentença. Devida multa diária se não há cumprimento da determinação judicial. Cumprimento parcial equivale a descumprimento. Redução do valor da multa. Cabimento. Quando o montante alcançado pela multa diária mostrar-se excessivo, é possível sua redução. CPC/1973, art. 461, § 6º. Recurso parcialmente provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

325 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou que se aguarde o cumprimento da obrigação de fazer nos autos do cumprimento de sentença 0017621-94.2023. Inconformismo. Não conhecimento. Inadmissibilidade recursal. Intempestividade reconhecida. Inteligência do art. 1.003, caput, § 5º, do CPC.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

326 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

327 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CACHOEIRINHA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER NÃO CONSTA NO TÍTULO EXECUTIVO. CASO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

328 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Cumprimento de sentença - Inclusão no cálculo de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento - Tutela não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa - Reforma da sentença em sede de apelação, contudo, sem que tenha sido feita a intimação pessoal da parte, para cumprimento da decisão - Impossibilidade - Inteligência da Súmula 410/STJ: - Inviável a inclusão no cálculo para cumprimento de sentença, de multa cominatória imposta por decisão que concedeu a tutela de urgência, em sede de agravo de instrumento, pois não confirmada na sentença, que julgou improcedente o pedido vinculado à multa, e embora tenha sido reformada a sentença em sede de apelação, não foi feita a intimação pessoal da parte para cumprimento da decisão, em inobservância à Súmula 410/STJ. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

329 - STJ. Prisão civil. Cumprimento de regime domiciliar. Excepcionalidade.

«O benefício da prisão domiciliar não se estende, em tese, à prisão civil, pois esta não é pena, mas simples coação admitida para cumprimento de obrigação. Tratando-se de pessoa idosa, gravemente enferma, aliado ao fato de que a prisão civil está prestes a expirar, admite-se, excepcionalmente o seu cumprimento em regime domiciliar. Ordem concedida.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

330 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de Ementa: Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c pedido de indenização por danos morais em fase de cumprimento de sentença provisório. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 44/51). Irresignação do executado. Inadequação da via recursal eleita. A decisão que põe fim à impugnação ao cumprimento de sentença possui natureza jurídica de sentença, contra a qual cabe Recurso Inominado. Enunciados 143 do FONAJE e 15 do FOJESP. Recurso não conhecido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

331 - TJSP. Ação de obrigação de fazer - determinação para disponibilização de dados de usuários - eventual cumprimento da ordem ou impossibilidade de cumprimento que deverão ser discutidos em sede de cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e Ementa: Ação de obrigação de fazer - determinação para disponibilização de dados de usuários - eventual cumprimento da ordem ou impossibilidade de cumprimento que deverão ser discutidos em sede de cumprimento de sentença - razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

332 - TJSP. Apelação - Cumprimento de sentença de honorários advocatícios fundados em ação de cobrança de cotas condominiais - Decisão que julgou extinto o cumprimento de sentença pelo pagamento, afastada a impugnação da apelante - Apelo da executada - Violação à dialeticidade recursal - Primazia do mérito para afastar, de vez, os argumentos da executada.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

333 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELOS AGRAVANTES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

334 - TJRJ. ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA DAR CUMPRIMENTO À SENTENÇA. AR RECEBIDO POR TERCEIRO.

Decisão agravada que rejeitou a impugnação à penhora, sob o argumento de que o AR foi encaminhado ao endereço indicado pelo réu na contestação. Consoante o disposto no art. 513, §2º, II do CPC/2015, o devedor, assistido pela Defensoria Pública, será intimado para cumprir a sentença, por carta com aviso de recebimento. Na espécie, a intimação postal foi recebida por terceiro estranho ao feito, não sendo possível afirmar que o agravante teve ciência inequívoca do início da fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade de aplicação da Teoria da Aparência à pessoa natural. Error in procedendo configurado. Nulidade de intimação. Decisão agravada reformada. Provimento do recurso.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

335 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, por intempestiva. Impugnação ao cumprimento de sentença tempestiva. Inteligência do CPC, art. 525. Recurso provido para determinar que o MM. Juízo de primeiro grau promova o processamento da impugnação de fls. 451/462 dos autos de origem, a fim de que não haja supressão de instância... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

336 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Sentença que julgou extinta a execução com fundamento no CPC, art. 924, II - Insurgência do executado - Alegação de que o início do cumprimento de sentença se deu antes do trânsito em julgado do processo principal - Descabimento - O v. acórdão transitou em julgado em 13/04/2024 e o início do cumprimento de sentença se deu em 02/05/2024 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

337 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Republicação de atos processuais, dessa vez em nome dos patronos do executado - Insurgência do exequente - Cumprimento de sentença iniciado mais de um após o trânsito em julgado da sentença - Aplicação do art. 513, §4ª do CPC - Intimação na pessoa do devedor, pelo correio - Prosseguimento do cumprimento de sentença, sem devolução de prazo - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

338 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação monitória - Decisão que suspendeu o levantamento dos valores bloqueados e deu seguimento ao cumprimento de sentença - Inconformismo dos executados alegando contradição com a decisão de afetação do STJ - Tema 1.230 que se refere, unicamente, à relativização da penhora de verbas salariais - Ausente determinação para paralização do cumprimento de sentença - Penhora do veículo está fora do alcance da afetação - Agravo desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

339 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. Irresignação da exequente. APELAÇÃO. Matéria controvertida que se encontra igualmente em litígio em razão do primeiro cumprimento de sentença instaurado pela ora Apelante, o qual se encontra em grau recursal, com prévia distribuição à 23ª Câmara. Prevenção, sob risco de decisões conflitantes. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA A SUA REDISTRIBUIÇÃO.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

340 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de rescisão contratual - Decisão que declarou não existir impugnação pendente de apreciação- Inconformismo dos executados - Constatação de que não houve apreciação da impugnação apresentada na origem - Pedido de suspensão do incidente enquanto agravo de outro cumprimento de sentença não for solucionado - Agravados que desmembraram o cumprimento de sentença em dois incidentes independentes não restando configurada prejudicialidade - Recurso provido em parte.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

341 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão recorrida que negou pedido de suspensão de atos constritivos - Descabimento da alegação de que o cumprimento de sentença individual não pode prosseguir, uma vez que a sentença, que decretou o encerramento da recuperação judicial da devedora, ainda não transitou em julgado - Pendência do julgamento de recurso interposto por um dos credores que não obsta o presente cumprimento - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

342 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento. Insurgência do executado. Desacolhimento. Fase de cumprimento de sentença não comporta novas discussões sobre o mérito. Multa adequada e proporcional. Quanto à impossibilidade de tutela específica ou obtenção de resultado prático equivalente haverá análise pelo juízo, nos termos do CPC, art. 499, para o efeito de conversão em perdas e danos. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

343 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao CPC, art. 524. Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, incidentes sobre o valor reconhecidamente excessivo. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

344 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA -IMPUGNAÇÃO APRESENTADA ACOLHIDA - FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO - COMPETE AO EXECUTADO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e pedido de tutela de urgência em caráter antecipado - Condenação na obrigação de fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença - Acolhimento - Honorários sucumbenciais fixados em R$ 2.500,00 em favor da executada - Oposição de embargos de declaração - Não acolhimento - Interposição do presente agravo de instrumento - Provimento: - Cuidando-se de cumprimento definitivo de sentença, com obrigação de fazer, baixa de protesto, em que é necessário o recolhimento de custas e emolumentos, dever-se-á ser cumprida pela executada e não pela exequente, porque àquela é quem deu causa ao protesto indevido do nome da Autora, por um débito que foi declarado inexigível. ... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

345 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.

«O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º.... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

346 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão hostilizada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão mantida. Insurgência do Executado. Multa de incidência única pretensamente arbitrada em valor exorbitante, desproporcional e desarrazoado. Inocorrência. Multa de incidência única no importe de R$25.000,00. Incidência de que decorre unicamente do descumprimento de decisão que conferiu prazo de 15 dias para regular cumprimento. Ausência de título executivo. Inocorrência. Cumprimento provisório de sentença decorrente de provimento jurisdicional julgado em segundo grau de jurisdição. Pendência de julgamento nos Tribunais Superiores que não afasta a exigibilidade do título. Decisão de mérito transitada em julgada no curso da fase executiva. Multa arbitrada regularmente arbitrada em sede de cumprimento de sentença. Recurso improvido... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

347 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, QUE COMPORTA RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, E NÃO DE APELAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGILIBILIDADE -

Exequente apelante que requereu cumprimento de sentença, visando cobrar verba honorária sucumbencial. Executada apelada que arguiu excesso de execução. Decisão recorrida que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença, ajustando o débito exequendo - Decisão que tem natureza interlocutória, ensejando o recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, considerando que não houve extinção do cumprimento de sentença - Leitura do art. 203, §1º e 2º, e art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Incide o chamado princípio da unicidade ou singularidade, pelo qual contra cada decisão judicial cabe um único tipo de recurso - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro e ausência de dúvida objetiva - Recurso de apelação que se mostra inadequado a atacar a decisão hostilizada - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Inconformismo do Fisco. Cabimento em parte. Prescrição da pretensão executiva. Inocorrência. Inexistência de inércia. Cumprimento promovido no prazo prescricional quinquenal. Preclusão consumativa não configurada. Inexistência de nova pretensão alternativa deduzida em cumprimento de sentença. Renúncia e comportamento contraditório não verificados. Mero inconformismo do agravante quanto ao v. Acórdão proferido em agravo de instrumento anterior, no qual determinou-se a observância do entendimento fixado pelo STF no julgamento do Tema 810. Necessidade de verificação pela via técnica da correção dos cálculos também já resolvida em instância recursal. Controvérsia quanto à incidência de honorários diante da rejeição da impugnação ao cumprimento. Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença, não cabe a condenação ao pagamento de novos honorários advocatícios. Regramento próprio (CPC, art. 534 e CPC art. 535). Súmula 519/STJ que continua aplicável. Decisão parcialmente reformada. Agravo provido em parte... (Continua)

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

349 - TJSP. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Inexistência. Cálculo da agravada, que embasou a impugnação ao cumprimento de sentença, não observou os parâmetros do título executivo judicial. Inobservância do princípio da fidelidade ao título. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Agravo de instrumento a que se dá provimento.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

350 - TJSP. Cumprimento provisório de sentença. Ação indenizatória por acidente de trânsito. Depósito parcial do valor cobrado, tido como incontroverso, não equivale a cumprimento voluntário da obrigação e, por isso, não interrompe o prazo previsto no CPC, art. 525 para que o devedor apresente impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote