Jurisprudência sobre
cumprimento
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
151 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Multa por atraso no cumprimento da obrigação de fazer. Intimação pessoal do devedor para cumprimento. Necessidade. Súmula 410 do C. STJ. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
152 - TJSP. APELAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INCONFORMISMO DA CREDORA. SUSPENSÃO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO.Existência de pedido de suspensão do processo até cumprimento integral do acordo. Autorização legal, nos termos do CPC, art. 922. Principios da celeridade e economia processual. Necessidade de recolhimento de novas custas. Alteração da Lei 11.608/2003, art. 4º, IV, trazida pela Lei 17.785/2023. Extinção afastada. Suspensão do cumprimento de sentença determinada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
153 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Manutenção da decisão - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
154 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
155 - TJSP. AGRAVO INTERNO - - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCESSIVIDADE NÃO EVIDENCIADA - DEMONSTRADO O ATRASO NO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
156 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente Ementa: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO. Ação de Obrigação de Fazer e Indenização em fase de cumprimento de sentença. Decisão de origem que rejeita Embargos/impugnação do requerido em cumprimento de sentença. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO. Impugnação voltada à multa e seu alcance numérico. Multa afastada por julgamento colegiado havido nos autos de incidente de cumprimento provisório de sentença também vinculado ao feito principal. Perda superveniente de objeto recursal. Recurso prejudicado. RECURSO INOMINADO DO REQUERIDO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
157 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
Pleito da parte apelante em reformar sentença que acolheu a impugnação apresentada pelo executado e reconheceu a prescrição da pretensão executória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
158 - TJRJ. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo. Prazo. Trânsito em julgado. CPC/1973, art. 475-J.
«II - Impossibilidade de condenação do devedor ao pagamento da multa pelo não cumprimento voluntário, quando a contagem do prazo de 15 dias se dá do trânsito em julgado, e não da intimação pelo Diário Oficial. III - Impugnação julgada corretamente para excluir a multa de 10%, haja vista que cumprida a obrigação voluntariamente dentro do prazo.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E REEMBOLSO DAS CUSTAS PROCESSUAIS -
Cumprimento de sentença iniciado em 29.06.2023 - Insurgência em face de decisão, no capítulo que fixou honorários advocatícios, em fase de cumprimento de sentença - Alegação de que não são devidos honorários advocatícios pela execução não impugnada contra a Fazenda Pública - Tema 1190 do STJ fixou a tese de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Julgamento de mérito do Tema 1190, em 20.06.2024 e publicado em 01.07.2024, com modulação dos efeitos, para aplicação do Tema apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão - Cabimento de condenação em honorários - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
160 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Lei 11232/05. Parte cientificada da condenação e da ordem para o cumprimento do acórdão. Nova intimação para o cumprimento voluntário da obrigação. Inexigibilidade. Incidência da multa estabelecida no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Transcorrido «in albis o prazo para pagamento voluntário do débito. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. RECALCITRÂNCIA QUE IMPLICA EM IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO PELA TUTELA ESPECÍFICA. POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO PELO EQUIVALENTE EM DINHEIRO. RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
162 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de obrigação de fazer - Execução da multa diária por desídia - Rejeição da impugnação deduzida - Arguição da executada, de cumprimento da obrigação e de necessidade de diligência para confirmar o cumprimento - Conveniência de instruir-se adequadamente o incidente, mediante diligência junto ao hospital, para saber se houve ou não cumprimento da obrigação - Recurso provido - Decisão reformada
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
163 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEGITIMIDADE DE PARTE -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo executado, ora agravante - Inconformismo do executado - Não acolhimento - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
164 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
165 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
166 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
167 - TJSP. Recurso Especial. Readequação. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários advocatícios ao patrono da parte exequente em relação aos créditos de pequeno valor. Pretensão executória não impugnada pela FESP. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. Acórdão/STJ, Tema 1190, STJ, DJe 01.07.2024, no qual foi fixada a seguinte tese: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação de efeitos: tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Acórdão recorrido que não diverge dos parâmetros definidos pelo STJ, mas relativo a cumprimento de sentença iniciado antes da publicação do acórdão no recurso paradigma. Arbitramento dos honorários advocatícios relativos ao cumprimento de sentença devido. Acórdão alterado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
168 - TJSP. Agravo contra decisão que rejeitou, de plano, exceção de pré-executividade - Ação executiva de cheque, pretendendo o excipiente aviventar discussões em torno de questões externas ao título de crédito - Matéria própria de embargos do devedor, sendo indevido o meio do qual se valeu a parte para contrastar a dívida - A exceção ou objeção de executividade é ferramenta direcionada a impugnar questões de ordem pública, que deveriam ser conhecidas de ofício pelo Juízo. Trata-se de simples petição na qual se pede ao juízo da execução que analise questão que deveria ter sido observada diretamente pelo magistrado, por compreender, como dito, questão de ordem pública, mas não o foi, tendo a doutrina estabelecido tal designação - Causa que envolve debate em torno do próprio crédito, por conta de ajustes que as partes teriam celebrados, e que não tem espaço para análise na via pretendida - O combate à execução de título de crédito tem previsão própria e bem delimitada, devendo ser observado o rito procedimental adequado, conforme estabelecido no CPC - Decisão agravada precisa, que não enseja nenhum reparo - Recurso que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
169 - TJMG. Cumprimento da sentença. Devedor. Cumprimento voluntário. Intimação pessoal. Necessidade. CPC/1973, art. 475-J.
«No CPC/1973, art. 475-J, inexiste qualquer comando determinando quando é que começa para o devedor o prazo para o cumprimento da ordem, ou seja, para pagar. A partir de quando o «dies a quo inicia para o devedor cumprir o julgado não existe. Daí por que necessária sua intimação para realizar o comando sentencial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
170 - TJSP. LOCAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Impugnação acolhida em parte. Recurso das executadas. Exequente que deu início a dois cumprimentos de sentença. Má-fé não demonstrada. Juiz de primeiro grau que considerou o valor depositado nos autos do cumprimento de sentença já extinto, de modo que não há se falar em bis in idem, tampouco em decisões conflitantes. Ausência de impugnação do valor remanescente fixado pelo juízo a quo. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
172 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
173 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que suspendeu todos os cumprimentos de sentença individuais do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
175 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
176 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada - Apelação provida, para afastar a extinção e determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
177 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
178 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação - Apelação provida, para determinar o retorno dos autos à primeira instância, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
179 - TJSP. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA -
Ação coletiva movida pela APEOESP - Processo 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Cumprimento individual de sentença extinta em razão do reconhecimento da ocorrência de prescrição - PRESCRIÇÃO - Inocorrência - Termo inicial no ajuizamento da ação coletiva - Coisa julgada - Prazo quinquenal, que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação e determinar o retorno dos autos à origem, para o prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
180 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Como a parte executada não foi intimada pessoalmente para fins de cumprimento da determinação judicial constante do título judicial exequendo, sob pena da multa, condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de não fazer, a partir do esgotamento do prazo fixado para o cumprimento, nos termos da Súmula 410/STJ, de rigor a manutenção da r. sentença apelada, que reconheceu a inexigibilidade da multa cobrada no incidente de cumprimento de sentença, por ausência de intimação pessoal da parte devedora para cumprimento da obrigação de fazer, bem como dos encargos previstos no CPC, art. 523, § 1º, relativos a essa prestação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
181 - TJSP. Recurso ex officio. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Descontaminação de solo. Impugnação da empresa. Parecer da CETESB atestando a inexistência de contaminação. Desnecessidade de cumprimento da obrigação. Manutenção da sentença de extinção do cumprimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
182 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ACOLHIMENTO PARCIAL DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDSAÚDE. RECÁLCULO DE QUINQUÊNIO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR.Comprovado o apostilamento nos demonstrativos de pagamento da parte agravada, fica afastada a alegação de iliquidez do título judicial. Sequência de atos concatenados para conferir maior celeridade e efetividade ao cumprimento de obrigação fixada no título. O apostilamento do título determina o termo final das parcelas devidas. Comprovação do apostilamento. Liquidez do título. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
183 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. PAGAMENTO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. CUSTAS DE DISTRIBUIÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1) É
devido o pagamento de taxa para a distribuição do cumprimento de sentença que deve ser adiantado pelo exequente. 2) Pelo princípio da causalidade, deve arcar com o ônus do pagamento o sucumbente, aquele que deu causa à instauração da fase de cumprimento de sentença. 3) No caso, é ônus do executado o pagamento das custas. 4) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
184 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de julgado. Insurgência da Executada. Não acolhimento. Impugnação ao cumprimento de sentença que não se presta para reiterar matérias já apresentadas e rejeitadas em sede do processo de conhecimento e de liquidação de sentença. Valores já homologados e que não mais comportam insurgência. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Excesso de execução não verificado. Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, por culpa do Exequente, que não pertine. Rejeição da impugnação ao cumprimento de julgado que se fez de rigor. Corretamente mantida a incidência das astreintes, observado o não cumprimento da ordem judicial. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
185 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da parte agravada - Questão não analisada em 1ª instância, de forma que seu julgamento implicaria em supressão de instância - Manutenção da decisão - Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
186 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM FUNDAMENTO na Lei 9.099/95, art. 53, § 4º POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. Dispositivo aplicável ao cumprimento de sentença. Enunciado 75 do FONAJE. Propositura de novo incidente para cumprimento de sentença, sem indicação da modificação da situação de inexistência de bens. Ausência de interesse de agir. Extinto o incidente de cumprimento de sentença pela inexistência de bens penhoráveis, a reabertura do incidente ou de novo incidente exige a comprovação da localização de bens penhoráveis. Recurso desprovido".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
187 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - EXCESSO
-Impugnação ao cumprimento de sentença - Cálculo apresentado com excesso - Ocorrência - Acolhimento da impugnação e extinção do cumprimento - Necessidade: - De rigor o acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, para sua extinção, quando o cálculo apresentado pelo exequente está em desconformidade com a decisão judicial.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
188 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE MULTA, APLICADA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE MANDADO DE SEGURANÇA -
Revogação da decisão que impôs o pagamento da multa, no julgamento do Agravo de Instrumento 3003743-64.2023.8.26.0000 - Efeito translativo - Extinção do cumprimento provisório, de ofício, nos termos do CPC, art. 924, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
189 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução. Honorários advocatícios. Juros de mora. Termo inicial. Inexistência de citação para cumprimento de sentença. Lei 11232/05. Mora após escoado o prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-Jpara cumprimento voluntário da obrigação. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
190 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA IGUÁ DO RIO DE JANEIRO S/A. PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO CESSAR IMEDIATAMENTE AS COBRANÇAS DE TARIFAS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, SOB PENA DE MULTA MENSAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO DA DEMANDA ORIGINÁRIA TRANSITADA EM JULGADO HÁ MAIS DE UMA DÉCADA. IMPOSSIBILIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL PENDENTE DE CUMPRIMENTO.
Trata-se na origem de incidente de cumprimento de sentença distribuído por dependência à ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito 0112724-71.2002.8.19.0001 ajuizada pelo Condomínio do Edifício Pedra Branca, em face da Companhia Estadual de Água e Esgoto - CEDAE, no qual foi instaurado o cumprimento de sentença em face da CEDAE, sobrevindo a sentença de extinção da execução pelo cumprimento da obrigação, na forma do CPC, art. 794, I de 1973, transitada em julgado há mais de 10 (dez) anos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
191 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença transitada em julgado que condenou o agravado a regularizar a situação registral do imóvel, averbando e registrando as alterações de titularidade e características, bem como fornecendo termo de quitação, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária, a ser fixada na fase de cumprimento de sentença - Decisão anterior que, ante a ausência de cumprimento da determinação judicial no prazo estabelecido, fixou multa de R$ 500,00, até o limite de 30 dias - Ausência de cumprimento da determinação - Nova decisão que majorou a multa para R$ 1.000,00, concedendo prazo de 15 dias para cumprimento da obrigação - Irresignação do exequente - Acolhimento - Prazo para cumprimento da obrigação que foi fixado em sentença transitado em julgado, não podendo ser alterado, e que já transcorreu «in albis - Executado que incorreu na multa inicialmente fixada, no montante total de R$ 15.000,00, sem prejuízo da majoração da multa estabelecida na decisão - Inviabilidade de concessão de novo prazo - Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
192 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer c/c indenização por dano material - Impugnação rejeitada - Título executivo judicial que impôs à ré-executada a obrigação de efetuar obras de reparo na quadra esportiva do Condomínio autora-exequente no prazo de 90 dias contados da data da intimação do r. decisum - Alegação da executada que o prazo de 90 dias deve ser contado a partir da intimação, no incidente de cumprimento de sentença, para o cumprimento da obrigação e não a partir da intimação da sentença, pois o recurso de apelação por ela manejado era dotado do efeito suspensivo próprio (CPC, art. 1.012, caput) - Hipótese em que o título executivo deferiu a possibilidade de exigência do cumprimento da tutela específica da obrigação, em caráter provisório, no aludido prazo, consequentemente, atraindo as regras estatuídas no art. 1.012, §1º, V, e §2º, do CPC - Apelação sem efeito suspensivo - Exequente que, em razão do não cumprimento voluntário da obrigação, requereu o cumprimento da obrigação alternativa - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - O
art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03, que passou a exigir o recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, é fruto da alteração promovida pela Lei Estadual 17.785/23 - Deste modo, obedecido o princípio da anterioridade tributária, as custas afetas à distribuição do cumprimento de sentença somente poderão ser exigidas nos cumprimentos de sentença instaurados após 3 de janeiro de 2024, não sendo este o caso dos autos - Recurso provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
194 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento - Tema 1177, STF - Trânsito em julgado anterior à modulação dos efeitos - Impossibilidade de rediscussão da matéria em sede de cumprimento de sentença - PUIL 0000054-51.2023.8.26.9025 - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
195 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Concessão de tutela provisória de urgência em sentença - Fixação de multa diária para o caso de descumprimento - Efetivação da tutela provisória que deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber - Cumprimento provisório ou definitivo de sentença que dependem da iniciativa da parte - Intimação do advogado a respeito suficiente - Ato praticado sob a vigência do CPC/2015 - Desnecessidade de intimação pessoal - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ ao caso - Comunicação de cumprimento da obrigação antes de ser requerido o cumprimento provisório ou definitivo do capítulo da sentença que antecipou os efeitos da tutela - Sem demonstração do descumprimento - Falta de interesse para a expedição de mandado de levantamento residual - Decisão mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
196 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- Asuperveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
197 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município da Estância Balneária de Ubatuba em face da respeitável decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o DD. Magistrado a quo rejeitou os embargos de declaração opostos pela recorrente, em face da decisão que determinou a demolição do imóvel da parte executada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
198 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - DECISÃO PARCIALMENTE MANTIDA - A
preclusão consumativa não alcançou a totalidade das questões suscitadas na impugnação ao cumprimento definitivo de sentença, devendo ser conhecida a impugnação quanto aos cálculos dos valores máximos da multa e da aplicação da correção monetária. Recurso parcialmente provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
199 - TJRS. Direito criminal. Precatória. Inquirição de testemunha. Juízo deprecado. Cumprimento. Recusa. Impossibilidade. Conflito de competência. Procedência. Conflito negativo de competência. Precatória. Inquirição de testemunha. Recusa ao cumprimento.
«A recusa ao cumprimento de carta precatória inquiritória somente ocorre nas hipóteses do CPC/1973, art. 209- Código de Processo Civil. Ainda que desnecessária a remessa de precatória para oitiva de testemunha, não compete ao juízo deprecado negar o seu cumprimento. Conflito procedente. Unânime.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
200 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.
«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote