(DOC. VP 202.4844.3001.5500)

STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Honorários. Modificação em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade.

«1 - Julgamento sob a égide do CPC/2015. 2 - Cumprimento de sentença em embargos à execução. 3 - Não é possível a modificação da verba arbitrada a título de honorários em sede de cumprimento de sentença, sob pena de violação à coisa julgada. Súmula 568/STJ. 4 - Agravo interno não provido.»

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