Jurisprudência sobre
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401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OFÍCIO. INOCORRÊNCIA. REQUERIMENTO DO EXEQUENTE OBSERVADO. ADEMAIS, QUESTÕES NA IMPUGNAÇÃO NÃO PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 525, § 1º. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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402 - TJRS. Direito privado. Excesso de execução. Arguição. Momento. Cumprimento da sentença. Agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Exceção de pré-executividade. Brasil telecom. Não recebimento.
«A exceção de pré-executividade é cabível quando discutida a nulidade do título, o qual, todavia, no presente caso, apresenta-se em tese líquido, certo e exigível. Eventual excesso de execução é matéria que deve ser objeto de impugnação ao cumprimento da sentença. Agravo improvido.... ()
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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS EM 24 HORAS, SOB PENA DE MULTA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPERTINÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
A ré alega impossibilidade de cumprimento da obrigação de restabelecimento dos serviços à autora em razão de faturas em aberto, desatendendo ao comando judicial constante da tutela de urgência, sentença e acórdão, contudo sua alegação não é fator que justifique o descumprimento da ordem liminar, de forma que deve ser rejeitada a impugnação por ela apresentada... ()
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404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA PARA INSTAURAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE TAXA JUDICIÁRIA DE 2% SOBRE O VALOR DO CRÉDITO A SER SATISFEITO, PARA INSTAURAÇAÕ DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR.
Inadmissibilidade. Aplicação literal do disposto no art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/2003 (redação dada pela Lei 17.785/2023), que determina o recolhimento de taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Legislação que não distingue as obrigações de fazer e de pagar para fins de recolhimento da taxa judiciária voltada à instauração da fase de cumprimento de sentença. Decisão reformada. ... ()
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405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER E ASTREINTES - RETIRADA DE NOME DO SCR EM RELAÇÃO A DÉBITOS DECLARADOS INDEVIDOS / INEXIGÍVEIS - IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - ACOLHIMENTO PELO JUÍZO A QUO, COM A CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - DESCABIMENTO - DISCUSSÃO OBJETO DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA EXEQUENDA - SENTENÇA REFORMADA.
-Uma vez que a obrigação de fazer imposta na sentença exequenda é objeto de discussão nos recursos de apelação interpostos pelas partes, em que se discute, inclusive, a (im)possibilidade de seu cumprimento pelo banco réu, não pode o Juízo a quo analisar e decidir tal questão no cumprimento provisório de sentença, sobrepujando o julgamento que será realizado em torno do tema pela instância recursal. ... ()
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406 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS.
Sentença que extinguiu o cumprimento, mas deixou de fixar honorários advocatícios em favor da apelante, que figurou no polo passivo do cumprimento. Manutenção, pois, embora incabível o cumprimento de sentença na hipótese (a sentença não determinou a apresentação de nenhum documento), a apelada somente ingressou com tal fase porque o magistrado a quo, de forma contraditória à própria sentença, determinou, às fls. 209, da produção antecipada de provas, que fosse aberto o cumprimento. Logo, o equívoco em que incidiu a apelada foi justificável, não sendo o caso de condená-la em sucumbência, tal como fez o juízo a quo. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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407 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO - RECURSO DE APELAÇÃO - INADMISSIBILIDADE.
-Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Prosseguimento do feito - Interposição de recurso de apelação - Inadmissibilidade - Hipótese de erro grosseiro - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Recurso não conhecido. ... ()
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408 - STF. Pena. Regime fechado. Cumprimento. Constitucionalidade da Lei 8.072/1990 (LCH).
«A condenação por crime hediondo impõe o cumprimento da pena em regime fechado, e não é inconstitucional o Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º, visto que o princípio da individualização da pena não se ofende na impossibilidade de ser progressivo o regime de cumprimento da pena.... ()
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409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma da obrigação e reduzindo a multa para R$ 15.000,00. Os agravantes alegam que o cronograma foi apresentado tempestivamente e que a agravada não desocupou o imóvel no prazo, impossibilitando o cumprimento da obrigação. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que reduziu a multa e reconheceu a impossibilidade de cumprimento integral do cronograma deve ser reformada. III. Razões de Decidir3. Não é razoável impor à consumidora os ônus decorrentes de falhas nos serviços prestados, sendo responsabilidade dos agravantes garantir a correção dos vícios construtivos.4. Não foi comprovado o cumprimento adequado da liminar, e a multa fixada não pode ser afastada devido ao atraso injustificado e inadequação das providências realizadas. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade pelo cumprimento das obrigações contratuais é dos agravantes, não podendo ser transferida à consumidora. 2. A redução da multa foi adequada diante da impossibilidade de cumprimento integral, mas a multa não pode ser afastada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 537, §1º, II... ()
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410 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP.
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411 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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412 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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413 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de divisão e demarcação de terras - Impugnação dos cálculos apresentados pelo exequente - Excesso - Verificação - Cobrança de verba honorária de beneficiário da justiça gratuita - Não cabimento - Exigibilidade que fica suspensa, conforme disposto no CPC, art. 98, § 3º - Acolhimento da impugnação com extinção do cumprimento de sentença - Não caracterização - Execução que segue para cumprimento da obrigação principal - Sentença anulada - Retorno dos autos ao 1º Grau para o prosseguimento da execução - Recurso provido... ()
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414 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Busca e apreensão. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do banco executado. Alegação de que a incidência da multa fixada na r. sentença e da multa arbitrada no cumprimento de sentença caracterizaria «bis in idem". Descabimento. Fatos geradores distintos. Hipótese em que o banco informou que o veículo foi vendido apenas quando da apresentação da impugnação. Multas bem aplicadas. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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415 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Impugnação ao cumprimento de sentença acolhida - Execução extinta, nos termos do CPC, art. 924, II - Exequente que não se opôs aos fundamentos e aos cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação, vindo a fazê-lo somente em sede recursal - Inadmissibilidade - Depósito realizado pelo Banco executado e penhora de seus ativos financeiros foram suficientes para a satisfação da dívida excutida - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença - Recurso desprovido.... ()
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416 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rejeição da impugnação - Irresignação da executada - Acolhimento - Hipótese em que houve cobrança de honorários advocatícios pela exequente calculados em 10% do valor da causa, sendo que esse era o valor devido aos advogados de ambos os réus, cabendo apenas a metade à exequente - Cumprimento de sentença que começou como provisório, tendo se tornado definitivo posteriormente - Cumprimento provisório que corre por conta do exequente - Impugnação acolhida - Recurso provido... ()
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417 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Fornecimento de medicamento - Atraso na entrega - Multa fixada em cumprimento de sentença anterior cujos efeitos encontram-se exauridos - Ausência de validade da referida decisão neste cumprimento de sentença, instaurado anos depois - Embora não haja multa por descumprimento a ser executada, nada impede a apreciação das alegações de atraso na entrega do medicamento - Recurso provido para afastar a extinção do processo, com determinação de retorno dos autos à primeira instância... ()
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418 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - LITISPENDÊNCIA INOCORRENTE - EXECUÇÃO DE PARCELAS DISTINTAS - RITO DIVERSO - EXTINÇÃO DO FEITO - INADMISSIBILIDADE - QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR- OCORRÊNCIA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO - NECESSIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
- Épossível a existência de dois cumprimentos de sentença de obrigação de alimentos, em trâmite sob ritos diversos, quando se tratar de parcelas referentes a períodos distintos, não havendo que se falar em extinção do feito por litispendência. ... ()
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419 - TJRS. Direito público. Penhora. Cumprimento de sentença. Impugnação. Termo inicial. Recurso adesivo. Interposição. Descabimento. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Prazo. Recurso adesivo. Descabimento.
«O prazo para impugnação ao cumprimento de sentença corre da primeira penhora e não dos subsequentes reforços. É incabível a interposição de recurso adesivo em agravo de instrumento. AGRAVO PROVIDO. HIPÓTESE DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO.... ()
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420 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -
Decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravante, deixando de condenar a agravada ao pagamento de honorários de advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença que ela ofereceu - Pleito de reforma da decisão para que a agravada seja condenada ao pagamento dos referidos honorários - Não cabimento - A despeito de a agravada, a princípio, ter apresentado impugnação ao cumprimento de sentença, os cálculos somente foram homologados por concordância expressa desta, o que por si só afasta a imposição de sucumbência no cumprimento de sentença, nos termos do art. 1º-D da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997 - Mesmo que se considerasse ter havido impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravada restasse vencida, ainda assim não seriam devidos honorários no caso - Impossibilidade de condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, nos termos da Súm. 519, de 02/03/2.015, do STJ - Superveniência do CPC que não tornou superada a referida Súmula - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TAXA JUDICIÁRIA -
Decisão que determinou o recolhimento de taxa judiciária referente ao cumprimento de sentença em razão de ter sido instaurado após 03/01/2024 - Irresignação do Agravante - Impossibilidade - Lei 17.785/2023 alterou dispositivos da Lei 11.608/2003 - Para instauração de cumprimento de sentença após 03/01/2024 deverá ser recolhida taxa de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando do início da fase de cumprimento de sentença - Decisão mantida - Agravo de Instrumento desprovido... ()
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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO POR SER DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO - PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM VIRTUDE DA MORTE DO RÉU - DESCABIMENTO - POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO PARA PERDAS E DANOS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação de fazer, consistente na prestação de serviços de contabilidade pelo réu, em vista de seu falecimento, não é caso de extinção do incidente, ante a possibilidade de conversão da obrigação em perdas e danos, razão pela qual, acertada a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença... ()
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423 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DA EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE ORIGEM.
1) Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, no âmbito do cumprimento de sentença, indeferiu o requerimento de extensão do benefício da gratuidade judiciária à impugnação apresentada na fase de cumprimento de sentença. O magistrado a quo, ao analisar o processo de conhecimento, concluiu que o autor não preencheu os requisitos necessários para a concessão da assistência judiciária gratuita, logo não há que se falar na extensão de tal benefício em sede de cumprimento de sentença. ... ()
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424 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SILÊNCIO DO EXEQUENTE APÓS DECORRIDO O PRAZO PREVISTO PARA O CUMPRIMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.
A extinção da execução, nos termos do CPC, art. 924, II, somente é possível com a comprovação do efetivo adimplemento da dívida, que não pode ser presumido pelo silêncio do exequente após decorrido o prazo para cumprimento do acordo homologado. No caso, era de rigor a intimação prévia das partes para que se manifestassem sobre o cumprimento do ajuste... ()
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425 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que reconheceu como devido o teto da multa aplicada à executada no valor de R$15.000,00, ante o não cumprimento da ordem judicial. Recurso da executada. Arguição de inexigibilidade da multa astreinte. Não acolhimento. Não demonstrada o cumprimento efetivo da obrigação. Valor das astreintes que respeita os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Astreintes que tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Execução cabível. Decisão mantida.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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426 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INCABÍVEL POR MEIO DO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL HOSTILIZADO EXTINGUIU A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NO QUE SE REFERE À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONFIGURANDO UMA SENTENÇA E NÃO UMA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. JURISPRUDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
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427 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. BUSCA E APREENSÃO DEFERIDA EM SEDE LIMINAR INFRUTÍFERA. SENTENÇA CONFIRMANDO A BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS DEFERIDA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONFIGURADA. LIMINAR DESCUMPRIDA DE FORMA REITERADA. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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428 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação no cumprimento de sentença. A agravante alega ter depositado o valor do primeiro ciclo de tratamento e questiona a eficácia do medicamento Cladribina, além de pedir revisão das astreintes. ... ()
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429 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Extinção - Cabimento - Honorários advocatícios sucumbenciais - Instauração prematura, antes do trânsito em julgado da sentença - Suspensão determinada até o trânsito em julgado do título executivo judicial - Hipótese em que o Acórdão que julgou a apelação afastou a condenação da ora executada ao pagamento dos honorários advocatícios - Perda do objeto deste cumprimento de sentença - Exequente que defende a exigibilidade de honorários advocatícios recursais definidos no julgamento de Agravo em Recurso Especial - Hipótese em que tal condenação foi condicionada à existência prévia de arbitramento nas instâncias ordinárias, o que não ocorreu no caso em tela - Manutenção da extinção do cumprimento de sentença, com a condenação do exequente ao pagamento dos honorários advocatícios ao patrono da executada - Majoração, neste caso, que é cabível em razão da manutenção da sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso desprovido... ()
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430 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.
«O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais – CP, art. 33, § 3º.... ()
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431 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -
Impugnação - Acolhimento para reconhecer o cumprimento da obrigação, não fixando a multa diária (decreto de extinção) - Inconformismo do autor - Pretensão de fixação de «astreinte - Descabimento - Inércia do autor, embora intimado, a respeito da manifestação da requerida sobre o cumprimento da obrigação - Tal inércia, aliada ao conhecimento da genitora do autor sobre a autorização do tratamento, conforme se verifica pela conversa via link em anexo nos autos em que deferida a tutela, revelam que houve o cumprimento da liminar, no momento oportuno - Multa diária descabida - Da mesma forma o entendimento da D. Procuradoria Geral de Justiça - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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432 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela apelada, homologando os cálculos apresentadas por esta, no tocante ao excesso de execução apontado, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Não conhecimento do recurso - Inadequação da via processual eleita - Sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz extingue a execução, nos termos do art. 203, §1º, do CPC - Não havendo a extinção do cumprimento de sentença, trata-se de decisão interlocutória, a ser combatida por recurso de agravo de instrumento, conforme disposição do art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade diante da existência de erro grosseiro - APELAÇÃO não conhecida... ()
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433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou impugnação da agravante, após impor depósito de montante a título de astreintes - Não provado cumprimento tempestivo da obrigação - Decisão acertada, não se olvidando que a função das astreintes está em justamente forçar o cumprimento da decisão, o que não está evidenciado - Agravo desprovido... ()
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434 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e aumentou o valor da multa cominatória. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional, decorrente da inércia da parte agravante. Recurso improvido... ()
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435 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Majoração de multa diária em razão do atraso ao cumprimento da obrigação - Admissibilidade da penalidade imposta - Constatado o descaso da Municipalidade no cumprimento efetivo e célere da ordem judicial - Fixação em montante que obedece aos critérios estipulados quando do julgamento da ação principal - R. Decisão mantida. ... ()
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436 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Alegação de ausência de intimação na fase de cumprimento de sentença - Agravante revel, citado por edital em incidente de desconsideração de personalidade jurídica - Ausência de nova intimação por edital na fase de cumprimento - Violação ao disposto no art. 513, §2º, IV, do CPC - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVID... ()
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437 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA BARIÁTRICA.
Pretensão de prosseguimento do cumprimento de sentença para realização de cirurgia bariátrica. Possibilidade. Pedido julgado procedente na ação de conhecimento para condenar solidariamente o Estado de São Paulo e o Município de Sorocaba a realizar o procedimento cirúrgico. Trânsito em julgado em 6/10/2021. Cumprimento de sentença que teve início em 4/8/2023. Não houve cumprimento voluntário da obrigação de fazer, por parte dos réus. Pedido de fixação de multa diária para o cumprimento do título judicial foi feito em primeira instância, mas não foi objeto de decisão pelo magistrado. As astreintes a qualquer tempo podem ser impostas e revistas. O cumprimento de sentença teve início em agosto de 2023, e ainda não há comprovação alguma de que o agravante tenha passado por consulta com médico cirurgião para agendamento da cirurgia bariátrica. Reconhece-se a parcial procedência do pedido para que o cumprimento de sentença prossiga, com fixação de prazo de 15 (quinze) dias para a realização de consulta com médico cirurgião do aparelho digestivo da rede pública municipal ou estadual, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada a R$50.000,00 (cinquenta mil reais). Caberá ao juízo acompanhar o cumprimento da determinação pelos agravados, bem como avaliar a eventual conveniência de prazo suplementar se houver justificativa para o não cumprimento desta decisão. ... ()
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438 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E EXTIGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 924, II DO CPC. RECURSO DA RÉ ALEGANDO AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA E REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. COMPROVAÇÃO DE INTIMAÇÃO E CITAÇÃO DA RÉ, POR MEIO DA CERTIDÃO, COM BASE NOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA NA PANDEMIA DA COVID-19. ALÉM DISSO, A APELANTE APRESENTOU DEFESA, PETIÇÕES INFORMANDO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, BEM COMO RECURSO, SENDO A TUTELA CONFIRMADA NA SENTENÇA E NO ACORDÃO. VALOR DAS ASTREINTES QUE DEVE SER MANTIDO, TENDO EM VISTA A DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA DE UM SERVIÇO ESSENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
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440 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação monitória. Citação com hora certa. Devedores defendidos por curador especial. Intimação pessoal. Necessidade para cumprimento espontâneo do julgado. Recurso provido.
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441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA, NOS TERMOS DO COMUNICADO CONJUNTO 951/2023, PARA PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA QUE É A FAZENDA ESTADUAL, ISENTA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS - R. DECISÃO ATACADA REFORMADA - CUMPRIMENTO QUE DEVE PROSSEGUIR SEM A NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO - AGRAVO PROVIDO
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442 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, que manteve as astreintes, para persuadir a agravante ao cumprimento da obrigação de fazer (entrega de número de identificação de IMEI; registros de acesso, dados pessoais e informações correlatas). ... ()
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443 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE LIMINAR PARA IMEDIATO REFAZIMENTO DO REVESTIMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO
-Irresignação da executada com relação à decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pedido de realização de nova perícia e alegação de excesso de execução. Não acolhimento. Ausente equívoco fundamentado na conclusão apresentada pelo perito judicial. Cuida-se de laudo pericial em cumprimento de sentença, e, sendo assim, ele deve estar restrito ao que foi determinado pela coisa julgada. Não há excesso de execução, porque a executada deve realizar o pagamento da multa em razão do não cumprimento da obrigação de fazer. O propósito da astreinte não é receber valores, mas a satisfação de uma obrigação de fazer que ao longo de anos está se prolongando sem previsão de finalização. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. ... ()
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444 - STJ. Conflito de competência. Ação monitória. Carta precatória. Justiça Federal. Ausência de Vara federal no local do cumprimento da diligência. Cumprimento pela Justiça Estadual.
1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que compete ao juízo estadual cumprir as cartas precatórias expedidas pelo juízo federal quando a localidade para o cumprimento da diligência não possuir sede de Vara federal.... ()
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445 - STJ. Mandado de segurança. Cumprimento. Acórdão. Impossibilidade. Reclamação.
«Não é através de mandado de segurança que se determina o cumprimento de acórdãos. O meio próprio é a reclamação.... ()
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446 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE RECURSO ESPECIAL -
Pretensão da executada de que seja reconhecida a impossibilidade de processamento do cumprimento provisório de sentença - Descabimento - Hipótese em que a pendência de recurso especial, sem que lhe tenha sido atribuído efeito suspensivo, não impede a instauração de cumprimento provisório de sentença (CPC/2015, art. 520, «caput) - Cumprimento provisório de sentença que pode ser regularmente processado - RECURSO DESPROVIDO... ()
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447 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido expresso do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de intimação para pagamento. Decorrência lógica do início do cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.
1 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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448 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Cumprimento voluntário da obrigação que não se confunde com a sua espontânea satisfação. A mera necessidade de instaurar incidente de cumprimento, para exigir consectário lógico da quitação (entrega de documentos), não admite, por si só, condenação em honorários. Inteligência do CPC, art. 523, § 1º. As mensagens apresentadas, ademais, não comprovam recusa de disponibilizar os recibos da compra e venda. Recurso desprovido... ()
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449 - TJSP. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Ação de reintegração de posse. Pedido inicial julgado procedente. Determinação de cumprimento da ordem de reintegração de posse. Pretensão recursal voltada à suspensão da ordem. Inadmissibilidade. Decisão judicial transitada em julgado. Inadequação da via processual eleita para obstar o cumprimento da ordem de reintegração do autor na posse do imóvel. Decisão mantida. Recurso desprovido. ... ()
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450 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEVIDAMENTE EXTINTO PELO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PERDA DO OBJETO.
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