(DOC. VP 178.1710.1002.7600)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote