(DOC. VP 220.8171.1615.7941)

STJ. agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Pedido expresso do credor. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de intimação para pagamento. Decorrência lógica do início do cumprimento de sentença. Agravo interno desprovido.

1 - Alterar a conclusão do Tribunal de Justiça, pelo cumprimento dos requisitos legais para o início do cumprimento de sentença, demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. 2 - Do pedido feito pelo credor para que o devedor seja intimado ao pagamento decorre logicamente sua vontade de iniciar o cumprimento de sentença. 3 - Agravo interno desprovido.

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