Jurisprudência sobre
cumprimento
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651 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento de tutela. Alegado atraso no cumprimento, não verificado - Conversão em perdas e danos também afastada - Recurso provido.
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652 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OI S/A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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653 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.
«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do fator tempo e das circunstâncias judiciais.... ()
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654 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória. Cumprimento voluntário da obrigação. Ausência. Intimação do devedor. Imposição da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Cabimento. Recurso não provido.
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655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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656 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Obrigação de fazer. Cessação de ruídos perturbadores da tranquilidade. Execução de medidas pelo réu. Cumprimento da ordem evidenciada. Extinção do processo. Cabimento. Recurso não provido.
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657 - TJRS. Direito público. Infração de trânsito. Cumprimento da sentença. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Incidência. Termo inicial. Devedor. Intimação. Necessidade. Honorários advocatícios. Fixação. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Processual civil. Multa de trânsito. Cumprimento de sentença. Incidência da multa do art. 475-JCPC/1973. Necessidade de intimação do devedor. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Necessidade de intimação do devedor.
«Mostra-se necessária a prévia intimação do devedor, através de seu procurador, para o cumprimento da sentença. A multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jincide apenas na hipótese de descumprimento, após a devida intimação para tanto. Precedente da Corte Especial do STJ.... ()
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658 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DO AUTOR NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.
Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta do autor na rede social Instagram, mas não cumprida, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso... ()
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659 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO EM MEIO FÍSICO. AUSÊNCIA DE DIGITALIZAÇÃO QUE NÃO AUTORIZA A PROPOSITURA DE NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISPENDÊNCIA CARACTERIZADA. EXTINÇÃO DE OFÍCIO.
1) Trata-se de cumprimento de sentença aforado por particular contra ente municipal, o qual foi julgado extinto, em razão do reconhecimento da prescrição. ... ()
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660 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que rejeita impugnação e aprova o montante apontado a título de astreintes. Insurgência do executado. Desacolhimento. Intimação pessoal do agravante devidamente comprovada. Inércia prolongada no cumprimento da obrigação, com manifestação tardia e documentos que não evidenciam de forma clara e objetiva o adimplemento. Multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 30.000,00, confirmada por esta Câmara. Ausência de elementos que justifiquem a redução da penalidade, considerando o descumprimento reiterado e a ausência de comprovação efetiva do cumprimento da determinação judicial. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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661 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.
Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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662 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. Estatuto da criança e do adolescente. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.
«- É possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade. ... ()
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663 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em Exame ... ()
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664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DO AUTOR EXEQUENTE.
Irresignação contra decisão que indeferiu a fixação de honorários advocatícios relativos à fase de execução. Crédito requisitado por RPV. Cálculo não impugnado pela autarquia. Ausência de sucumbência do INSS. Impossibilidade de cumprimento voluntário da obrigação de pagar. Incabível a aplicação do princípio da causalidade. Questão submetida ao rito dos recursos repetitivos (REsp. Acórdão/STJ - Tema 1.190/STJ). Modulação dos efeitos do respectivo julgamento, para ressalvar a aplicabilidade da tese repetitiva somente aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/7/2024. Honorários devidos no caso concreto, considerando que a execução se iniciou antes do marco modulatório. Decisão agravada reformada. Recurso provido. ... ()
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665 - TJSP. «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença parcialmente acolhida - Manutenção - Recurso dos executados que se cinge aos pleitos de extinção do incidente de cumprimento de sentença ou, subsidiariamente, de procedência total da impugnação - Inexistência de excesso ou mácula que justifique o acolhimento integral da impugnação ou a extinção da execução - Recurso improvido.
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666 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. CRÉDITO CONCURSAL. FATO GERADOR ANTERIOR À DISTRIBUIÇÃO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEMA 1051 DO STJ. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE. NOVO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APÓS ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE ALTERNATIVA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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667 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À VIDA. DIREITO À SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA DE CATARATA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. POSSIBILIDADE DO JUIZ DETERMINAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE SEQUESTRO DE VERBA PÚBLICA, VISANDO DAR EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, ADEQUADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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668 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Instauração de cumprimento provisório de sentença para compelir os agravados a cumprirem obrigação de pagar quantia certa, referente aos valores retroativos devidos a título de pensão mensal aos agravantes - Decisão recorrida que indeferiu o processamento do cumprimento provisório de sentença de obrigação de pagar quantia certa - Pleito de reforma - Não cabimento - Pendência de recurso especial interposto pela agravada SANTA CASA em face do v. acórdão desta C. 3ª Câmara de Direito Público que confirmou a r. sentença condenatória - Art. 2º-B da Lei Fed. 9.494, de 10/09/1.997, que determina que o pagamento de valores pela Fazenda Pública poderá ocorrer somente após o trânsito em julgado da decisão condenatória - Regime de pagamento mediante a expedição de precatório que exige sentença judicial transitada em julgado, conforme art. 100, §§ 1º e 5º, da CF/88- Impossibilidade de cumprimento provisório de sentença referente a obrigação de pagar quantia certa em face da Fazenda Pública, sendo cabível apenas o cumprimento provisório de obrigação de fazer - TEMA 45, de 24/05/2.017, do STF - Decisão mantida - AGRAVO DE INSTRUMENTO não provido... ()
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670 - TJSP. CUMPRIMENTO
individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, com fundamento na decisão proferida na afetação do Tema 1.169 do STJ e IRDR Tema 47 - Necessidade de reforma - Questão afetada visando definir se a prévia liquidação de sentença condenatória genérica em demanda coletiva é requisito para o ajuizamento do cumprimento de sentença - Situação dos autos que não se amolda ao precedente de uniformização - Acordo formulado na liquidação coletiva que definiu as verbas a comporem a base de cálculo para obtenção dos valores devidos - Definida base de cálculo e parâmetros para se chegar ao «quantum debeatur, não subsiste a necessidade de suspensão por falta de liquidação - IRDR - Tema 47 - Definição que não terá efeito sobre a coisa julgada, suspensão restrita aos processos ainda não julgados - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento individual da sentença - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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671 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CEDAE. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO EM APRECIAR A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
I.Caso em exame ... ()
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672 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.
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673 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA DEVIDA - FIXAÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ADMISSIBILIDADE - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO.
1.São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença tendo por objeto crédito de pequeno valor, mesmo que não haja impugnação da Fazenda Pública. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 85, § 7º, que se aplica apenas aos créditos sujeitos ao regime de precatório (art. 100 CF/88). ... ()
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674 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina.
«A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()
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675 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Execução de honorários sucumbenciais. Acolhimento da impugnação com extinção do incidente de cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Apelada que obteve a concessão das benesses da gratuidade em relação aos honorários advocatícios e honorários periciais. Ausência de decisão revogando o benefício. Equívoco em decisão saneadora afirmando que as benesses não tinham sido concedidas. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, a fim de receber os honorários advocatícios sucumbenciais sem a devida prova de alteração na situação financeira da executada que justifique a revogação da benesse. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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676 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência da Executada, alegando a necessidade de liquidação da sentença. Ação que foi julgada parcialmente procedente para modificar a taxa de juros aplicada ao contrato para a taxa médica de mercado, determinando a devolução dos valores de forma simples. necessidade de expurgar as taxas de juros inicialmente aplicadas, bem como identificar eventual saldo credor, a ser compensado com eventual saldo devedor, que excede o parâmetro de simplicidade que autoriza o imediato cumprimento da sentença. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... ()
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677 - TJSP. Apelação - Honorários em cumprimento provisório de decisão - Apelante deveria ter peticionado nos autos principais para requerer o cumprimento da ordem judicial - Recurso improvido
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678 - TJSP. Decisão que rejeita impugnação ao cumprimento de sentença. Ausência de exame dos fundamentos trazidos na impugnação ao cumprimento de sentença. Nulidade. Caracterização. Recurso provido
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679 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÕES QUE JÁ FORAM EXAMINADAS NA FASE DE CONHECIMENTO E NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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680 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime de cumprimento de pena. Trabalho externo. Cumprimento de um sexto da pena. Desnecessidade. Regime semi-aberto. Execução. Regime semi-aberto. Serviço externo. Lapso temporal.
«A exigência do cumprimento de, no mínimo, um sexto da pena, para possibilitar a concessão do serviço externo, só tem validade para as hipóteses de apenado cumprindo pena no regime fechado (LEP, art. 37). Para os casos de presos em regime semi-aberto, preenchidos os requisitos subjetivos, deve-se beneficiar o condenado com o trabalho, independentemente do cumprimento de um sexto da pena (entendimento desta Câmara e seu respectivo Grupo Criminal). Por cautela, pode-se exigir a quantidade de um décimo da punição cumprida, como um dos requisitos objetivos. Hipótese contemplada nos autos. DECISÃO: Agravo ministerial desprovido. Unânime.... ()
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681 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de vaga. Cumprimento em regime mais gravoso. Concessão, em caráter excepcional, do cumprimento da pena em regime aberto ou prisão domiciliar. Agravo desprovido.
«1. Firmou-se neste Superior Tribunal de Justiça entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime determinado no édito condenatório ou decorrente de progressão de regime permite ao condenado o cumprimento da reprimenda no modo menos gravoso. ... ()
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682 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Pedido de Redução de Multa. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por AMIL Assistência Médica Internacional S/A contra decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor das astreintes de R$ 105.732,30 para R$ 30.000,00. A agravante alega cumprimento da obrigação e questiona ainda a aplicação da multa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve cumprimento da obrigação por parte da agravante e se a multa aplicada é proporcional e razoável. III. Razões de Decidir 3. A documentação apresentada pela agravante não comprova o cumprimento da obrigação no prazo estipulado, justificando a aplicação da multa. 4. A multa, já reduzida pelo Juízo de origem, é considerada adequada para compelir o cumprimento da obrigação, considerando a resistência injustificada da ré. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: 1. A multa cominatória visa compelir o cumprimento de obrigação judicial e não se vincula ao valor da obrigação principal. 2. A redução da multa deve considerar a situação econômica do réu e a sua inércia. Legislação Citada: CPC/2015, art. 523, §1º; art. 537, §3º(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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683 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE SE ABSTENHA DE COBRAR AS MENSALIDADES EM QUE O PLANO DE SAÚDE ESTEVE INATIVO, BEM COMO REINTEGRAR O AGRAVADO NO PLANO DE SAÚDE, SOB PENA DE MAJORAÇÃO DA MULTA PARA R$ 3.000,00, LIMITADA A R$ 200.000,00. SENTENÇA QUE RECONHECEU COBRANÇA INDEVIDA NOS MESES EM QUE ESTEVE O PLANO INATIVO, BEM COMO DETERMINOU A REINSERÇÃO DO AUTOR. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INSTRUÍDO COM DOCUMENTOS, QUE COMPROVAM A COBRANÇA DOS MESES DE JUNHO E JULHO DE 2024, COM INTIMAÇÃO DO SERASA. DOCUMENTOS IGUALMENTE COMPROVAM QUE O PLANO ESTAVA INATIVO, POR CAUSA DE SUPOSTO INADIMPLEMENTO. PRINT DE TELA, SEM DATA, COLACIONADO NA PETIÇÃO DO RECURSO INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. MULTA DIÁRIA - CABIMENTO - FINALIDADE DE VENCER A PERSISTÊNCIA DO DEVEDOR AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER OU DE NÃO FAZER - REDUÇÃO DO VALOR INVIÁVEL - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR QUE NÃO É EXÍGUO - AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIR A DECISÃO - PLANO DE SAÚDE QUE NOTICIA CUMPRIMENTO DA LIMINAR, INFORMAÇÃO CORROBORADA PELO AUTOR, NOS AUTOS PRINCIPAIS - ÓBICES AO CUMPRIMENTO DA LIMINAR NÃO APONTADOS E NEM DEMONSTRADOS PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO
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684 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. PAGAMENTO. PEDIDO DE ADITAMENTO ULTERIOR PARA INCLUSÃO DE SALDO REMANESCENTE. DECISÃO NÃO DESAFIADA POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR SAFISTAÇÃO DA OBRIGAÇÃO EXIGIDA. INCONFORMISMO DA EXEQUENTE. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. DECISÃO E SENTENÇA DESAFIADA NO MESMO RECURSO. INADMISSIBILIDADE. SATISFAÇÃO DA DÍVIDA INDICADA NO CUMPRIMENTO. POSSIBILIDADE DE NOVO CUMPRIMENTO PARA EXIGIR A SATISFAÇÃO INTEGRAL DO TÍTULO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Àluz do parágrafo único do CPC, art. 1015, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória proferida no cumprimento de sentença. ... ()
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685 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de indenização. Possibilidade de o credor exigir o cumprimento da sentença em face do condenado, da seguradora-denunciada ou de ambos. Recurso parcialmente provido.
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686 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A teor do disposto no § 2º do CPP, art. 387, o período de custódia provisória repercute na fixação do regime de cumprimento da pena
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687 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Falta grave. Uma vez cometida falta grave, tem-se a recontagem do prazo para a progressão no regime de cumprimento da pena.
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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Recurso contra a decisão que determinou à parte exequente indicar bens do executado à penhora. O cumprimento provisório de sentença é realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo (Art. 520, CPC) e, inexistindo depósito (Art. 520, §3º, CPC) ou pagamento voluntário, prossegue-se com atos constritivos até que sobrevenha o trânsito em julgado (Art. 523, §3º, CPC). Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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689 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Acolhimento da impugnação do INSS e extinção do cumprimento provisório de sentença. Ausência de impugnação a respeito do acolhimento dos cálculos do INSS. Insurgência apenas em relação à impossibilidade de extinção, antes do trânsito em julgado dos autos principais. Acolhimento. Cumprimento provisório de sentença que não pode ser extinto até o trânsito em julgado do título executivo. Sentença anulada apenas para afastar a extinção. RECURSO PROVIDO.... ()
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690 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DO CÁLCULO DO MONTANTE QUE A IMPUGNANTE ENTENDE DEVIDO - Ao impugnar o cumprimento de sentença, com alegação de excesso de execução, o impugnante tem os ônus de informar de imediato o valor que entende correto e de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Descumprimento pelo impugnante, que levou à rejeição liminar da impugnação. Ausência de cumprimento dos ônus no agravo. Rejeição. Recurso desprovido.
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691 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença. Fixação de multa por descumprimento da obrigação de fazer. Tese defensiva de cumprimento tempestivo da obrigação que ainda não foi apreciada pelo juízo a quo. Multa que ainda será executada, podendo ser readequada, se necessário. Índice de reajuste do contrato que já foi estabelecido em decisão transitada em julgado, não podendo ser objeto de reanálise no cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido.
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692 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento definitivo de sentença. Obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a impugnação. Cumprimento de sentença de obrigação de fazer iniciado sob o rito arts. 513, §2º, I, e 523, ambos do CPC (execução contra devedor solvente). Termo inicial para imposição da multa por descumprimento à ordem judicial (astreintes). Data da intimação pessoal para cumprimento da obrigação (art. 537, §4º, do CPC e Súmula 410/STJ). Sendo inconteste que a executada foi intimada, pessoalmente, em momento anterior à instauração do incidente de cumprimento de decisão (definitivo ou provisório), correta a sua intimação para pagamento do valor devido, desde logo. Ônus da executada em demonstrar o cumprimento da obrigação exequenda. Rejeição da impugnação que conduz à continuidade da execução, com possibilidade de penhora de valores. Decisão mantida. Recurso desprovido
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693 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. DEMORA CONSTATADA, POR PARTE DA OPERADORA EXECUTADA, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO VINDICADO PELA AUTORA. REQUERIDA QUE, DE FATO, NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO INTEGRAL DO MEDICAMENTO, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO JUÍZO A QUO. OBRIGAÇÃO, ADEMAIS, DE DIREITO MATERIAL (E NÃO MERAMENTE PROCESSUAL), MOSTRANDO-SE CABÍVEL A CONTAGEM DO PRAZO EM DIAS CORRIDOS, E DESDE A DATA EM QUE CIENTIFICADA A EXECUTADA DO TEOR DA DETERMINAÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO, ADEMAIS, QUE FOI ESTABELECIDO EM PATAMAR RAZOÁVEL, NÃO TENDO ELA DEMONSTRADO QUALQUER EXCEPCIONAL DIFICULDADE DE CUMPRIMENTO QUE AUTORIZASSE SUA EVENTUAL DILAÇÃO. VALOR DA ASTREINTE, POR FIM, QUE, DADA A RENITÊNCIA DA EXECUTADA, SE DEMONSTROU ATÉ MESMO COM INSUFICIENTE GRAU DE COERÇÃO, O QUE CONTRAINDICAVA SUA MINORAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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694 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de julgado. Execução de multa por descumprimento de comando judicial. Decisão agravada que não conheceu da impugnação ao cumprimento de julgado, porém enunciou ter restado incontroverso o descumprimento da obrigação de fazer pela Executada, conforme já reconhecido no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, determinando apenas que se aguarde o julgamento do agravo de instrumento 2256591-27.2024.8.0000. Insurgência da Executada/Impugnante. Acolhimento. Alegado descumprimento da obrigação de fazer que não é incontroverso, pois objeto de cumprimento de julgado diverso, no qual ainda está sub judice seu reconhecimento. Eventual multa por descumprimento que, caso venha a ser devida, deverá ser executada no cumprimento de julgado 0022482-93.2024.8.26.0100, a tornar de rigor a extinção do presente incidente sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual. Recurso provido
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695 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação e fixou o máximo da multa diária a ser pago pela executada agravante. Insurgência. Ausência, no início deste cumprimento do julgado, de decisão determinando o cumprimento do julgado sob pena de multa. Decisão inicial que apenas determinou à executada se manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Decisão posterior, agravada, que fixou valor máximo da multa a ser pago pela ré. Ausência de determinação de cumprimento da obrigação que impede a cobrança da multa que, aliás, dependeria da intimação pessoal da executada. Exequente que requereu, após a prolação da decisão agravada, conversão da obrigação em perdas e danos. Preclusão da oportunidade para a discussão sobre a viabilidade da obrigação de fazer, tendo sido tal tese afastada anteriormente, por esta C. Câmara, inclusive. Agravo parcialmente provido
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696 - TJSP. Direito Civil. Cumprimento de Sentença. Obrigação de dar. Fornecimento de medicamento. Imposição de multa. Atraso não verificado ou demonstrado. Fixação de honorários de sucumbência. Inadmissibilidade. Obrigação não impugnada ou resistida. Recurso de apelação desprovido.
Cumprimento de sentença referente a obrigação de fornecer medicamento. Pretensão de imposição de multa por atraso no cumprimento da obrigação e pedido de fixação de honorários advocatícios.A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de atraso no cumprimento da obrigação de dar e (ii) a possibilidade de fixação de honorários advocatícios em caso de obrigação não impugnada ou resistida. I. Razões de Decidir Atraso no cumprimento da obrigação de fornecimento de medicamento não verificado ou demonstrado.Tratando-se de obrigação de dar, não impugnada ou resistida, não cabe fixação de honorários advocatícios. II. Dispositivo Recurso de apelação desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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697 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO. NECESSIDADE DO DEVEDOR COMPROVAR O EFETIVO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REFORMA DA DECISÃO.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que reputou cumprida a obrigação de fazer. Ação com pedido de revisão de pensão previdenciária, em fase de cumprimento de sentença, na qual o agravado foi condenado a promover a revisão da pensão previdenciária da agravante, na base de 100% da remuneração que o servidor instituidor do benefício receberia se vivo fosse. Iniciada a fase de cumprimento de sentença foi informado pelo Documento de Atualização de Pensão - DAP elaborado pelo Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro - IPEMRJ que a agravante faria jus ao recebimento de pensão no valor de R$11.008,64 desde 30.06.2014, enquanto em agosto de 2021 a agravante recebia R$7.119,64. O contracheque apresentado pela própria agravada às fls. 505 dos autos principais informa o pagamento da pensão no valor de R$11.008,64 de acordo com o DAP. Após a expedição de outro ofício ao IPEM foi apresentado novo DAP no qual consta a informação do valor atualizada da pensão até a data da resposta. Não há prova nos autos que o agravado procedeu a atualização devida segundo as informações prestadas. Incumbe ao agravado demonstrar que está realizando os pagamentos na forma da sentença, atualizando devidamente o benefício de acordo com o DAP fornecido pelo IPEM. Não se trata de novo pedido, mas de mero cumprimento do julgado. É ônus do agravado comprovar nos autos o efetivo cumprimento da sentença. Medida que se revela essencial para possibilitar a execução pelo credor dos valores atrasados. Conhecimento e provimento ao recurso.... ()
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698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão agravada que rejeitou a impugnação apresentada. Insurgência do Réu sob alegação de ausência de documentos necessários para a propositura do cumprimento de sentença e de título hábil para tanto. Não acolhimento. CPC/2015, art. 522. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«Ação monitória ora em fase de cumprimento do julgado que já tramitou em formato digital. Circunstância que dispensa nova digitalização das peças por ocasião da apresentação do cumprimento de sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 522, parágrafo único. Título hábil para o cumprimento do julgado que é o próprio título judicial obtido na ação de conhecimento. Cumprimento do julgado que não se presta para discussão de matérias já apreciadas no processo de conhecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.... ()
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699 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame. ... ()
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700 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu a impugnação do Município de Sales para revogar a gratuidade da justiça anteriormente concedida à exequente e reconhecer o excesso de execução. Pretensão da exequente a que seja mantida a concessão daquele benefício e a que conste da decisão a intimação do executado para cumprimento da obrigação de fazer, consistente na implantação em sua folha de pagamento do adicional de insalubridade reconhecido pelo título judicial. Revogação do benefício mantida pela decisão monocrática que determinou a intimação da agravante a recolher o preparo recursal. Preparo já efetuado. Agravo prejudicado nesse ponto. Decisão agravada que, ao acolher a impugnação ofertada pelo Município, deixou de se pronunciar sobre o requerimento de implantação do adicional, formulado na petição que deu início à fase de cumprimento. Título executivo judicial que condenou o ente em obrigações de fazer e de pagar. Necessidade de intimação para seu cumprimento integral. Agravo parcialmente provido para tal finalidade e prejudicado no tocante à questão da revogação da gratuidade.... ()
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