Jurisprudência sobre
cumprimento

701 - TST. Cumprimento da sentença.

«O TRT, amparado na CLT, art. 832, § 1º, compreendeu que o Julgador pode estabelecer as condições da efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença, que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado. Ocorre que a CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados para a articulação dos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola a CLT, art. 880. ... (Continua)

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702 - TST. Cumprimento da sentença.

«O TRT, amparado no CLT, art. 832, § 1º, compreendeu que o Julgador pode estabelecer as condições da efetivação da decisão que julgou procedentes os pedidos. Em razão disso, manteve a sentença, que determinou o prazo de 10 dias para cumprimento da sentença após o trânsito em julgado. Ocorre que o CLT, art. 880 contém regra específica sobre o início da execução e a forma dos procedimentos a serem adotados para a articulação dos atos executórios. Dessa maneira, a adoção de parâmetros diversos para o cumprimento da sentença viola o CLT, art. 880. Esclareça-se que, ao estabelecer as condições do cumprimento da decisão judicial, o TRT não se pautou no sistema processual civil inscrito no § 1º do CPC/2015, art. 523 (antigo CPC, art. 475-J, 1973), motivo por que a matéria, nos contornos em que foi definida, encontra-se em plena e imediata condição de julgamento. Recurso de revista conhecido por violação do CLT, art. 880 e provido. ... (Continua)

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703 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Execução pela qual se busca o pagamento de astreintes por não cumprimento da obrigação de fazer - Executado que, mesmo após intimação pessoal, não cumpriu a determinação para suspensão de descontos operados em benefício previdenciário do recorrido a título de mútuo não reconhecido - Prova dos autos que evidencia o recebimento da intimação pessoal do recorrente para cumprimento da tutela de urgência em julho de 2024 e notícia do cumprimento da ordem apenas em dezembro de 2024 - Multa diária então fixada em R$ 500,00, cujo cômputo foi apurado em R$ 53.930,34 - Necessidade de evitar enriquecimento sem causa de forma desproporcional aos fatos tratados e sem observar o princípio da razoabilidade - Possibilidade de redução a qualquer tempo antes do pagamento quando verificado seu exagero - Agravo de instrumento parcialmente provido para reduzir o valor da multa devida pelo agravante pela metade e sem implicar em atribuição de sucumbência ao exequente em relação à parte do quantum ora extirpado... (Continua)

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704 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPACHO DETERMINANDO O CUMPRIMENTO DE ORDEM DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. ORDEM EMANADA DE PRECEDENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE CARGA DECISÓRIA.

r. decisão agravada não inovou carga decisória, limitando-se a determinar o cumprimento de decisões colegiadas anteriores, daí sendo caso de não conhecimento do recurso. ... (Continua)

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705 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Multa diária - Intimação pessoal - - Determinação judicial descumprida por longo período - Astreintes devidas - Redução do montante - Impossibilidade - Alegada impossibilidade de cumprimento - Ausência de prova nesse sentido - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVID... (Continua)

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706 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE FUNDAMENTOU O CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento provisório de sentença, determinando que fosse aguardado o trânsito em julgado do Agravo em Recurso Especial. 2. O trânsito em julgado do acórdão, que fundamentou o pedido de cumprimento provisório de sentença, enseja a perda do objeto do presente recurso, diante da possibilidade de instauração do cumprimento definitivo da sentença. 2. Recurso prejudicado, que não se conhece, com aplicação do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

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707 - TJSP. Agravo de instrumento - Honorários sucumbenciais em cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública - Crédito sujeito à requisição de pequeno valor (RPV) - Possibilidade - Tema 1190/STJ (Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV) que teve modulado seus efeitos para aplicação da tese repetitiva apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão paradigma - Caso dos autos em que o cumprimento de sentença foi iniciado em momento anterior - Cabimento da fixação de honorários advocatícios - Decisão agravada reformada - Recurso provido

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708 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pleito da parte agravante, Fazenda Pública, em reformar a decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e a condenou a parte executada/impugnante a pagar honorários advocatícios em favor da parte exequente/impugnada. ... (Continua)

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709 - TJMG. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. CPC/2015, art. 116. Litisconsórcio unitário não configurado. CPC/2015, art. 1.005. Não aplicação. Prosseguimento do cumprimento de sentença.

«- O litisconsórcio será unitário no caso em que for imperativo ao órgão jurisdicional decidir o mérito de forma homogênea para os litisconsortes, conforme apregoa o CPC/2015, art. 116. ... (Continua)

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710 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA.

Cumprimento de sentença. Sentença de extinção. Recurso do exequente. Multa cominatória. Ausência de comprovação do descumprimento da tutela de urgência, que fora modificada por sentença. Exequente que esperou mais de 2 (dois) anos para promover o incidente. Banco réu que observou os descontos autorizados pela sentença. Multa por descumprimento que não incide no caso. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. ... (Continua)

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711 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -

Execuções extintas com base no CPC, art. 924, II - Recurso adequado - Conhecimento - Cumprimentos de sentença abordados na decisão atacada que dizem respeito exclusivamente às verbas honorárias. ... (Continua)

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712 - STF. Recurso. Embargos de declaração. Reiteração. Intuito meramente protelatório. Embaraço injustificado ao cumprimento da ordem de extradição. Abuso do poder recursal. Rejeição do recurso. Cumprimento imediato do acórdão, independentemente do trânsito em julgado. Precedentes. Quando animados de intuito meramente protelatório, embargos de declaração devem ser rejeitados, com determinação de cumprimento imediato da decisão cuja eficácia esteja suspensa, independentemente do seu trânsito em julgado.

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713 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Não cabimento. Exequente que demonstrou as despesas exigidas no cumprimento de sentença. Sentença que estabeleceu que o reembolso dar-se-ia mediante «posterior apresentação pelo exequente à executada de notas fiscais e recibos dos serviços prestados. Decisão mantida. Recurso improvido

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714 - TJSP. Multa diária. Imposição visando ao cumprimento da decisão judicial. Admissibilidade. Artigos 461, 644 do CPC e CDC, art. 84, § 4º. Hipótese em que o cumprimento da decisão judicial depende do comportamento da agravante. Descumprimento da decisão que acarretará grave dano à autora. Valor da astreinte que atende aos fins de sua imposição. Prazo que se apresenta razoável para o cumprimento. Recurso improvido.

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715 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

Decisão agravada que determinou o recolhimento da taxa judiciária referente ao início do cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Descabimento. Edição da Lei Estadual 17.785/2023, que incluiu o, IV ao LE 11.608/2003, art. 4º, determinando a obrigatoriedade de recolhimento da taxa judiciária de 2%, sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Previsão no art. 5º, parágrafo único, da Lei Estadual 17.785/2023, que a obrigação de recolhimento da taxa judiciária, para instauração do cumprimento de sentença, somente se aplicaria às execuções iniciadas após a sua vigência, observados, ainda, os princípios da anterioridade e anterioridade nonagesimal (art. 150, III, «b e «c, da CF/88). O Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência do TJSP e da CGJ determina que as alterações introduzidas pela Lei Estadual 17.285/2023 à Lei Estadual 11.608/2003 serão aplicadas somente aos fatos geradores ocorridos após 3/01/2024. Cumprimento de sentença iniciado em 07/06/2024, sujeitando-se às disposições da LE 17.785/2023. Isenção concedida à Fazenda Pública que não abrange reembolso de custas antecipadas pela parte contrária. Necessidade do recolhimento de custas processuais na fase de cumprimento de sentença, inclusive taxa de 2% sobre o valor do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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716 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Executado que oferece nova impugnação suscitando ilegitimidade ativa e falta de interesse da exequente, ao argumento de que ela fora extinta antes do início do cumprimento de sentença. Rejeição liminar. Insurgência do executado. Descabimento - O cumprimento de sentença não é uma ação, mas a fase executiva da ação de conhecimento, de modo que, sobrevindo a dissolução da pessoa jurídica autora, procede-se à sucessão processual, nos moldes dos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º do CPC, não havendo que se falar em nulidade da fase de cumprimento de sentença por ilegitimidade de parte ou falta de interesse, mormente à míngua de efetivo prejuízo, já regularizada a sucessão processual. Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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717 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO.

Decisão agravada que majorou o valor da multa diária para R$ 10.000,00 limitada a R$ 150.000,00, para o efetivo cumprimento da tutela concedida. Insurgência da ré visando a redução. Agravante que descumpre a tutela concedida para realizar a portabilidade de carências da agravada, no prazo de 48 horas. Astreintes que tem por objetivo tão somente compelir a determinação judicial e a majoração se faz necessária ante ao descumprimento. Multa que fluirá, caso persevere o descumprimento, a partir da notificação. Astreintes só terá incidência no caso de não cumprimento no prazo assinalado. Agravante que não apresenta motivos plausíveis para o não cumprimento da liminar. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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718 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva e excesso de execução da seguradora executada. CABIMENTO: Possibilidade de a autora/exequente requerer o cumprimento de sentença contra a seguradora denunciada, nos termos do art. 128, parágrafo único, do CPC. Legitimidade passiva configurada. Ausência de execução da verba honorária em desfavor da seguradora executada, conforme constou expressamente do requerimento de cumprimento de sentença. É incabível a rediscussão da condenação da seguradora ao pagamento de indenização por danos morais porque a questão já foi decidida no processo de conhecimento. Não é cabível a modificação do título executivo judicial em sede de cumprimento de sentença. Excesso de execução não demonstrado. Decisão mantida. ... (Continua)

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719 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - O efeito suspensivo atribuído ao cumprimento de sentença só alcança a parte controvertida da dívida e não impede o levantamento de quantia incontroversa, independentemente da prestação de caução - Como (a) na espécie, o efeito suspensivo atribuído ao cumprimento definitivo de sentença promovido pela parte credora agravante só alcança a parte controvertido da dívida e (b) a parte devedora agravante não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, (c) a solução é a reforma da r. decisão agravada, para deferir o levantamento pela parte agravante da quantia incontroversa da dívida, ou seja, aquela indicada como valor devido pela própria devedor no demonstrativo de débito, que instruiu a impugnação ao cumprimento de sentença por ela oferecido. ... (Continua)

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720 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o pedido de levantamento de valor bloqueado relativo ao primeiro mês de tratamento do exequente em clínica particular. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, com determinação de pagamento do tratamento particular, realizada em decisão anterior, contra a qual já interposto agravo de instrumento (autos 2035047-64.2024.8.26.0000). Levantamento de valores bloqueados para pagamento do tratamento em clínica particular. Possibilidade de dispensa da prestação de caução em sede de cumprimento provisório de sentença, considerada a necessidade dos valores pelo exequente para custeio do tratamento (arts. 297 e 521, II, ambos do CPC). Obrigatoriedade legal e contratual de cobertura do tratamento multidisciplinar. Questão que não comporta análise em sede de cumprimento provisório, mas deve ser alegada e analisada no processo de conhecimento. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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721 - TJSP. MANUTENÇÃO DE POSSE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Peças juntadas legíveis e nos termos do art. 522, parágrafo único, do CPC - Cumprimento de sentença que visa à satisfação de obrigação de fazer, não incluída noutro cumprimento, que tem por objeto a cobrança de verbas de sucumbência - Valor da causa, nesta fase, que corresponde ao proveito econômico buscado, nos termos reconhecidos na ação de conhecimento, sendo desnecessária a menção - Processamento do incidente nos termos do CPC, art. 520, que não exige o trânsito em julgado ou prestação de caução - Ademais, trânsito em julgado que ocorreu após o início do cumprimento de sentença - Alegações relacionadas ao mérito (cerceamento de defesa e alterações promovidas pelo agravado no tocante às medidas oficiais do terreno) já discutidas e decididas na ação de conhecimento, alcançada pela preclusão (CPC, art. 508) - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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722 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.

«A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... (Continua)

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723 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ofertada pelo Município, não fixando honorários, tampouco impondo multa diária ao Município. Ausência de fixação de multa na sentença e no acórdão da fase de conhecimento, bem como no início do cumprimento. Título executivo que estipulou formas alternativas para viabilizar o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC, art. 536. Honorários advocatícios devidos, ante a rejeição da impugnação ofertada. Princípio da causalidade. Precedentes. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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724 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da devedora. Arguição de prescrição da pretensão de cobrança de honorários sucumbenciais. Ocorrência. Decurso de mais de cinco anos entre o trânsito em julgado da sentença que condenou a Unimed ao pagamento de honorários sucumbenciais e a instauração do presente incidente de cumprimento de sentença. Extinção da execução, por conta da prescrição da pretensão de cobrança. Inteligência do art. 98, §3º, do CPC. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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725 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio de R$155.500,00 que, de acordo com os documentos apresentados, são suficientes para custear as cirurgias negadas pela executada. Procedimento que visa à solução de flacidez decorrente da perda de peso, sem finalidade meramente estética. Aplicação da Súmula 97, desta Corte. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Recurso improvido... (Continua)

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726 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o levantamento da quantia bloqueada em diligência perante o sistema Sisabud. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido... (Continua)

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727 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra a decisão que deferiu o bloqueio perante o sistema Sisbajud e o levantamento da quantia bloqueada. Ausência de demonstração do cumprimento da obrigação de fazer. Possibilidade de ação de medidas coercitivas para cumprimento da decisão. Bloqueio de valores cabível no presente caso. Desnecessidade de prestação de caução. Inteligência do art. 521, II do CPC. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Recurso improvido... (Continua)

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728 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que deferiu o levantamento do valor penhorado nos autos. Impugnação ao cumprimento de sentença anteriormente rejeitada e impugnação à penhora apresentada intempestivamente. Bloqueio de valores ocorrido para pagamento da quantia adiantada pelos autores em tratamento na rede particular, não havendo que se falar em penhora coercitiva. Desnecessidade da caução, seja porque o cumprimento de sentença é definitivo ou porque a exigibilidade do débito já foi amplamente discutida nos autos. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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729 - STF. Penal. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais.

«O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do período correspondente e as circunstâncias judiciais.... (Continua)

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730 - TJSP. Agravo em execução. Cálculo de pena. Unificação. Extinção da pena pelo cumprimento. Não cabe a unificação de penas com aquela já extinta pelo integral cumprimento

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731 - TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS - IMEI - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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732 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Cumprimento de sentença. Conversão em cumprimento definitivo. Perda de objeto. Ausência, na hipótese. Agravo interno não examinado. Inexistência. Multa. Não aplicação.

1 - O trânsito em julgado da sentença objeto de execução, sem que tenha o título sofrido alteração, apenas tem o condão de transmudar o cumprimento provisório para cumprimento definitivo, não havendo perda superveniente do objeto do recurso especial. ... (Continua)

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733 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - SITUAÇÃO - NÃO ABRANGÊNCIA PELO TEMA 1290 ( SUSPENSÃO LIMITADA ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO, LIQUIDAÇÕES E CUMPRIMENTOS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA) - DECISÃO A SER PROFERIDA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA 8465-28.1994.4.01.3400 - INAPTIDÃO PARA ALTERAR OS PARÂMETROS DO TÍTULO JUDICIAL TRANSITADO EM JULGADO - PRECEDENTES - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO - IMPOSIÇÃO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

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734 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Preclusão não configurada. 3. Juros remuneratórios. Ausência de previsão no titulo exequendo. Inclusão da verba no cumprimento de sentença. Impossibilidade. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

1 - Considerando-se que o recurso especial foi interposto contra decisão publicada sob a égide do CPC/1973, sua análise obedecerá ao regramento nele previsto (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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735 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA.

Caso em exame ... (Continua)

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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa afastada, ante a necessidade de intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso provido

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737 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do disposto no CP, art. 59. CP, ou seja, consideradas as circunstâncias judiciais.

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738 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.

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739 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir do patamar da condenação e das circunstâncias judicias CP, art. 33, § 3º, do CP.

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740 - STF. Pena. Cumprimento. Falta grave. Benefícios. Uma vez ocorrida infração disciplinar, tem-se a recontagem dos prazos alusivos aos benefícios previstos no cumprimento da pena, incluído o livramento condicional.

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741 - STF. Pena. Regime de cumprimento. A pena e o regime de cumprimento são fixados a partir das circunstâncias judiciais, não cabendo, nesse campo, versar sobreposição considerados elementos do tipo.

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742 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento é fixado considerados os patamares legais e as circunstâncias judiciais. Sendo estas positivas, cabe o implemento de regime menos gravoso.

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743 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO - IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO ATÉ O JULGAMENTO FINAL.

Sobre a possibilidade do cumprimento provisório de sentença dispõe CPC, art. 520, que «o cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo. ... (Continua)

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744 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante e deferiu o levantamento pela exequente dos valores bloqueados cumulados da multa diária ante o descumprimento da liminar. Pleito de reforma. Descabimento. Multa limitada a R$20.000,00. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência, diante da exorbitância do valor exigível. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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745 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão que recebeu o cumprimento de sentença sem exigir o recolhimento das custas iniciais, rejeitando embargos de declaração da agravante. Pretensão de reforma. NÃO CONHECIMENTO: Decisão interlocutória não enquadrada no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Matéria que pode ser arguida na impugnação ao cumprimento de sentença. ... (Continua)

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746 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Incidente instaurado na pendência de julgamento de recurso de apelação. Interposição de apelação fora das hipóteses excepcionais do art. 1.012, §1º, do CPC. Impossibilidade de instauração de incidente de cumprimento provisório de sentença enquanto pendente recurso dotado de efeito suspensivo. Instauração prematura do incidente de execução provisória. Extinção do cumprimento provisório de sentença. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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747 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXEQUENTE E OUTROS. AÇÃO ACIDENTÁRIA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REFORMA -

Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença - Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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748 - TJMG. Família. Cumprimento de obrigação alimentar. Exercício da guarda. Família e processo civil. Execução de sentença. Exercício da guarda vinculado ao cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária. Interesse de agir configurado

«- Evidencia-se o interesse processual da exequente em obter o cumprimento da obrigação alimentar pela parte contrária, quando o exercício da guarda que lhe foi concedida pela sentença exequenda esteja condicionado ao recebimento desses alimentos, especialmente os relativos às despesas com moradia. ... (Continua)

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749 - STJ. Direito de família. Processual civil. Habeas corpus. Cumprimento de sentença. Prisão civil por alimentos. Ação autônoma de execução de título judicial. Inexistência, em regra. Processo sincrético. Fase de cumprimento de sentença que é desdobramento da fase de conhecimento. Citação do devedor. Desnecessidade. Intimação na pessoa do advogado como regra ou pessoal, quando a Lei exigir. Fase de cumprimento que recebe novo número e no qual é ordenada a citação. Irrelevância. Intimação, no cumprimento de sentença, no endereço declinado pelo devedor na fase de conhecimento. Validade da intimação ficta. Obrigação do devedor em manter atualizado seu endereço. Transcurso de longo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento. Irrelevância. Incidência da regra da intimação ficta também nessa hipótese, por força do CPC/2015, art. 513, § 4º. Aplicabilidade da regra ao cumprimento de sentença condenatória em alimentos. Possibilidade. Obrigação do devedor de comunicar ao juízo qualquer modificação de endereço, mesmo após o trânsito em julgado. Relação de trato sucessivo, suscetível a reiterados desarquivamentos e reaberturas.

1 - o propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. ... (Continua)

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750 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DO PERFIL DA AUTORA NA REDE SOCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - IMPERTINÊNCIA - MANUTENÇÃO DO VALOR RELATIVO À MULTA DIÁRIA, ANTE O NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA RÉ - RECURSO NÃO PROVIDO.

Deferida tutela de urgência para que a ré Facebook reativasse a conta da autora na rede social Instagram, mas não cumprida, nem tampouco a determinação da sentença e acórdão transitados em julgado, no mesmo sentido, acertada a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, inexistindo excesso de execução no caso... (Continua)

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