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751 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença - Recurso interposto pela executada. ... ()
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752 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMECumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... ()
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753 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE VALORES PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação da agravante em cumprimento provisório de ação de obrigação de fazer, determinando bloqueio de valores via SISBAJUD. 2.- A agravante alega que não houve descumprimento da liminar e que a multa é indevida e excessiva, requerendo desbloqueio dos valores e intimação pessoal para pagamento 3.- A questão em discussão consiste em (i) verificar se houve descumprimento da liminar por parte da agravante e (ii) a legalidade do bloqueio de valores e da multa aplicada. 4.- Constatado o descumprimento das determinações judiciais pela agravante, que emitiu boletos com valores elevados em desacordo com a tutela deferida e não efetuou a devolução do valor a maior pago pelos agravados. 5.- O bloqueio de valores é justificado para assegurar o cumprimento da ordem judicial, conforme CPC, art. 139, IV, não havendo abuso ou ilegalidade. 6.- Recurso desprovido.... ()
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754 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Não ocorrência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. 1. O cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública deve seguir a disposição expressa do CPC, que determina, em seu art. 85, § 7º. «não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.
2 - Caso em que as instâncias ordinárias decidiram pela impossibilidade de condenação da autarquia previdenciária em honorários advocatícios em razão da ausência de impugnação ao cumprimento de s entença, cuja revisão esbarra no óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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755 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA-
Decisão agravada que não estendeu a benesse da justiça gratuita ao cumprimento de sentença - Benefício que ao ser concedido em ação principal se estende ao cumprimento de sentença - Afronta aos princípios da instrumentalidade das formas e da celeridade - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... ()
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756 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CUMPRIMENTO DE PROVISÓRIO SENTENÇA - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO -
Ausência de demonstração - MULTA DIÁRIA - Valor fixado de forma adequada e proporcional, tendo em vista a função coercitiva a que se destina e o poderio econômico da apelante, observado inclusive o estabelecimento de limitação temporal à sua incidência - Negado provimento.... ()
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757 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o bloqueio de valores em conta bancária da parte executada, para cumprimento de obrigação de fornecimento de tratamento HOME CARE a segurado portador de Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA). ... ()
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758 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.
«A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()
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759 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina.
«A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no art. 33, § 3º, do Código Penal, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.... ()
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760 - TJSP. Plano de saúde. Cumprimento de sentença. Cirurgia reparadora pós-bariátrica. Recurso contra a sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento de satisfação da dívida exequenda. Irresignação da exequente. Alegação de que a tutela cominatória imposta não teria sido integralmente cumprida pela executada. Honorários sucumbenciais que devem recair sobre a indenização por danos morais e sobre o proveito econômico decorrente da condenação cominatória. Precedente do E. STJ. Impugnação ao cumprimento de sentença que deve ser rejeitada. Prosseguimento da execução determinado para cobrança dos honorários sucumbenciais e cumprimento da tutela cominatória. Recurso provido para este fim
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761 - TJSP. Agravo de Instrumento - Plano de Saúde - Cumprimento de sentença (astreintes) - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e reconheceu como devida a multa cominatória - Inconformismo da executada que não se justifica - Obrigação que foi cumprida, com realização dos exames, porém com atraso - Dificuldades alegadas não verificadas e esforços empregados não demonstrados - Necessidade de dilação de prazo, outrossim, não requerida pela executada - Cumprimento tardio, portanto, injustificado - Montante atingindo de R$ 5.500,00 que se mostra razoável e compatível com a obrigação e com finalidade das astreintes de estimular a executada ao cumprimento da medida - Decisão mantida - Recurso desprovido
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762 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a intimação da executada para que comprovasse o cumprimento da obrigação de fazer e deferiu o pedido de realização de penhora eletrônica de ativos financeiros da devedora. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. A multa cominada para caso de descumprimento de ordem judicial tem natureza inibitória, ou seja, sua finalidade é induzir ao efetivo cumprimento da obrigação imposta. Indubitável o reiterado descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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763 - TJSP. Processo Civil. Apelação. Embargos à Execução. Cumprimento de Sentença Anulado. Perda Superveniente do Objeto. Recurso Não Conhecido. Recurso de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, no contexto do cumprimento de sentença oriundo de ação de adjudicação compulsória. Reconhecimento, em decisão superveniente, da nulidade de citação e de todos os atos processuais subsequentes na ação de adjudicação compulsória, com consequente anulação da sentença que embasa o cumprimento de sentença. Perda superveniente do interesse recursal, em virtude da ausência de eficácia jurídica da sentença que deu origem ao cumprimento de sentença. RECURSO NÃO CONHECIDO
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764 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Honorários advocatícios de sucumbência - Negado provimento a agravo interposto contra decisão monocrática que negou provimento a agravo interposto contra decisão denegatória de seguimento de recurso especial - Eventuais embargos de declaração ou Recurso Extraordinário que não impedem a eficácia do julgamento - Inteligência do CPC, art. 995 - Cumprimento provisório de sentença que se realiza da mesma forma que o cumprimento definitivo - Levantamento de valores - Dispensa de caução - Cabimento - Prescrição do art. 520, IV, e art. 521, I, ambos do CPC - Ademais, ausente indício de manifesto risco de grave dano de difícil ou incerta reparação. ... ()
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765 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRA COMARCA. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA.
Agravo prejudicado... ()
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766 - TJSP. Habeas Corpus. Pleito de cumprimento de determinações judiciais. Cálculos da pena que devem ser atualizados. Cumprimento durante o trâmite do writ. Perda do objeto. Impetração prejudicada
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767 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Irresignação contra multa contratual incidente desde o trânsito em julgado. Redução da multa que depende de regular impugnação ao cumprimento da sentença. Penhora indispensável. Recurso improvido.
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768 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa prevista no CPC/1973, art. 475-Jpelo não cumprimento da obrigação de forma espontânea. Cumulação com multa de mora. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.
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769 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Réus assistidos pela Defensoria Pública. Intimação pessoal imprescindível. Proteção especial garantida na fase de cumprimento de sentença. Recurso provido.
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770 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço educacional. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Inadmissibilidade. Intimação da sentença que é nula pela ausência de transcrição do conteúdo da sentença (ar. 269, §2º c/c art. 270, ambos do CPC). Cumprimento de sentença que é considerado prejudicado. Decisão reformada. Recurso provido
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771 - TJSP. Processo civil. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Obrigação de fazer. «Home care". Menor em tratamento médico desde o nascimento prematuro em 01.05.2022. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Executada que não comprovou o cumprimento da obrigação. Reembolso integral devido até efetiva disponibilização do tratamento prescrito ao menor por profissionais credenciados. Decisão mantida. Recurso improvido
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772 - TJSP. Agravo de Instrumento. Incidente de cumprimento de sentença. Agravantes condenadas a restituírem à agravada, equipamentos dados em comodato. Alegação de cumprimento da obrigação. Recibo apresentado pelas agravantes que não contêm elementos mínimos para individualização dos equipamentos supostamente entregues e tampouco dados que permitam a identificação do responsável pela sua assinatura. Inexistência de elementos comprobatórios do efetivo cumprimento da obrigação Recurso improvido
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773 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela agravante e determinou a comprovação do cumprimento da obrigação, sob pena de penhora online. Insurgência da executada. Discordância dos motivos que ensejaram o título executivo. Descabimento. Indubitável o descumprimento injustificado no cumprimento da ordem estabelecida no título judicial exeqüendo. Decisão mantida.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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774 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, entendendo pela não conversão da obrigação em perdas e danos. Inconformismo. Impossibilidade do cumprimento da obrigação, a fim de dar exaurimento do título judicial e pôr fim com a demanda que possibilita a conversão da obrigação em perdas e danos. Quantia fixada não excessiva. Decisão reformada. Recurso provido
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775 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇAO DE NÃO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS CPC, art. 520 e CPC art. 527. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO
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776 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Agravante que afirma o cumprimento da obrigação e postula extinção do incidente - Descabimento - Validade do acordo entabulado entre as partes, cujo descumprimento foi atestado por laudo pericial - Multa cominatória pode ser estipulada ou modificada a qualquer momento - Art. 537, § 1º do CPC - Decisão mantida - Agravo desprovido
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777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. EXECUTADA QUE NÃO FOI INTIMADA PESSOALMENTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. INSURGÊNCIA. CABIMENTO. IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PARA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA OBRIGAÇÃO E INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 410/STJ. PRECEDENTES. INEQUÍVOCO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO PELO PLANO DE SAÚDE. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DO PRESENTE INCIDENTE DEVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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778 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Decisão agravada que rejeitou a denominada «impugnação à penhora apresentada pela executada. Manifestação que, na realidade, consiste em mera reiteração da impugnação ao cumprimento de sentença, anteriormente apresentada e já apreciada na origem e nesta instância recursal. Efetivo cumprimento da decisão não demonstrado. Rejeição do pedido de redução do valor da multa. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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779 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação de despejo e cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência. Impossibilidade, no cumprimento de sentença transitada em julgado, de reconhecimento de prescrição que teria ocorrido na fase de conhecimento. Nulidade da citação editalícia afastada. Hipótese em que houve o esgotamento das tentativas de localização e paradeiro da ré. Agravo não provido.
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780 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DO RECEBIMENTO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO IMPOSTA. SENTENÇA DE EXTINÇAO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NOS TERMOS DO CPC, art. 924, I. CABIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NECESSIDADE, NOS TERMOS DA SÚMULA 410 DO C. STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEVEDORA. SENTENÇA MANTIDA.
Apelação não provida.... ()
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781 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelos executados. ... ()
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782 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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783 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação por intempestividade e preclusão - Descabimento - Hipótese em que ainda tramita o processo de inventário sem a realização da partilha, de modo que não tem o herdeiro legitimidade para impugnar o cumprimento de sentença promovido em face do espólio - Impugnação ao cumprimento provisório de sentença já realizada pelo inventariante - Preclusão consumativa - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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784 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO EM RPV NÃO IMPUGNADA PELA FAZENDA PÚBLICA -
Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 1.190 do C. STJ - Modulação dos efeitos - Tese repetitiva que deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão, ocorrida em 01/07/24 - Caso concreto em que o cumprimento de sentença foi iniciado em data anterior - Decisão mantida... ()
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785 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão singular que anotou a irregularidade do trâmite de cumprimento de sentença destinado somente à satisfação de verba honorária derivada de condenação principal - Insurgência recursal defendendo a inexistência de qualquer violação ou sobreposição ao direito do Credor principal - Impertinência - Reiterado entendimento jurisprudencial de que a verba honorária sucumbencial não tem prioridade em relação ao crédito principal - Trâmite simultâneo que pode importar em prejuízo ao litigante vencedor - Correto o entendimento singular quanto ao encerramento do incidente ou sua suspensão até definição do cumprimento de sentença que cobra a verba principal - Agravo não provido. ... ()
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786 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Execução de multa cominatória, fixada na fase de conhecimento em R$ 1.000,00 por ato de descumprimento da determinação judicial - Prova da ocorrência de diversas de cobranças indevidas - Parte que pretende o recebimento de R$ 88.664,03 a título de astreintes - Decisão que acolheu parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença e fixou o valor para R$ 10.000,00 - Insurgência da exequente - Descabimento - Penalidade que se mostra excessiva - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Multa cominatória que não pode tornar-se mais desejável ao beneficiário do que o próprio cumprimento da obrigação imposta - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que homologou os cálculos dos exequentes ante a ausência de impugnação, condenando as executadas ao pagamento de honorários advocatícios - Crédito de pequeno valor - Aplicação da Tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema 1190 pela qual «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV - Modulação de efeitos para determinar a aplicação da tese firmada apenas aos cumprimentos de sentenças iniciados após a publicação do acórdão (01/07/2024) - Parte agravada que tem direito à referida modulação - Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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788 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra sentença que acolheu impugnação, extinguindo o cumprimento de sentença. Sentença mantida. ... ()
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789 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Sentença que atribuiu ao exequente o pagamento de custas iniciais e finais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Insurgência do exequente. Emenda às razões recursais. Descabimento. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da petição de emenda às razões de apelação. Mérito. Anterior concessão da gratuidade em favor do exequente. Benefício que se estende para o cumprimento de sentença e que abrange também as custas finais. Ademais, inocorrência de resistência à pretensão executiva e inexistência de atos expropriatórios nos autos. Isenção das custas finais do cumprimento de sentença que é de rigor. Recurso provido... ()
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790 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Fixação de multa para cumprimento da obrigação de fazer. Ausência da intimação pessoal do executado. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ. Multa inexigível. Precedentes do STJ e desta Corte. ... ()
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791 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Agravo de instrumento interposto contra decisão de deferimento da expedição de mandado de levantamento de quantia em favor do exequente. Impugnação ao cumprimento de sentença ainda não decidida. Deliberação prematura. Reconhecimento. Determinação afastada. Recurso provido... ()
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792 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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793 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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794 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Homologação de acordo - Descumprimento das obrigações previstas no acordo celebrado que permite à exequente a respectiva satisfação por meio da propositura de incidente de cumprimento de sentença, conforme o CPC, art. 515, II - Sentença anulada - Recurso provido... ()
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795 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Sentença que homologou laudo contábil e extinguiu o cumprimento de sentença - Unidade Real de Valor (URV) - Impossibilidade de compensação - Impossibilidade de compensação - Coisa julgada - Definitividade - Sentença de extinção que merece reforma - Apelação da parte autora provida... ()
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796 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame: 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença. A decisão determinou o bloqueio de ativos financeiros para custeio de tratamento, devido à não autorização do procedimento pela ré, após nove meses da concessão da liminar. ... ()
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797 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PROVIMENTO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o prosseguimento do cumprimento provisório de decisão, sob o fundamento de ausência de título executivo, uma vez que a decisão de tutela de urgência teria sido reformada. O exequente recorre, alegando que não houve reforma e que o Ministério Público apoia a continuidade da execução, pois o agravante, uma criança com Transtorno do Espectro Autista, necessita urgentemente das terapias prescritas. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão que concedeu a tutela de urgência foi efetivamente reformada, impedindo o cumprimento provisório. III. Razões de Decidir. A decisão objeto do cumprimento provisório determinou que o plano de saúde fornecesse tratamento terapêutico indicado por especialista. O agravo de instrumento interposto contra essa decisão foi parcialmente provido, mas manteve a obrigação de fornecer o tratamento, autorizando o cumprimento provisório da multa em caso de descumprimento. IV. Dispositivo e Tese. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A manutenção da obrigação de fornecer o tratamento prescrito autoriza o cumprimento provisório. 2. A ausência de comprovação do fornecimento do tratamento justifica a execução provisória... ()
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798 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO REPETITIVO. 2.029.636/SP, TEMA 1190. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO PELA FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO SUJEITO À REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV.
Agravo desprovido por reconhecer o cabimento de fixação de honorários em cumprimento de sentença, independentemente de impugnação, por não se tratar de precatório, mas sim de pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tese firmada pelo STJ no Tema 1190 de que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. Entendimento adotado no v. acórdão que não destoa da tese fixada pelo c. STJ. ... ()
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799 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela Executada - Insurgência da Operadora - Não acolhimento - Hipótese em que, não obstante as irresignações da Agravante no tocante à suposta ausência de intimação, compulsados os elementos constantes dos autos principais, verfica-se que a Executada foi regularmente intimada da decisão proferida pelo Juízo Singular, bem como há certidão de oficial de justiça em cumprimento positivo de mandado atestando a intimação pessoal da Operadora - Conduta da Ré, inclusive com a interposição deste recurso, que se mostra evidentemente procrastinatória, em nítida recalcitrância no cumprimento das determinações judiciais - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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800 - TJSP. Cumprimento da sentença. Não cumprimento espontâneo de sentença condenatória. Decisão que assinala que a incidência da multa prevista no «caput do CPC/1973, art. 475-Jindepende de prévia intimação do devedor ao pagamento. Decisão mantida. CPC/1973, art. 475-I.
«Se há o decurso do prazo para cumprimento espontâneo, cujo início se deu com o trânsito em julgado da sentença condenatória, é aplicável a multa. Desnecessidade de intimação do devedor para pagamento da condenação.... ()
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