Jurisprudência sobre
cumprimento

901 - TJSP. Cumprimento de sentença. Associação. Nulidade de assembleias. Ausência de prévia manifestação da credora antes da extinção do cumprimento. Asserção de violação ao contraditório e ampla defesa. Inocorrência. Regular intimação da exequente para manifestação acerca da documentação apresentada pela devedora, apontada a necessidade de complementação. Posterior apresentação dos documentos complementares, nos termos antes reclamados pela credora, seguida de imediata extinção do processo. Razões posteriormente apresentadas pela credora que não se mostravam pertinentes à discussão posta no cumprimento de sentença. Impossibilidade de anulação, em fase de execução, de assembleias posteriormente realizadas, não incluídas no título executivo ora em cumprimento. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido

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902 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MDICAMENTOS A PACIENTE INTERNADO. CRIANÇA PORTADORA DE LEUCEMIA. DEMORA NO CUMPRIMENTO DA TUTELA. EXECUÇÃO DAS ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA. INCONFORMISMO. ENVIO DE TELEGRAMA AO HOSPITAL EM QUE O AUTOR SE ENCONTRAVA INTERNADO QUE NÃO CONFIGURA EFETIVO CUMPRIMENTO DA TUTELA, DEFERIDA NO SENTIDO DE FORNECIMENTO IMEDIATO DOS MEDICAMENTOS. QUESTÕES ADMINISTRATIVAS QUE NÃO PODEM JUSTIFICAR O RETARDAMENTO NO CUMPRIMENTO DA LIMINAR DEFERIDA. RISCO À VIDA, DIANTE DA GRAVIDADE DA ENFERMIDADE DO AGRAVADO. RECURSO DESPROVIDO.

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903 - TJSP. "Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação - Cabimento - Ausência de comprovação, pela impugnante, do efetivo cumprimento da obrigação de fazer - Decisão mantida - Agravo improvido".

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904 - TJSP. Cumprimento de sentença. Fornecimento de medicamento Astreinte. Descabimento ante bloqueio de verbas e cumprimento da obrigação. Honorários advocatícios. Impertinência ante a ausência de impugnação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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905 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Conhecimento sujeito à garantia do juízo, com valor suficiente para o pagamento do débito. Insuficiência da penhora. Impugnação ao cumprimento de sentença não recebida. Recurso improvido.

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906 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP.

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907 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina. A fixação do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

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908 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento deve ser definido a partir do patamar da condenação e das circunstâncias judiciais CP, art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP.

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909 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Extinção: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados em cumprimento provisório de sentença. Modificação substancial do título executivo após decisão em sede de agravo de instrumento, que afastou a impugnação ao cumprimento de sentença e validou os cálculos apresentados pela parte exequente. Restabelecimento da sentença pelo Colendo STJ, que reconheceu o direito da empresa aos valores pleiteados. Impossibilidade de prosseguimento da execução com fundamento em título modificado pelas Instâncias Superiores. Insubsistência do Título Executivo: As decisões supervenientes do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Colendo STJ alteraram significativamente o panorama jurídico do cumprimento de sentença, esvaziando o fundamento que sustentava o cumprimento provisório. A manutenção da execução provisória com base em título executivo já alterado configura violação à coisa julgada e aos princípios da segurança jurídica e da eficiência processual. Segurança Jurídica e Coisa Julgada: A continuidade da execução diante de um título modificado contraria o princípio da coisa julgada e desrespeita a autoridade das decisões das instâncias superiores, sendo imperativa a extinção do cumprimento provisório de sentença. Litigância de Má-Fé. Não Configuração: A condenação por litigância de má-fé exige a demonstração de condutas específicas, como a alteração da verdade dos fatos ou a resistência injustificada ao andamento do processo. Na hipótese, a atuação do Município de Limeira caracterizou-se como exercício regular do direito de defesa, fundado em interpretação jurídica sobre os efeitos das Decisões Superiores, não havendo provas de conduta dolosa ou temerária. Afastamento da penalidade por litigância de má-fé. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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910 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve a constrição de R$8.820,00 em sede de cumprimento provisório de sentença, determinando o desbloqueio do valor excedente. A executada alega ausência de prova de descumprimento da obrigação e ofensa ao contraditório e ampla defesa, pleiteando a reforma da decisão. ... (Continua)

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911 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Crédito exequendo sujeito a recuperação judicial. Extinção do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a satisfação do crédito deve ser buscada junto ao Juízo da recuperação judicial, que foi reformada no julgamento de embargos de declaração com efeitos infringentes, para se determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença, ao fundamento de que a recuperação já se encontrava encerrada por sentença. Insurgência das executadas, pleiteando-se no presente recurso que os exequentes sejam compelidos a promover habilitação de seu crédito no Juízo da recuperação judicial, ainda que de forma retardatária. Sentença de encerramento da recuperação judicial que estabelece, com apoio em precedentes do Colendo STJ, a inadmissibilidade de apresentação de novos incidentes de habilitação de crédito, com o que o acolhimento da presente pretensão recursal acarretaria impasse inviabilizador da satisfação do crédito, mesmo nos termos do plano de recuperação judicial. Prosseguimento do cumprimento de sentença que não é incompatível com a satisfação do crédito na forma estabelecida no plano de recuperação judicial, inclusive no que tange à inibição de medidas coercitivas, aliás não determinadas na decisão ora recorrida. Recurso improvido... (Continua)

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912 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

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913 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA - CUSTAS INICIAIS, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Não cabimento (CPC/2015, art. 535) - Precedentes do TJSP - O momento do recolhimento deve ser o da satisfação da execução - Inteligência do CPC/2015, art. 82 e art. 4º, III da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso provido... (Continua)

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914 - TJSP. Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou Ementa: Recurso Inominado. Cumprimento de sentença. Sentença de conhecimento que determinou que a requerida, ora recorrente, impeça a realização de chamadas da linha telefônica da autora que tenha por destino o telefone (11) 4412.7315. Recurso alegando impossibilidade de cumprimento, pugnando pela conversão em perdas e danos e, consequentemente, o afastamento das astreintes. Ré que não demonstrou inviabilidade técnica ao cumprimento da obrigação de fazer. Conversão em obrigação de fazer em perdas e danos que não se justifica. Posterior comunicação de cumprimento da obrigação de fazer (fl.267) que evidencia a inconsistência da tese recursal e confirma necessidade de exigência das astreintes. Multa diária, ademais, fixada em patamares razoáveis e com limite máximo. Imposição deve ser mantida. Recurso improvido.

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915 - TJSP. AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado Ementa: AGRAVO - Cumprimento de Sentença - Prazo de 90 dias para cumprimento da obrigação de fazer - Pluralidade de autores - Complexidade do ato - Analise mais criteriosa da Administração Pública - Grande volume de ações em face da Fazenda Pública - Eventual demora na anotação do direito não incorre em perecimento de direito ou diminuição do valor devido, posto que o valor devido será calculado levando-se em conta a data do cumprimento da obrigação de fazer - Fazenda que já se manifestou na origem, comunicando sobre o cumprimento da obrigação de fazer, com ciência da parte contrária, e manifestação de que irá aguardar a implementação para folha de pagamento em março de 2023 - Recurso não provido.

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916 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Fixação de multa para cumprimento da obrigação de não fazer. Ausência da intimação pessoal do executado. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 410 do C. STJ. Multa inexigível. Precedentes do STJ e desta Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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917 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do impugnante. Excesso de execução. Não acolhimento. Astreintes bem fixadas em respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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918 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Impossibilidade material de cumprimento e conversão da obrigação em perdas e danos. Teses já rejeitadas por decisão anterior não recorrida. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Óbice processual. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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919 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou impugnação - Matéria que não se enquadra nas hipóteses de impugnação ao cumprimento de sentença - Discussão a respeito dos bens passíveis de penhora, de qualquer forma, que se mostrava mesmo prematura - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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920 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Acolhimento da impugnação e homologação do cálculo pericial - Recurso interposto pelo exequente com pedido de concessão da gratuidade judiciária - Indeferimento do pedido, com determinação para recolhimento, sob pena de deserção - Não cumprimento - Deserção configurada - Apelo não conhecido... (Continua)

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921 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação - Rejeição - Excesso de execução não verificado - Correção do cálculo apresentado pelo exequente no início da fase de cumprimento de sentença em fiel observância do título executivo judicial formado na fase de conhecimento - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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922 - TJSP. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - ACOLHIMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - I-

Sentença que julgou extinta a execução, pela satisfação da obrigação - Apelo do autor, ora executado - II- Banco réu que iniciou o presente cumprimento de sentença, pugnando pelo pagamento da quantia referente à multa pela litigância de má-fé a que foi condenado o autor na fase de conhecimento - Autor que apresentou impugnação, alegando que a obrigação ora cobrada já foi satisfeita nos autos do cumprimento de sentença anteriormente ajuizado pelo banco réu, já tendo havido, inclusive, sentença de extinção com trânsito em julgado - Impugnação que deve ser acolhida - Banco réu que iniciou este segundo incidente de cumprimento de sentença, cujo objeto é exatamente o mesmo daquele cumprimento de sentença anteriormente ajuizado e já julgado extinto pela satisfação da obrigação - Fixação de honorários advocatícios admitida no caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença - Entendimento pacífico do STJ, dado no recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Entendimento sedimentado por meio da Súmula 519/Tribunal da Cidadania - Precedentes - Banco exequente que deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios dos patronos do executado, que se fixa, tendo em vista que o valor da causa é muito baixo, em R$3.175,59, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do CPC/2015, em observância ao mínimo estipulado para cumprimento de sentença em matéria cível na tabela do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil - item 4.3 - Apelo provido. ... (Continua)

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923 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS -

Insurgência contra decisão que fixou honorários advocatícios em sede de cumprimento de sentença não impugnado, considerando tratar-se de crédito de pequeno valor - Manutenção do Decisum - O CPC, art. 85, § 7º que somente se aplica aos créditos sujeitos ao regime de precatório - Arbitramento de verba honorária apenas sobre os créditos considerados de pequeno valor (RPV) - Precedentes do E. STF, do C. STJ e desta C. Câmara e Corte - Tema Repetitivo 1190 - Inaplicabilidade ao caso dos autos - Modulação dos efeitos do referido julgado se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do v. Acórdão, em 01/07/2024 - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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924 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.

Decisão que acolhe parcialmente a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado, que alega cumprimento da obrigação e falta de comprovação do descumprimento. Desacolhimento. Cabe ao executado o ônus de comprovar a satisfação integral da obrigação, com exatidão, o que não ocorre no caso. Comprovação de descumprimento parcial, especialmente quanto ao desbloqueio do cartão de crédito. Astreintes aplicadas conforme decisão anterior, ratificadas em sentença e confirmadas em grau recursal. Inexistência de desproporcionalidade ou elementos que justifiquem o afastamento ou a redução da multa. Redução que não pode implicar prêmio à desobediência. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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925 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

R. decisão que indeferiu pleito de arbitramento de honorários advocatícios sobre o crédito a ser pago por requisição de pequeno valor, em cumprimento de sentença não impugnado. ... (Continua)

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926 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS.

Insurgência do Município de Santa Bárbara DOeste contra r. decisão que autorizou o sequestro de verbas públicas para pagamento de perdas e danos. ... (Continua)

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927 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação monitória. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela coexecutada. Insurgência. Agravante incluída no polo passivo do cumprimento da sentença referente à ação monitória em que houve a constituição do título executivo. Impossibilidade de inclusão no polo passivo do cumprimento do julgado de terceiro que não participou da fase de conhecimento. Arts. 506 e 513, § 5º, do CPC/2015. Agravo provido

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928 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que manteve a anterior que determinou que se aguardesse o cumprimento do acordo. Acordo celebrado com terceiro interessado abarca apenas parte do débito. Ainda que ocorra o integral cumprimento da avença, a maior parte do débito deverá ser paga pelo executado. Inaplicabilidade do CPC, art. 922. Feito deve prosseguir até a efetiva quitação do débito pelo devedor. Recurso provido

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929 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Rejeição à impugnação - Inconformismo da executada - Pretensão de reconhecimento de excesso de execução e de incorreção da planilha de cálculo - Argumento genérico - Rejeição - Cumprimento de sentença que executa unicamente honorários advocatícios, a respeito dos quais não há argumento algum - Demais disso, nota-se a superveniência de sentença no cumprimento, mantida pelo acórdão que julgou a apelação - Recurso não conhecido

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930 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Imposição de multa para o caso de atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Insurgência - Astreintes possuem caráter coercitivo, e não indenizatório - Demonstração do cumprimento da obrigação (apostilamento) - Pendência do cálculo das importâncias atrasadas - Possibilidade de revisão e exclusão da multa a qualquer tempo, já que não acobertada pela coisa julgada - Precedentes - Multa reduzida - Decisão reformada - Recurso provido

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931 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial, a fim de realizar a conferência dos cálculos divergentes apresentados pelas partes. Recurso da executada. Pleiteia a extinção do cumprimento de sentença. Não acolhimento. Prova pericial necessária para o esclarecimento técnico quanto aos cálculos apresentados e quanto ao cumprimento do pactuado em contrato no tocante aos reajustes. Decisão mantida.

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932 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviço. Ação de indenização por danos materiais e morais em fase de cumprimento de sentença. Decisão que, reconhecendo a nulidade do cumprimento de sentença, determinou o levantamento, pelo executado, do valor constrito. Inadmissibilidade. A nulidade do cumprimento de sentença não impede que seja mantida a penhora no rosto dos autos sobre o valor devido ao executado. Decisão reformada. Recurso provido

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933 - TJSP. Prestação de serviços - Telefonia - Cumprimento de sentença - Depósito parcial realizado nos autos principais antes de iniciado o cumprimento de sentença - Descabimento da incidência da multa e novos honorários da fase executiva (art. 526, § 2º do CPC) - Devedora intimada no cumprimento de sentença da diferença a depositar - Depósito realizado tempestivamente - Encargos em discussão não devidos pela apelada, que devem ser a ela devolvidos - Sentença extintiva bem decretada - Improvimento

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934 - TJSP. Impugnação ao cumprimento de sentença - Hipótese em que o objeto do cumprimento provisório de sentença não mais subsiste em face da decisão do C. STJ que reconheceu a integral procedência da ação principal - Impugnação acolhida - Art. 520, II do CPC - Cumprimento de sentença extinto - Honorários de sucumbência devidos pela parte exequenda vencida - Observância do princípio da causalidade. Tema Repetitivo 410 do STJ - Decisão reformada.

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935 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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936 - TJSP. Apelação - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Impugnação acolhida - Extinta a Execução - Insurgência do exequente quanto à extinção da execução - Não pertinência da irresignação - Ausência de pedido na inicial do cumprimento de sentença quanto à expedição de boletos para pagamento da mensalidade do plano de saúde - Cumprimento de sentença fica adstrito ao quanto requerido na inicial - Correta a extinção da execução - Recurso improvido

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937 - TJSP. Cumprimento provisório de astreintes. Tutela de fornecimento do medicamento DABRAFENIBE. Alegação de cumprimento tempestivo. Emissão de guia que não caracteriza cumprimento, sendo devido o efetivo fornecimento. Descrição da guia, outrossim, que não menciona o medicamento determinado, apenas autorizando genericamente terapia antineoplástica oral. Ciência da tutela por recebimento de decisão-ofício comprovada nos autos. Atraso configurado nos termos da decisão recorrida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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938 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Condomínio- devedor que informou o pagamento do débito nos autos principais, sobrevindo sentença extintiva pelo cumprimento da obrigação. Posterior pedido de penhora nos autos de cumprimento de sentença. Desorganização administrativa. Pedido do executado, ora agravante, de devolução em dobro. Descabimento. Ausente prova de má-fé. Súmula 159/STF. Litigância de má-fé não configurada. Decisão mantida. Recurso improvido

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939 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Ação de despejo por falta de pagamento em fase de cumprimento de sentença. Declinação da competência. Determinação de remessa dos autos ao Juízo suscitante, onde está o bem penhorado, dez anos depois do início do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Credora que optou pelo início do cumprimento de sentença no Juízo suscitado. Perpetuação da jurisdição. Conflito procedente para declarar a competência do Juízo suscitado.

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940 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Conversão em liquidação de sentença. Irresignado, requer o agravante a reforma da decisão para extinguir o cumprimento de sentença, condenando o agravado no pagamento de honorários. Decisão irreparável. Possibilidade de conversão do cumprimento de sentença em liquidação de sentença. Princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Irrazoável a condenação em honorários sucumbenciais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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941 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO.

Decisão que rejeitou a impugnação, reconhecendo o valor como devido. Decisão interlocutória proferida em fase de cumprimento. Interposição de apelação. Erro grosseiro. arts. 203, § 2º e 1.015 parágrafo único do CPC/2015 . Recurso não conhecido... (Continua)

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942 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE ASTREINTES. MEDICAMENTOS. DESPROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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943 - TJRJ. Habeas Corpus. Execução Penal. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de decisão que determinou o cumprimento do acórdão, com a expedição de mandado de prisão em seu desfavor, sem a devida observância à Resolução 474/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Liminar deferida para que a paciente fosse intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do cumprimento de mandado de prisão. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pela concessão da ordem, para que seja a paciente intimada para início do cumprimento da pena, sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, confirmando-se a liminar deferida. 1. Com efeito, a referida Resolução estabelece que o condenado à pena privativa de liberdade, em regime inicial semiaberto ou aberto, pode ser intimado para início do cumprimento da pena sem a exigência de seu prévio recolhimento à prisão, nos seguintes termos: «Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa condenada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante no 56.. 2. No caso, existe o alegado constrangimento ilegal visto que a situação da paciente se amolda na hipótese trazida pelo Conselho Nacional de Justiça e não foi respeitada e aplicada pelo juízo impetrado. 3. Em tais circunstâncias, a ordem deve ser concedida, consolidando-se a liminar para que a paciente seja intimada para dar início ao cumprimento da pena, independente do recolhimento prévio à prisão.

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944 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Autoexclusão da lide coletiva, nos moldes do CDC, art. 104. Ciência remota daquela pelos interessados. A coisa julgada coletiva não beneficia a parte autora da ação individual. Sendo a ação coletiva ajuizada anteriormente à distribuição da demanda individual, há ciência remota daquela pelos interessados. Jurisprudência consolidada no STJ. A demanda individual foi proposta após o ajuizamento da demanda coletiva. Extinção do cumprimento individual de sentença coletiva. Inteligência do CPC, art. 485, V. Impugnação acolhida. ... (Continua)

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945 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA.

1. Sobre os embargos de declaração da agravada, pretendendo a mera rediscussão da conclusão do acórdão, não estando, assim, configurada qualquer hipótese legal para o manejo do recurso, nos moldes do CPC, art. 1.022, é de rigor a rejeição dos aclaratórios. ... (Continua)

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946 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Decisão em sintonia com o acórdão desta Câmara - determinação de cumprimento integral das matérias, afastando a dispensa de disciplina; ... (Continua)

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947 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCUMPRIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. NATUREZA MATERIAL DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. PRAZO QUE TEM INÍCIO A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.- A

sentença rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo a execução. 2.- A apelante sustenta o cumprimento tempestivo da tutela de urgência, alegando que o prazo deve ser contado em dias úteis a partir da juntada do mandado de intimação aos autos. 3.- A questão em discussão consiste em saber: (i) se a contagem do prazo para cumprimento da decisão concessiva de tutela de urgência deve ser feita em dias corridos ou úteis; e (ii) se o termo inicial deve ser fixado a partir da ciência da decisão ou da juntada do mandado de intimação aos autos. 4.- O prazo para cumprimento de decisão concessiva da tutela de urgência é de natureza material e deve ser contado em dias corridos a partir da intimação da parte (art. 231, § 3º do CPC). Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)

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948 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.

Decisão que deferiu a tutela de urgência para concedeu ao executado o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a comprovação do cumprimento da ordem de reativação do plano de saúde dos exequentes, sob pena de multa diária no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), limitada a R$400.000,00 (quatrocentos mil reais). Insurgência da operadora do plano de saúde exclusivamente em relação ao prazo assinalado para cumprimento da obrigação e ao valor das astreintes. Descabimento. Autor idoso em tratamento de saúde. Ausência de justificativa concreta para dilação do prazo. Não comprovação de qualquer entrave administrativo ou impossibilidade de cumprimento da tutela no prazo fixado. Multa diária. Valor arbitrado com razoabilidade, não comportando redução. Recurso desprovido... (Continua)

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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. 1-

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença por reconhecê-la extemporânea. 2- Empresa ré, ora agravante, que, em razão do exaurimento das tentativas de citação pessoal, foi citada por edital na fase de conhecimento, sendo-lhe nomeada curadora especial. 3- Citação por edital que, in casu, é plenamente válida. 4- Intimação na fase de cumprimento de sentença que, na hipótese dos autos, deve obedecer às regras do art. 513, § 2º, IV do CPC. Precedentes. 5- Inexistência de adequada intimação no caso concreto que torna tempestiva a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por advogado constituído. 6- Tese de ocorrência de prescrição intercorrente que deve ser objeto de apreciação pelo Juízo de primeiro grau sob pena de supressão de instância. 7- Decisão reformada. Recurso provido em parte.... (Continua)

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950 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Insurgência dos executados. Crédito exequendo, oriundo de condenação nos embargos de devedor, que foi objeto de transação celebrada nos autos da execução, posteriormente à instauração do cumprimento de sentença. Legitimidade da associação de advogados (ASABB) para o cumprimento de sentença relativo aos honorários advocatícios que não impunha sua intervenção no acordo firmado pelo Banco exequente, devidamente representado na execução. Eventual rescisão da transação que deve ser pleiteada em ação própria. Precedente do STJ. Reconhecimento do pagamento é medida que se impõe. Parte exequente que busca alterar a verdade dos fatos. Recurso provido, para julgar extinto o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do CPC, com imposição à exequente de multa por litigância de má-f... (Continua)

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