Jurisprudência sobre
cumprimento
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951 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Progressão. Razão de ser.
«A progressão no regime de cumprimento da pena, nas espécies fechado, semi-aberto e aberto, tem como razão maior a ressocialização do preso que, mais dia ou menos dia, voltará ao convívio social. ... ()
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952 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE JULGADO - MULTA COMINATÓRIA -
Decisão agravada julgou procedente a impugnação ao cumprimento de julgado, para afastar a multa cominatória, condenando a Exequente ao pagamento dos honorários advocatícios do patrono da Executada (fixados em R$ 1.000,00) - Decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de julgado com a extinção da execução tem natureza jurídica de sentença - Cabível o recurso de apelação (CPC, art. 1.009 - Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal - Inadmissível o agravo - RECURSO DA EXEQUENTE NÃO CONHECID... ()
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953 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Recurso interposto contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela executada, mas deixou de condenar as exequentes ao pagamento de honorários advocatícios - Insurgência da executada - Cabimento - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença que resultou em redução do montante devido - Caso de se arbitrarem honorários em favor da executada sobre a diferença reconhecida como excesso - Princípio da causalidade - Precedentes - Decisão reformada. ... ()
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954 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Sentença que extinguiu o processo e condenou a exequente em honorários advocatícios. Inconformismo da exequente. Controvérsia afeta à base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios. Descabimento. Hipótese em que era de rigor a condenação da exequente em honorários advocatícios, uma vez que foi instaurado o cumprimento provisório de senteça. Honorários advocatícios que foram corretamente arbitrados em 10% sobre o proveito econômico pretendido pela exequente com o cumprimento provisório de sentença. RECURSO DESPROVIDO... ()
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955 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... ()
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956 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA.
Insurgência das corrés quanto à rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença que apresentaram. Repetição das razões de anterior recurso apresentado, já apreciadas por ocasião do julgamento do agravo de instrumento instrumento 2317342-14.2023.8.26.0000. Suficiência do lapso temporal conferido para cumprimento da tutela provisória, fundada na urgência, e correção do importe fixado a título de multa diária que já foram chancelados por esta c. Câmara. Manutenção da r. decisão agravada que é de rigor. ... ()
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957 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
Advogado da parte vencedora que promoveu incidente de cumprimento de sentença e levantou o numerário referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, depositados pela parte vencida. INSURGÊNCIA DE ADVOGADOS QUE TAMBÉM TERIAM ATUADO EM PROL DA PARTE VENCEDORA. Direito à repartição igualitária do crédito alegado por advogadas que também trabalharam na fase de conhecimento. Controvérsia que extrapola os limites objetivos do incidente de cumprimento de sentença. Necessidade de ação autônoma. RECURSO PROVIDO... ()
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958 - TJSP. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que indeferiu pedido de reconsideração da decisão que acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão sem efetiva carga decisória. Recurso que deveria ter sido interposto contra a decisão que de fato acolheu em parte a impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso intempestivo, porque o pedido de reconsideração que não suspende ou interrompe o prazo para interposição de recursos. De rigor o não conhecimento do agravo de instrumento. Recurso desprovido... ()
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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -
Insurgência do exequente em face de decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela executada, mas deixou de arbitrar honorários sucumbenciais - Decisório que comporta reforma - Cabível a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição de impugnação oferecida no cumprimento de sentença - Inteligência do art. 85, §7º do CPC - Precedentes deste E. TJSP e desta C. Câmara de Direito Público - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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960 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Rede social e aplicativo de mensagens - Fornecimento de IMEI - Ausência de prova de impossibilidade de cumprimento da obrigação - Decisão mantida - Negado provimento... ()
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961 - STJ. Empreitada. Inadimplemento. Resolução. Compensação judicial. Cumprimento imperfeito.
«O cumprimento imperfeito do contrato de construção, atrasando a proprietária da obra o pagamento de algumas prestações, pode não caracterizar causa suficiente para a extinção do contrato, considerada a grandiosidade do empreendimento e o valor das prestações, cabendo apenas indenização pelo dano daí decorrente.... ()
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962 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - MULTA COERCITIVA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento - Verificada a intimação pessoal do Município-executado, nos termos da Súmula 410/STJ - Incontroverso o atraso de quase dois anos no cumprimento da obrigação, em prejuízo de serviço público fundamental (educação básica) - Contagem do prazo de inadimplemento em dias corridos - Precedente - Decisão mantida. ... ()
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963 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Não foi apresentada impugnação pela Fazenda Estadual no cumprimento de sentença - Pretensão de fixação de verba honorária em razão de se tratar de créditos de pequeno valor - Impossibilidade - O cumprimento de sentença sem impugnação, não enseja arbitramento de verba honorária - Tema 1.190 do C. STJ - Precedentes - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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964 - TJRS. Direito público. Execução. Cumprimento de sentença. Cálculo. Contador judicial. Remessa. Descabimento. Não verificação de excesso. CPC/1973, art. 475-J par-3º. Cumprimento de sentença. Valor da condenação. Cálculo aritmético. Contador judicial.
«No cumprimento de sentença, o devedor deve valer-se da impugnação para excluir eventual excesso que não pode ser suprimido por mero cálculo aritmético. A remessa dos autos ao contador judicial, prevista no CPC/1973, art. 475-B, § 3ºsomente se aplica ao excesso que pode ser excluído por simples cálculo. Recurso desprovido.... ()
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965 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE COOPERATIVA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o cumprimento de sentença proposto por cooperados contra cooperativa em liquidação extrajudicial, determinando a habilitação dos créditos no plano de liquidação. ... ()
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966 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO -
Incidente iniciado para execução de astreintes oriundas de descumprimento de decisão liminar - Decisão agravada que rejeitou exceção de pré-executividade e reconheceu o descumprimento da ordem judicial - Argumentação recursal que insiste no efetivo cumprimento da determinação, nos limites possíveis de implementação, defendendo que não lhe incumbiria diligenciar junto a terceiros para interrupção das vendas - Impertinência - Cortes Reservadas em matéria empresarial que vêm analisando com cautela hipóteses semelhantes, reconhecendo as dificuldades operacionais no cumprimento de ordens relacionadas à violação de propriedade industrial - Hipótese concreta que, entretanto, não comporta o temperamento - Cenário descrito pela Agravante que não demonstra a inexequibilidade da obrigação - Inércia da Executada caracterizada - Descumprimento liminar inconteste - Decisão agravada integralmente mantida - Agravo não provido. ... ()
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967 - TJSP. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
A rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença autoriza a aplicação do verbete sumular 519 do STJ. Não provimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Impugnação - Valor das custas adiantadas no cumprimento de sentença que deve ser suportada pela devedora agravante - Decisão Mantida - Agravo Desprovido, com observação
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969 - TJRS. RECURSO INOMINADO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. AUSÊNCIA DE PROVA CABAL NO SENTIDO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.... ()
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970 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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971 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Pedido de levantamento de valores depositados a maior nos autos. Possibilidade. Ausência de recurso contra a decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Recurso provido.
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972 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Disciplina. A disciplina do regime de cumprimento ocorre considerado o disposto no CP, art. 33, § 3º, levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais.
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973 - STJ. Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Unificação de penas. Cumprimento de pena privativa de liberdade em regime aberto, convertida em restritivas de direitos. Superveniência de nova condenação à pena privativa de liberdade, em regime fechado. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade.
1 - O entendimento firmado nesta Corte é de que, sobrevindo nova condenação, somente é possível a manutenção da pena restritiva de direitos na hipótese em que exista compatibilidade no cumprimento simultâneo das reprimendas. ... ()
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974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA -
Ação de cobrança ajuizada em face do interessado para a cobrança de diferenças nos vencimentos da agravada decorrentes de reajustes salariais que não foram computados pelo interessado - Posterior inclusão do agravante no polo passivo da demanda, eis que houve a aposentadoria da agravada no decorrer do trâmite processual, em 04/10/2.012, de modo a possibilitar que o agravante pague eventuais valores decorrentes dos reflexos dos reajustes salarias na aposentadoria da agravada, no período posterior à concessão desta - Instauração do cumprimento de sentença em face apenas do agravante, para a cobrança exclusivamente do valor devido pelos reajustes salarias no período anterior à aposentadoria da agravada - Decisão recorrida que rejeitou a tese de ilegitimidade passiva do agravante, arguida em sua impugnação ao cumprimento de sentença - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Agravante que é uma autarquia municipal criada pela Lei Comp. Mun. 400, de 29/11/2.007, com o objetivo de administrar o Regime Próprio de Previdência do Município de Limeira, assumindo a responsabilidade pelo pagamento de benefícios previdenciários - Ausência de qualquer disposição legal que torne o agravante responsável pelo pagamento de verbas relativas aos vencimentos dos servidores públicos municipais quando estavam em atividade - Impossibilidade de instauração de cumprimento de sentença em face do agravante para o pagamento de valores relativos exclusivamente a diferenças de verbas salariais e referentes ao período anterior à aposentadoria da agravada - Ilegitimidade passiva do agravante reconhecida, com o acolhimento de sua impugnação para extinguir o cumprimento de sentença - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para acolher a impugnação do agravante e extinguir o cumprimento de sentença, diante da ilegitimidade de parte passiva, com a condenação da agravada ao pagamento de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do cumprimento de sentença (valor do cumprimento de sentença: R$ 44.273,74), observado o benefício da justiça gratuito concedido a ela.... ()
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975 - TJSP. Cumprimento de sentença. habilitação do crédito na Recuperação judicial. exequente que requereu o prosseguimento do cumprimento de sentença pelo valor do débito. extinção do cumprimento de sentença. novação da dívida com a habilitação na Recuperação. Crédito da exequente que deve ser perseguido no Juízo da recuperação Judicial. extinção bem decretada.
A habilitação do crédito na Recuperação Judicial acarreta a novação do crédito e considerando essa novação operada, o cumprimento de sentença deve ser extinto, nos termos do art. 59, §1º da Lei 11.101/2005. Exequente que deve buscar seu crédito no Juízo da Recuperação Judicial. recurso adesivo. honorários advocatícios em favor dos patronos da executada. incidência que deve ocorrer sobre o valor do proveito econômico obtido. exequente que requereu o prosseguimento da ação com base no valor total que entende devido. honorários que incidem sobre esse valor.Os honorários advocatícios fixados nos autos devem incidir sobre o proveito econômico obtido e, não, sobre o valor do crédito habilitado na Recuperação Judicial. A exequente quando requereu o prosseguimento deste cumprimento de sentença tinha ciência que seu crédito era aquele habilitado na Recuperação Judicial. Se resolveu demandar por valor diverso daquele, deve responder pelos honorários sobre o valor demandado. Espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos do cumprimento de sentença visando recebimento de honorários. decisão que determinou a propositura de cumprimento de sentença nos autos da ação que reconheceu o direito ao recebimento dos honorários. Preclusão. falta de interesse recursal.Falta interesse recursal ao espólio que se habilitou como terceiro interessado nos autos desse cumprimento de sentença, uma vez que o Douto Juízo «a quo determinou que a «discussão acerca dos honorários fixados em favor do Espólio deverão ser objeto de cumprimento de sentença em incidente nos autos onde ocorreu a fixação. Apelação da exequente não provida. Recurso adesivo provido. Apelação do terceiro não conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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976 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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977 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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978 - STJ. Administrativo. Verbas salariais. Execução. Cumprimento de sentença. Alegação de cumprimento espontâneo. Honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Impossibilidade de verificação da existência de divergência jurisprudencial.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em cumprimento de sentença, determinou a imediata expedição de RPV, com base no cálculo apresentado pelo ente público, evitando assim, a incidência de verba honorária. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo de instrumento para reformar a decisão e determinar a execução com fase de cumprimento de sentença e determinação de fixação de honorários. ... ()
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979 - STJ. Medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial interposto e admitido. Possibilidade. ECA. Liberdade assistida. Superveniência de maioridade durante o cumprimento da medida socioeducativa. Irrelevância para continuidade no cumprimento da medida.- é possível o cumprimento de liberdade assistida até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade.- medida cautelar deferida para emprestar efeito suspensivo ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, afastando-se o cumprimento do acórdão recorrido (hc 0013190-11.2012.8.19.0000), devendo o adolescente m p da c prosseguir na execução da medida socioeducativa aplicada no processo 0104605-43.2010.8.19.0001, enquanto não julgado o mérito do recurso especial.
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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE JULGADO -
Decisão agravada determinou a intimação da Executada para o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do acesso à conta do Instagram «@conselhosousados ao Exequente, com o envio de link para a confirmação de senha segura), em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 30.000,00), consignando que «havendo descumprimento, desde logo determino a conversão da obrigação em perdas e danos, a fim de evitar a eternização da lide - Descabimento da alegação (na fase de cumprimento de julgado) da impossibilidade de reativação da conta do Exequente em razão de ter sido permanentemente deletada já foi reconhecida nos autos do Agravo de Instrumento número 2190070-03.2024.8.26.0000, o que obsta a reapreciação da matéria - Ausência de fato novo - Não demonstrada a impossibilidade técnica de cumprimento da obrigação de fazer - Descabida a conversão da obrigação para perdas e danos - Razoável o prazo de quinze dias para o cumprimento da obrigação - Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça - RECURSO DO EXEQUENTE PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto à conversão da obrigação em perdas e danos, com a intimação da Executada para o cumprimento da obrigação de fazer, em quinze dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (limitada a R$ 30.000,00) e para condenar a Executada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça correspondente a 20% do valor da caus... ()
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981 - TJMG. Recurso. CPC/1973, art. 526. Falta de cumprimento. Irrelevância. Agravo. Conhecimento.
«O tardio, ou mesmo a falta de cumprimento do disposto no CPC/1973, art. 526 não impede o conhecimento do agravo, nem acarreta qualquer penalidade.... ()
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982 - TJSP. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
1.Tratando-se de decisão em cumprimento de sentença com determinação anterior de obrigação de fazer com imposição de astreintes, já de conhecimento da ré, inaplicável a Súmula 372/STJ ao caso concreto em análise. ... ()
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983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO.
Decisão que admitiu cumprimento de sentença, em ação de desapropriação. Ausência de vício insanável. Exequentes que apresentaram demonstrativos discriminados e atualizados dos respectivos créditos, nos termos do CPC, art. 534. Valor global da execução que pode ser facilmente encontrado por simples cálculos aritméticos. Existência de depósito, na ação de desapropriação, somente do valor apurado na avaliação provisória, para fins de imissão na posse. Admissibilidade de cumprimento de sentença em relação à diferença entre a indenização e a oferta. ... ()
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984 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da executada. Preclusa a discussão acerca do descumprimento reiterado da tutela de urgência, apreciada em agravo de instrumento cujo acórdão transitou em julgado. Tutela de urgência confirmada pela sentença, integralmente mantida no julgamento do recurso de apelação. Possibilidade de cumprimento das astreintes. Incabível a redução da multa pelo descumprimento em razão da elevada capacidade econômica da executada e de sua recalcitrância em cumprir a tutela de urgência. Recurso desprovido... ()
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985 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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986 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo em cumprimento de sentença, insurgindo-se contra decisão que determinou a apresentação de holerites. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a Fazenda Pública é obrigada a apresentar os holerites no cumprimento de sentença ou se tal ônus recai sobre o exequente, e a adequação do prazo para cumprimento. III. Razões de Decidir: A apresentação de holerites pela autoridade administrativa não impede o cumprimento da obrigação, pois o Estado possui os dados necessários para a conferência dos valores devidos. 4. O art. 524, §3º, do CPC permite que o juiz requisite dados em poder do executado, reforçando a possibilidade de exigir os documentos da Fazenda Pública. É razoável conceder 45 dias para a apresentação dos documentos pela Fazenda Pública. IV. Dispositivo: Recurso parcialmente provido... ()
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987 - STJ. Mandado de segurança. Ato que busca cumprimento de contrato. Descabimento.
«Não padece de ilegitimidade, que justifique a sua reparação pela via da segurança, o ato de autoridade que busca o cumprimento de cláusula contratual livremente celebrada em obediência à legislação pertinente.... ()
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988 - TST. Ação rescisória. Ação coletiva. Ação de cumprimento. Coisa julgada. Inexistência. CLT, art. 872.
«Inexistindo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido entre a ação coletiva e a ação de cumprimento, de natureza individual, não pode a sentença proferida nessa última violar a regra da imutabilidade da coisa julgada constituída naquela. Inexistência, também, de violação do CLT, art. 872, uma vez que a sentença proferida na ação de cumprimento observou os limites estabelecidos no acórdão coletivo.... ()
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989 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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991 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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992 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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993 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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994 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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995 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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996 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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997 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
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998 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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999 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
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1000 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento espontâneo de sentença. Aplicação da multa. Intimação da parte. Ato que se realiza na pessoa do procurador. Cumprimento da exigência legal.
1 - A intimação da parte para o cumprimento espontâneo da sentença transitada em julgado ou para a apresentação de impugnação ao cálculo é realizada por meio de seu procurador, ato que torna inequívoco o termo inicial da quinzena legal.... ()
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