(DOC. VP 103.1674.7194.0900)

STJ. Mandado de segurança. Ato que busca cumprimento de contrato. Descabimento.

«Não padece de ilegitimidade, que justifique a sua reparação pela via da segurança, o ato de autoridade que busca o cumprimento de cláusula contratual livremente celebrada em obediência à legislação pertinente.»

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