(DOC. VP 411.8082.0513.7140)

TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Obrigação de Fazer - Cumprimento de sentença - Decisão que acolheu a impugnação somente para converter o cumprimento de sentença em cumprimento de obrigação de fazer - Pretensão que seja afastada a obrigação de fazer consistente nos reparos no imóvel do exequente - Tentativa de modificação da coisa julgada - Inadmissibilidade - Decisão atacada está em conformidade com o título executivo judicial - Decisão mantida - Recurso improvido

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