(DOC. VP 892.9160.5708.1841)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Obrigação de fazer. Impossibilidade material de cumprimento e conversão da obrigação em perdas e danos. Teses já rejeitadas por decisão anterior não recorrida. Preclusão. CPC, art. 505 e CPC art. 507. Óbice processual. Decisão mantida. Recurso não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote