(DOC. VP 461.8941.1406.3529)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇAO DE NÃO CABIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DEVIDO À AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM OS CPC, art. 520 e CPC art. 527. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE EXECUTADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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