Jurisprudência sobre
cumprimento
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501 - STJ. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Rejeição. Honorários advocatícios descabimento.
1 - A Corte Especial do STJ, sob o regime dos recursos especiais repetitivos, pacificou o entendimento de que não são cabíveis honorários advocatícios quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. ... ()
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502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO.
Pretensão do Município à exclusão ou redução da multa cominatória aplicada, ante o não cumprimento integral da obrigação a que foi condenado no prazo fixado em decisão transitada em julgado. Inviabilidade. Ente que não nega o descumprimento da obrigação, asseverando ter dado cumprimento parcial, o que justificaria o afastamento ou redução da multa. Hipótese em que já se passaram quase três anos da intimação do ente a dar cumprimento à condenação (obrigação de realizar projeto de regularização urbanística da área, com emissão da respectiva Certidão de Regularização Fundiária), no prazo de um ano. Ausência de justificativa razoável para o não cumprimento integral da obrigação. Precedentes desta Corte. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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503 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Aplicação da multa de 10% ao executado, por não promover espontaneamente o cumprimento. Pretensão à reforma. Descabimento. Sentido técnico de «obrigação de fazer que não se confunde com o cumprimento voluntário de condenação. Desnecessidade de prévia intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 475-J. Inaplicabilidade da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo improvido.
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504 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.
Insurgência em face de decisão que acolheu parcialmente impugnação ao cumprimento de sentença, reduzindo o valor de multa diária que havia sido fixada para R$ 15.000,00. Decisão reformada. Ainda que em cumprimento de sentença, execução de multa por descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer depende de prévia intimação pessoal (súmula 410, STJ). Precedentes. RECURSO PROVIDO... ()
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505 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMISSÃO NA POSSE -
Decisão que determinou o prosseguimento do cumprimento do mandado de imissão na posse - Agravantes que postulam a suspensão ante a existência de ação rescisória da sentença, transitada em julgado, proferida na ação de usucapião que fundamentou a sentença exequenda - Ação rescisória na qual não concedida antecipação de tutela para suspender o cumprimento de sentença - Recurso desprovido... ()
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506 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Irresignação em face da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no CPC, art. 924, I. Desacolhimento. Cumprimento de sentença não instruído com a planilha atualizada do débito exequendo. Documento essencial à propositura da demanda. Desídia da parte no cumprimento da determinação de emenda à petição inicial. Exegese dos CPC, art. 320 e CPC art. 321. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença apenas em relação à obrigação de fazer, persistindo a obrigação de pagar. Decisão Interlocutória. Cabível o recurso de agravo de instrumento. Apostilamento que não observou o título exequendo em sua integralidade. Recurso provido para determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença quanto à obrigação de fazer. Decisão reformada. ... ()
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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pela parte executada e fixou honorários advocatícios em 10% do valor da execução - Impossibilidade - Tese firmada em sede de recurso repetitivo (REsp 1134186/RS) - «Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença - Sucumbência afastada - Decisão reformada. ... ()
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509 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que determinou a intimação da executada-recorrente para cumprir a obrigação de fazer. Insurgência da executada. Admissibilidade. Necessidade de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. Inteligência da Súmula 410/STJ. Possibilidade de exequibilidade da medida de fornecimento de esgoto que deverá ser verificada durante o trâmite do cumprimento de sentença. ... ()
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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Justiça gratuita - Documentos que comprovam a hipossuficiência - Deferimento - Pedido de formulado em cumprimento de sentença - Efeitos da decisão concessiva de justiça gratuita que não retroage para atingir a sentença («ex nunc) - Legitimidade do autor e do patrono para o cumprimento de sentença que condena em sucumbência e honorários advocatícios - Precedentes - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PARCIALMENTE PROVID... ()
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511 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.
Agravante que não participou do acordo. Cumprimento nulo em face dele. Constrição de valor em conta bancária dele igualmente nula. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se a essencialidade. Agravo de instrumento provido para anular o cumprimento em face do agravante e determinar a imediata liberação do valor sob constrição a ele... ()
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512 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLANO DE SAÚDE.
Insurgência contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e considerou devido seis dias de multa diária e honorários de 10%. Agravante não demonstrou o cumprimento da obrigação. Multa cominatória incidente na espécie. Valor das astreintes razoável e proporcional. Vedação do levantamento da multa cominatória antes do trânsito em julgado da decisão. Recurso improvido... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência contra decisão que reduziu o valor da multa e conferiu novo prazo para o cumprimento da decisão - Documentos nos autos que comprovam o contumaz descumprimento da obrigação imposta à agravada que só a cumpre após instauração de incidente de cumprimento de sentença - Valor das astreintes já definido em recurso anterior - Recurso provido... ()
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514 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença buscando a satisfação de honorários de sucumbência fixados em embargos de terceiro. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Pretensão de extinção por ausência de título apto a embasar o crédito exequendo. Acolhimento. Honorários fixados, na realidade, em desfavor da advogada que iniciou o cumprimento de sentença. Recurso provido
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515 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. ... ()
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516 - TJSP. EXECUÇÃO PENAL. REGIME ABERTO. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME ABERTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DECISÃO INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA PENA PRIVATIVA IMPOSTA. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1.O não cumprimento das obrigações impostas durante o regime aberto pode acarretar na sustação do regime, nos termos do art. 118, §1º da LEP. Contudo, caso não seja revogado o benefício antes do término do cumprimento de pena, de rigor a extinção da pena privativa de liberdade, em analogia ao que determina o CP, art. 90. ... ()
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517 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Municipalidade. Cabimento de Recurso. Pretensão de inclusão de valores de férias. Não estabelecido no título executivo. Impossibilidade de discussão em cumprimento de sentença. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.
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518 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO OBREIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA AUTARQUIA, MAS NEGOU PLEITO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REFORMA.
Na sistemática do CPC/2015, são devidos honorários advocatícios mesmo quando rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença. Base de cálculo que deve limitar-se à diferença alegada, pois esse foi o proveito econômico obtido. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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519 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
cumprimento provisório da multa cominatória está autorizado, reservando a possibilidade de levantamento do valor apenas após o trânsito em julgado da sentença favorável - Nas obrigações de fazer, a fixação de multa diária encontra respaldo no art. 536, §1º do CPC, constituindo-se em expediente necessário à eficiência da ordem judicial, e foi fixada em quantia suficiente à finalidade a qual se destina, inexistindo ilegalidade ou exagero em sua fixação - Inexistência de excesso de execução, tendo em vista que não há aplicação de juros moratórios sobre a multa cominatória fixada - Recurso desprovido... ()
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520 - STF. Pena. Cumprimento. Regime.
«O regime de cumprimento é definido a partir do patamar alusivo à condenação e das circunstâncias judiciais - CP, art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.... ()
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521 - TJRS. Direito privado. Cumprimento de sentença. Demanda anterior. Ordem judicial. Desatendimento. Não comprovação. Astreinte. Penalidade. Efeito pedagógico. Cumprimento. Indenização. Descabimento. Serviço de telefonia. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Astreinte. Descumprimento de ordem judicial. Inocorrência. Inteligência do CCB, art. 186.
«1. A parte autora não comprovou a prática de qualquer ato levado a efeito pela ré que desse azo à reparação de eventuais danos materiais ou morais por ventura ocasionados, ônus que lhe cabia e do qual não se desincumbiu, a teor do que estabelece o CPC/1973, art. 333, I. ... ()
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522 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUSTAS REMANESCENTES DEVEM CORRESPONDER AO VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, OBJETO DE CUMPRIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO. ... ()
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523 - TJSP. Cumprimento de sentença. Multa aplicada pelo descumprimento da tutela. Atraso no cumprimento. Multa reduzida o valor de R$ 25.000,00. Recurso parcialmente provido.
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524 - TJSP. Agravo em Execução. Livramento condicional. Cômputo de período de cumprimento. Demora excessiva no cumprimento do acórdão que cassou o benefício. Agravo provido
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525 - STF. Pena. Regime de cumprimento.
«Sendo de até oito anos a pena fixada, o regime de cumprimento é norteado pelas circunstâncias judiciais - CP, art. 33, § 3º.... ()
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526 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. Disciplina.
«A fixação do regime de cumprimento ocorre levando-se em conta a pena imposta e as circunstâncias judiciais - CP, art. 33, § 3º.... ()
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527 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores incontroversos depositados nos autos - No cumprimento definitivo de sentença, é admissível o levantamento pela parte credora de valores depositados, nos limites do julgado, independentemente de prestação de caução, como regra, ressalvadas as hipóteses em que configurada situação de evidente risco de dano irreparável ou de difícil reparação - Como a espécie (a) compreende (a.1) cumprimento definitivo de sentença, relativamente ao débito por astreintes, (a.2) a impugnação ao cumprimento de sentença foi processada, sem atribuição de efeito suspensivo e (a.3) o valor do débito decorrente da presente execução correspondente montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão; e (b) a parte devedora agravada não apontou qualquer fato concreto e determinado indicativo de impossibilidade superveniente de restituição das partes ao estado anterior, na hipótese de decisão superveniente que altere deliberação judicial passível de recurso na atual situação processual, revelador de evidente risco de lesão irreparável ou de difícil reparação com o levantamento do valor incontroverso decorrente do depósito judicial para garantia da dívida, ainda mais em situação em que não se manifestou nos autos de origem acerca do pedido de levantamento e nem mesmo ofereceu resposta a este recurso, nem há notícia de recurso pendente de julgamento processado com efeito suspensivo, (c) a solução é a reforma das rr. decisões agravadas, para deferir o levantamento pela parte agravante do montante correspondente ao valor da dívida exequenda no montante estabelecido em decisões judiciais já proferidas no cumprimento de sentença em questão. ... ()
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528 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que concedeu efeito suspensivo em cumprimento provisório de sentença, em ação de obrigação de fazer, para custeio de tratamento médico de menor diagnosticado com Síndrome da Microdeleção do Cromossomo. ... ()
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529 - TJSP. CUMPRIMENTO
individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, com fundamento na decisão proferida na afetação do Tema 1.169 do STJ - Necessidade de reforma - Questão afetada visando definir se a prévia liquidação de sentença condenatória genérica em demanda coletiva é requisito para o ajuizamento do cumprimento de sentença - Situação dos autos que não se amolda ao precedente de uniformização - Acordo formulado na liquidação coletiva que definiu as verbas a comporem a base de cálculo para obtenção dos valores devidos - Definida base de cálculo e parâmetros para se chegar ao «quantum debeatur, não subsiste a necessidade de suspensão por falta de liquidação - Possibilidade de prosseguimento do cumprimento individual da sentença - Recurso de agravo de instrumento provido... ()
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530 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Fixação de multa diária para o caso de não comprovação do cumprimento da liminar anteriormente deferida - Possibilidade. ... ()
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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Obrigação de fazer - Realizar a limpeza adequada da linha férrea, da faixa de domínio, dos bens moveis e imóveis concedidos e seu entorno, a cada noventa dias, bem como retirar os vagões abandonados que eventualmente estejam fora da área de seu domínio - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Atraso no cumprimento da obrigação de fazer - Desídia caracterizada - Valor da multa diária que se mostra razoável e adequado, diante da injustificada demora no cumprimento da ordem - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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532 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais. Fase de cumprimento de sentença. Cumprimento definitivo de parcela incontroversa. Cumprimento provisório de capítulo de sentença sujeito a recurso sem efeito suspensivo. Concorrência. Possibilidade. Coisa julgada parcial ou progressiva. Viabilizada pelo CPC/2015. Desnecessidade de desmembramento. Manutenção da competência do juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. Inteligência do CPC/2015, art. 516, II. Hipótese dos autos. Tribunal de origem que determinou o prosseguimento somente do cumprimento provisório de sentença. Necessidade de retorno do processo para apreciação da existência de parcela incontroversa. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º afastada. Ausência de intuito protelatório.
1 - Ação de resolução de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel cumulada com cobrança de multa contratual e indenização por danos materiais e morais, em fase de cumprimento provisório de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 24/8/2021 e concluso ao gabinete em 17/9/2022. ... ()
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533 - STJ. Habeas corpus. Progressão prisional. Falta grave. Interrupção do lapso de cumprimento de pena. Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida. A) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. B) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. C) ordem concedida, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de execução criminal.
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534 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Falta grave.Interrupção do lapso de cumprimento de pena.Impossibilidade. Coação ilegal. Ordem concedida em parte. 1) a lep, em seu art. 118, não prevê a alteração da data-Base de cumprimento de pena, pelo cometimento de falta disciplinar de natureza grave. 2) a determinação de interrupção do prazo de cumprimento de pena, pela prática de falta grave, caracteriza coação ilegal. 3) ordem concedida em parte, para declarar que o cometimento de falta grave não acarreta a interrupção do prazo de cumprimento de pena, para fins de análise de benefícios de progressão prisional.
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535 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TODAS AS UNIDADES SOCIETÁRIAS QUE SE ORIGINARAM DA REESTRUTURAÇÃO DA DEVEDORA CEEE.
Sendo a condenação dirigida à companhia originária CEEE - e a seu patrimônio -, todas as unidades societárias que se originaram de sua posterior reestruturação societária (a exemplo da CEEE-D e da CEEE-PAR) são responsáveis solidariamente frente ao direito do credor. ... ()
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536 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO PARA MANTER NO POLO PASSIVO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TODAS AS UNIDADES SOCIETÁRIAS QUE SE ORIGINARAM DA REESTRUTURAÇÃO DA DEVEDORA CEEE.
Sendo a condenação dirigida à companhia originária CEEE - e a seu patrimônio -, todas as unidades societárias que se originaram de sua posterior reestruturação societária (a exemplo da CEEE-D e da CEEE-PAR) são responsáveis solidariamente frente ao direito do credor. ... ()
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.
Decisão que aplicou a multa prevista no CPC, art. 774, V, fixada no valor de R$ 500,00. Inconformismo. Inércia diante da intimação para recolhimento de custas iniciais do cumprimento provisório de sentença. Ausência de previsão legal para a exigibilidade de custas em sede de cumprimento provisório de sentença, tão somente para o cumprimento definitivo de sentença. Alteração legislativa introduzida pela Lei Estadual 11785/2023 que não prevê a exigibilidade do pagamento das custas processuais em sede de cumprimento provisório. Inteligência do CPC, art. 295: «a tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas". Observância ao princípio da legalidade tributária (CF, art. 150, I/88e CTN, art. 3º e CTN art. 97) e do não confisco (CF/88, art. 150, IV). Ato atentatório à dignidade da justiça não configurado. Não comprovação de que o exequente agiu com dolo ou culpa grave ao permanecer inerte. Decisão reformada. ... ()
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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de julgado, concedeu o prazo de cinco dias para o cumprimento da obrigação de fazer, e manteve a multa diária no valor de R$ 1.000,00 - Descabida a alegação, na fase de cumprimento de julgado, da impossibilidade de reativação da conta do Exequente em razão de ter sido «denunciada pela Anvisa, sob pena de ofensa à coisa julgada - Ausência de fato novo - Razoável o valor da astreinte, quantia compatível com a finalidade do instituto - RECURSO DA EXECUTADA IMPROVID... ()
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539 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CDHU. MULTA DIÁRIA.
Decisão que majorou a multa diária, ante o reiterado descumprimento da obrigação e deferiu o prazo de 15 dias para cumprimento de obrigação, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00, limitada a R$ 100.000,00. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, razão pela qual é indevida a multa diária. Inadmissibilidade. Ciência inequívoca da CDHU acerca do cumprimento da obrigação. Intimação que se deu na pessoa de seus procuradores. Multa diária. Valor que não se mostra excessivo consideradas as circunstâncias do caso. ... ()
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540 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Pretensão de aplicação de multa diária para o cumprimento da obrigação de fazer. Inadmissibilidade. Arts. 4º, 139, IV, e 537, §§ 1º e 5º, todos do CPC. Juiz pode rever a multa, mesmo em cumprimento de sentença, com aplicação de medida coercitiva ou sub-rogatória diversa, a fim de assegurar o cumprimento da ordem judicial de forma mais eficaz e célere. Decisão determinando providências para a regularização do(s) imóvel(eis) pela agravante, às expensas do agravado. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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541 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS - AUSÊNCIA - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 675 DO STJ - MULTA COMINATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - - SUPERAÇÃO DA SÚMULA 410/STJ - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO.
-Conforme tema 675 do STJ, «Cancela-se a distribuição da impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução na hipótese de não recolhimento das custas no prazo de 30 dias, independentemente de prévia intimação da parte". ... ()
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542 - TJMG. Cumprimento de sentença. Necessidade de requerimento. Ação de rescisão de contrato. Pedido julgado parcialmente procedente. Sentença transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Requerimento da parte. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 285-B. Inaplicabilidade. Sentença reformada
«- Se a parte apenas peticionou, sem requerer expressamente a execução da sentença, não há que se falar em início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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543 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Servidor autárquico do SAAE de Sorocaba. Recálculo de horas extras devidas pela autarquia municipal. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Exclusão da gratificação prevista na Lei Municipal 10.129/2012 da base de cálculo das horas extraordinárias. Inadmissibilidade. Verba de caráter habitual. Gratificação que é paga a todos que exercem as atividades de manutenção e operação dos sistemas de água, esgoto e drenagem, sem distinção ou especificação. Não sendo vantagem pro labore faciendo, mas verba que, em razão de seu caráter geral e permanente, é concedida a todos os servidores da categoria, esta gratificação equivale à verba habitual, não eventual, devendo, portanto, integrar a base de cálculo das horas extras, em estrita obediência ao comando da sentença em cumprimento que determinou a incidência das horas extras sobre todas as verbas habitualmente recebidas. Decisão reformada para rejeitar a impugnação e dar prosseguimento ao cumprimento de sentença. RECURSO PROVIDO... ()
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544 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de revisão de contrato c/c repetição de indébito - Impugnação - Rejeição - Alegada inexistência de título executivo judicial apto a amparar o cumprimento de sentença intentado, possibilidade de compensação entre créditos e débitos em que pese o título nada disponha a respeito e inclusão indevida de encargos na cobrança do suposto crédito - Título executivo judicial que não prevê a obrigação de pagar quantia certa relativamente à reconhecida cobrança indevida da parcela do seguro prestamista incidente sobre a prestação mensal do contrato de empréstimo - Título executivo judicial que somente prevê a obrigação de fazer consistente no recálculo da prestação do empréstimo para exclusão da parcela alusiva ao seguro prestamista - Ausência de título executivo judicial a amparar o cumprimento de sentença iniciado com base no CPC, art. 525, facultado ao exequente promover o cumprimento da obrigação de fazer tal como previsto no título executivo - Impugnação acolhida - Recurso provido... ()
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545 - TJRS. Direito privado. Sentença. Cumprimento. Impugnação. Prazo. Termo inicial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Intimação da penhora por carta precatória. Prazo para impugnar. Da juntada da precatória de intimação.
«O prazo para impugnar o cumprimento de sentença é da juntada aos autos da carta precatória de intimação da penhora, a teor do disposto no art. 241, IV c/c o CPC/1973, art. 475-J, §1º, ambos. Agravo de instrumento provido.... ()
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546 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão recorrida que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - Intempestividade do presente agravo de instrumento - Recurso não conhecido.... ()
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547 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1190.
NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME.... ()
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548 - TJPR. Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento de sentença. Determinação de pagamento de custas iniciais no cumprimento de sentença. Não cabimento. Instrução Normativa da Corregedoria Geral da Justiça 03/2015. CPC/2015, art. 525.
«01. Em cumprimento à Instrução Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça 03/2015 «I. Não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença ( CPC/1973, art. 475-J) segunda a sistemática introduzida pela Lei 11.232/2005; […]. ... ()
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549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA
-Cumprimento provisório de sentença - Oferecimento de caução - Instauração do incidente de cumprimento de sentença que não deve ser condicionado ao oferecimento de caução, a ser exigido nas hipóteses do CPC, art. 520. ... ()
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550 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Determinação que tem como escopo uniformizar as decisões referentes aos cumprimentos de sentença do Mandado de segurança coletivo 0027112.62.2012.8.26.0053 «ainda não decididos". Incidente de origem que aguarda a adequação dos cálculos ao que foi determinado pelo Juízo. Cálculos que ainda podem ser objeto de contestação ou revisão. Manutenção da segunda decisão. Agravo parcialmente provido, para afastar a suspensão determinada com base na reclamação, mantendo, contudo, o sobrestamento posterior do feito, com base na recomendação do ofício do GAAC... ()
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