(DOC. VP 773.1765.3123.7595)

TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Insurgência contra decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e homologou os cálculos realizados pela Municipalidade. Cabimento de Recurso. Pretensão de inclusão de valores de férias. Não estabelecido no título executivo. Impossibilidade de discussão em cumprimento de sentença. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote