(DOC. VP 648.6228.3720.7238)

TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual de ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - decisão agravada que determinou a suspensão do cumprimento individual de sentença, com fundamento na decisão proferida na afetação do Tema 1.169 do STJ - Necessidade de reforma -

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