Jurisprudência sobre
cumprimento

451 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA.

Caso em Exame ... (Continua)

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452 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO IMPUGNADO.

Insurgência contra decisão que fixou honorários de advogado em sede de cumprimento de sentença não impugnado, referente a créditos de pequeno valor (RPV). Inaplicabilidade do Tema 1190 do STJ ao caso dos autos. Modulação dos efeitos do referido julgado que se aplicam apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do Acórdão (01/07/2024). Cumprimento de sentença em questão iniciado em 2019, portanto, os honorários de advogado são devidos. Inadmissibilidade da suspensão do processo. Tema Repetitivo que determinou apenas a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial. Recurso improvido, mantendo-se a decisão agravada que condenou a parte devedora ao pagamento de honorários de advogado em sucumbência... (Continua)

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453 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais versadas no art. 33, § 3º, do CP, CP.

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454 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Fixação. A fixação do regime de cumprimento da pena ocorre presentes as circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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455 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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456 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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457 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... (Continua)

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458 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Honorários advocatícios. Pretensão de iniciar os procedimentos necessários para a tutela do crédito. Possibilidade. Inexistência de vedação legal ao cumprimento provisório contra a Fazenda Pública. A vedação prevista no CF/88, art. 100 apenas obsta a expedição de ofício requisitório ou RPV. Permitido o prosseguimento do cumprimento até a definição do valor, sendo vedada a expedição de requisitório ou RPV antes do trânsito em julgado. Precedente. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

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459 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

HIPÓTESE EM QUE O PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO OBSERVOU CORRETAMENTE A DATA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO APLICOU JUROS DE MORA SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO A TÍTULO DE CUSTAS, DE FORMA INDEVIDA. ... (Continua)

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460 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Fornecimento de medicamento - Inadimplemento da obrigação - Fixação de astreintes - Possibilidade - Multa cominatória arbitrada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado a 30 dias - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Mantido o valor fixado pelo juízo «a quo.

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461 - TJSP. Agravo de Instrumento. Plano de Saúde. Cumprimento provisório de sentença. Execução das astreintes, fixadas por descumprimento de decisão judicial. Alegação de inexigibilidade da multa, em razão do cumprimento do determinado judicialmente. Eventual pedido de redução do montante. Descabimento. Agravante não demonstrou o cumprimento da decisão judicial, mantido o valor arbitrado. Recurso desprovido

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462 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de despejo c/c cobrança de alugueres. Ação de conhecimento movida em face dos locatários. Pretensão de redirecionamento do cumprimento de sentença para inclusão do fiador no polo passivo do cumprimento de sentença. Impossibilidade. Título executivo judicial constituído apenas em face dos locatários. Decisão mantida. Recurso não provido

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463 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DEFESA CONTRA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EQUÍVOCO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCEDIMENTOS DISTINTOS - OBJETOS DIVERSOS - FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO.

Não se admite a utilização dos Embargos à Execução contra cumprimento de sentença, por se tratar de ação cognitiva incidental destinada à contraposição de execuções de títulos extrajudiciais. ... (Continua)

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464 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA CUMPRIMENTO DE DECISÃO ANTERIOR - «CUMPRA-SE". AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prescreve o art. CPC/2015, art. 1.001 : «Dos despachos não cabe recurso". In casu, a agravante se insurge contra despacho que, em ação ordinária em fase de cumprimento de sentença, determinou a anotação de arresto anteriormente deferido e o cumprimento de decisão anterior. Em seu recurso, sustenta que, em relação à carta de arrematação, o despacho seria inócuo, porquanto já expedida em momento anterior e, com relação ao mandado de imissão na posse, esse não poderia ser expedido, já que inobservadas garantias constitucionais e procedimentais inerentes ao processo. Requer seja obstado o cumprimento do mandado de imissão na posse. Contudo, o recurso não merece conhecimento. Como se verifica da simples leitura do despacho, trata-se, apenas, de determinação de cumprimento de decisão anteriormente proferida. Logo, salta aos olhos a ausência de cunho decisório no pronunciamento judicial combatido, e, dessa forma, a decisão agravada não desafia recurso, restando, por consequência, ausente um dos pressupostos de admissibilidade, qual seja, o cabimento. Recurso não conhecido.... (Continua)

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465 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO ORDINÁRIA -

Insurgência contra a r. decisão monocrática que reconheceu a ocorrência de prescrição da pretensão executiva - Reforma do Decisum - Prescrição não configurada - Decisão proferida pela UPEFAZ determinando a apresentação de incidente de cumprimento de sentença no d. Juízo onde tramitou a ação de conhecimento, proferida em 12/02/21, sobreveio a suspensão do atendimento presencial ao público no âmbito do Poder Judiciário Estadual de primeiro e segundo graus, bem como dos prazos recursais nos processos físicos (Provimentos CSM 2600/2021, 2603/2021 e 2618/2021) - Cumprimento de sentença apresentado em 15 de março de 2023 e determinada a digitalização dos autos em 30 de março de 2023 - Óbice ao direito de amplo acesso dos herdeiros exequentes aos autos físicos da ação ordinária de conhecimento para instrução do presente cumprimento de sentença - Não verificada a alegada inércia dos exequentes - Sentença reformada para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido... (Continua)

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466 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Decisão atacada que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelas devedoras, aqui agravantes - Impossibilidade de instauração do incidente, porque manejado por apenas uma das exequentes - Descabimento - Obrigação de impossível cumprimento - Não caracterização - Decisão que ordenou o reestabelecimento do pagamento de pró-labore às agravadas, como previsto no contrato social da empresa - Elementos dos autos que evidenciam a renitência no cumprimento da ordem judicial, injustificadamente - Abusividade da multa cominatória fixada não constatada - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO

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467 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pelo ora agravante, admitindo o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença. Incabível o cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Interposto recurso de apelação. Pendente de julgamento, posto que dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausentes os pressupostos processuais para início do cumprimento de sentença, ainda que provisório. Extinção. Honorários sucumbenciais. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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468 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Título executivo proferido com condenação específica sem insurgência da parte vencedora. Impossibilidade de alteração do conteúdo condenatório em sede de cumprimento de sentença. Executada que só pode ser obrigada ao cumprimento da sentença nos exatos termos em que proferida. Interesse superveniente da exequente que não justifica a modificação da ordem. Astreintes afastadas. Necessidade de avaliação de utilidade do cumprimento da sentença e necessidade de fixação de novas astreintes, pelo Juízo a quo. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido, com determinação

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469 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTEGRAL CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS DE SALDO REMANESCENTE DO CRÉDITO EXEQUENDO - IMPUGNAÇÃO - REJEIÇÃO -

Manutenção da r. decisão agravada que rejeitou a impugnação e fixou o valor do saldo remanescente da obrigação de pagar, devendo a parte exequente providenciar o requisitório eletrônico - Descabimento das alegações de preclusão consumativa e de fracionamento do valor da execução, vedado pelo CF/88, art. 100, § 8º - Constatação de que os exequentes deram início ao cumprimento de sentença em março de 2015 e que, depois de longa espera para o integral cumprimento da obrigação de fazer, em decorrência da inércia da executada, receberam a notícia de que finalmente havia ocorrido a retificação do apostilamento, fato que os levou à apresentação da memória de cálculos - Apuração posterior de que ainda não haviam sido implantados os devidos reajustes na folha de pagamento de um dos exequentes - Formulação de pedido de expedição de ofício requisitório, ressaltando que os cálculos apresentados não incluíam o crédito total do litisconsorte José Casagrande Júnior - Ausência de impugnação da decisão que deferiu a expedição de ofício requisitório, apesar da pendência do cumprimento da obrigação de fazer - Apresentação de uma segunda memória de cálculos, após o efetivo cumprimento da obrigação de fazer, ocorrido apenas em dezembro de 2022, os quais foram impugnados pela executada - Descabimento da impugnação, tendo em vista que essas contas decorrem do saldo remanescente do crédito que ainda não havia sido liquidado por causa da reiterada desídia da devedora - Recurso desprovido... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA.

A Lei Estadual 17.785/2023 acrescentou o, IV aa Lei 11.608/2003, art. 4º e passou a exigir o recolhimento de taxa judiciária de 2% do valor do crédito na instauração da fase de cumprimento de sentença. Natureza tributária da taxa. Em observância aos princípios da irretroatividade tributária e anterioridade, a nova taxa judiciária incidente na distribuição do cumprimento de sentença é exigível apenas às execuções cadastradas a partir de 03/01/2024. Inexigibilidade em cumprimento de sentença anterior à vigência da lei estadual 17.785/23. ... (Continua)

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471 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO INTEGRAL. NEGATIVAÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES NÃO COMPROVADA. PRECLUSÃO.

Agravo de Instrumento interposto pela exequente em face de decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de sentença, que reconheceu o cumprimento da tutela de urgência pelo executado e determinou o aguardo do trânsito em julgado. A agravante alega que o executado não cumpriu integralmente a obrigação de fazer, pois seu nome ainda estaria negativado em cadastros de inadimplentes. ... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELA DEVIDO CUMPRIMENTO DE CLÍNICA CREDENCIADA APTA AO TRATAMENTO DA MENOR. INSURGÊNCIA DA EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO.

Sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença, sob o fundamento que a Operadora teria indicado clínica médica apta, tendo ocorrido o cumprimento da obrigação. Insurgência da Exequente. ... (Continua)

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473 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Regime fechado. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 37. Cumprimento da reprimenda sequer iniciado. Recurso especial desprovido.

1 - A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 37. ... (Continua)

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474 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Custas Finais - A sentença transitou em julgado, e não tendo havido o pagamento espontâneo, teve início a fase de cumprimento de sentença por iniciativa do credor, para a satisfação da obrigação de pagar, e o pagamento feito no prazo de 15 dias somente apenas isenta da incidência de multa e honorários advocatícios de 10%, mas não da obrigação pelas custas finais do cumprimento de sentença deflagrado, «ao ser satisfeita a execução, consoante a redação vigente à época - Recurso desprovido... (Continua)

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475 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores estaduais - Recálculo de vencimentos - Sexta-parte - Magistrado que rechaçou as teses trazidas pelo ente público e determinou o cumprimento respeitando-se a prescrição quinquenal e a existência de outras demandas - Alegação de impossibilidade de cumprimento do título executivo para uma das credores sob alegação da ocorrência do efeito cascata ao aplicar o art. 133, caput, da Constituição Estadual - Inadmissibilidade - Matéria não debatida na fase de conhecimento - Agravo de instrumento não provido... (Continua)

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476 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Astreinte - Cominação de multa em caso de descumprimento de determinação para retirada dos valores fraudulentos da conta da autora e restabelecimento da função crédito no cartão da agravada - Exclusão da multa, por não ter havido intimação pessoal do réu para cumprimento da medida - Inviabilidade - Inequívoca ciência da obrigação mediante comparecimento espontâneo do réu aos autos, quando informou seu cumprimento - Dispensa de sua intimação pessoal - Cabimento - Excesso de execução que não é acolhido - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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477 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Fase de cumprimento da sentença em ação de rescisão contratual - Manutenção da devedora H. AIDAR PAVIMENTAÇÃO E OBRAS LTDA. (em recuperação judicial) no polo passivo do feito - Recorrentes que buscam a extinção da fase de cumprimento da sentença, diante da aprovação e homologação do plano de recuperação judicial resultando, portanto, em novação da dívida - Decisão posterior que acolheu parcialmente a impugnação apresentada, determinando a suspensão da ação em relação às recorrentes - Perda superveniente do interesse processual - AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

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478 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra decisão que não conheceu de segunda impugnação apresentada pelo executado - CPC, art. 525, que disciplina o procedimento de impugnação ao cumprimento de sentença - Segunda impugnação apresentada quando já decorrido o prazo legal - Preclusão consumativa que ocorreu quando do protocolo da primeira impugnação ao cumprimento de sentença, quando o executado já tinha conhecimento de toda a matéria impugnada - Fracionamento da impugnação que contraria o princípio da efetividade e da celeridade processual - Inadmissibilidade - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)

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479 - TJSP. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA -

Impugnação acolhida, extinto o processo com fundamento no CPC, art. 924, II, reconhecido o excesso de execução - Ação de cobrança - Erro material na r. sentença objeto de cumprimento em relação ao efetivo valor cobrado pela autora - Erro evidente, inclusive reconhecido pelo Juízo - Possibilidade de correção a qualquer tempo, independente do trânsito em julgado - Precedentes do STF e do STJ - Valor devido, buscado no cumprimento de sentença, que deve ser aquele efetivamente pleiteado pela autora na fase de conhecimento - Apelação provida... (Continua)

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480 - STF. Pena. Regime de cumprimento. «Aberto domiciliar. Modificação. «Reformatio in pejus.

«A sentença condenatória que determina o cumprimento da pena em regime «aberto domiciliar não pode ser modificada, em recurso exclusivo da defesa, para agravar a situação do réu, por configurar «reformatio in pejus (CPP, art. 617). ... (Continua)

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481 - TJSP. Cumprimento de sentença. Alegação de Excesso. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência descabida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência dos exequentes contra decisão que versou sobre o recolhimento de custas na instauração do cumprimento de sentença e a manifestação acerca dos cálculos e parcelamento da dívida. Agravada/devedora que deu início ao cumprimento de sentença. Recolhimento das custas iniciais que é devido. Inteligência do, III e Lei 17.785/2023, art. 4º, § 13, que alterou a Lei 11.608/03. Concessão de prazo para os agravantes se manifestarem acerca dos cálculos e parcelamento da dívida que se afigura de rigor, mormente porque o pagamento parcelado não é aplicável ao cumprimento de sentença, conforme disposto no § 7º, do CPC, art. 916. Recurso provido... (Continua)

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483 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da decisão que determinou ao agravante o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de todos os dados existentes em relação à linha digitável indicada, a fim de identificar a conta bancária destinatária dos pagamentos realizados, sob pena de multa - Manutenção - Agravante que não comprovou a impossibilidade do cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado pelo magistrado de origem - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa à agravada - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)

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484 - TJRS. Direito público. Execução. Multa de trânsito. Cumprimento da sentença. Honorários advocatícios. Fixação. Possibilidade. Agravo de instrumento. Direito público não especificado. Multa de trânsito. Fase de cumprimento de sentença. Honorários advocatícios.

«Na nova sistemática processual civil instituída pela Lei 11.232/2005, são cabíveis honorários advocatícios no estágio da execução denominado 'cumprimento de sentença'. Embora os honorários advocatícios possam ser fixados para a fase de cumprimento de sentença, a sua exigibilidade só é possível se o devedor não efetuar o pagamento ou o depósito no montante da condenação no prazo de 15 dias previsto no CPC/1973, art. 475-J, antes da prática de atos executórios. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO.... (Continua)

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485 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Necessária a intimação do devedor para cumprimento da obrigação. Recurso desprovido

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486 - STF. Pena. Regime de cumprimento.

«A definição do regime de cumprimento da pena é formalidade essencial à valia dos provimentos condenatórios. Compõe a invidualização da pena e assim deve estar devidamente assentado. O silêncio a respeito não sugere a observância deste ou daquele regime.... (Continua)

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Agravado que instaurou anterior incidente de cumprimento de sentença, objetivando executar o título judicial transitado em julgado. O agravante, então, opôs embargos à execução, acolhidos em 1ª Instância e extintos sem julgamento de mérito pelo Tribunal, porque o meio de defesa cabível era a impugnação. Instaurado novo incidente de cumprimento de sentença, a decisão agravada rejeitou a impugnação oposta pelo agravante. Inconformismo. Alegação de inexistência de título executivo, reconhecida pela sentença que acolheu os embargos à execução. Descabimento. Acórdão que substituiu a sentença e extinguiu os embargos, sem julgamento de mérito. No entanto, o agravado instaurou novo incidente de cumprimento de sentença, mas deveria ter prosseguido a execução no primeiro incidente instaurado. Ausência de interesse processual. ... (Continua)

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488 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar excepcionalidade.

«O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.... (Continua)

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489 - TJSP. Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Multa. Depósito efetuado para discutir o débito. Incidente rejeitado. Sanção pelo não cumprimento voluntário. Admissibilidade. Recurso não provido.

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490 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

nos autos do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053 - Insurgência contra decisão de suspensão da execução individual da obrigação até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC) - Reforma necessária - Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que já transitou em julgado a decisão que rejeitou a impugnação da Fazenda Pública, tendo sido efetivado os depósitos no respectivo incidente de requisitórios. Inexistência de pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... (Continua)

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492 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pela sanção definitiva imposta e pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.

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493 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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494 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é fixado, presentes os parâmetros do CP, art. 33. CP, ante as circunstâncias judicias.

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495 - STF. Regime de cumprimento da pena. Parâmetros. O regime de cumprimento da pena é fixado a partir das circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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496 - STF. Pena. Cumprimento. Progressão. Exame criminológico. Sendo o resultado do exame criminológico negativo, fica afastado o direito à progressão no regime de cumprimento da pena.

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497 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.

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498 - STF. Pena. Regime de cumprimento. Condenações. Unificação. Uma vez verificada a unificação de penas, tem-se o recálculo quanto ao regime de cumprimento da sanção.

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499 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença em ação de busca e apreensão, que converteu a obrigação de fazer em perdas e danos, determinando a indenização do réu pelo valor da Tabela FIPE do veículo alienado, além de compensação por danos morais. ... (Continua)

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500 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. LITISPENDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA IDÊNTICO PROPOSTO ANTERIORMENTE. AÇÃO ANTERIOR JULGADA EXTINTA. SEGUNDO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROPOSTO NO FORO DO ATUAL DOMICÍLIO DO MENOR DE IDADE. PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DO MENOR. CASSAR SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Nos termos do art. 337, §3º do CPC, há litispendência quando se repete a ação que está em curso. ... (Continua)

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