(DOC. VP 208.8904.1490.1844)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência em face da decisão que determinou ao agravante o cumprimento de obrigação de fazer, consubstanciada no fornecimento de todos os dados existentes em relação à linha digitável indicada, a fim de identificar a conta bancária destinatária dos pagamentos realizados, sob pena de multa - Manutenção - Agravante que não comprovou a impossibilidade do cumprimento da obrigação dentro do prazo fixado pelo magistrado de origem - Multa cominatória - Cabimento - A multa fixada visa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote