(DOC. VP 672.8860.0271.5321)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Servidores estaduais - Recálculo de vencimentos - Sexta-parte - Magistrado que rechaçou as teses trazidas pelo ente público e determinou o cumprimento respeitando-se a prescrição quinquenal e a existência de outras demandas - Alegação de impossibilidade de cumprimento do título executivo para uma das credores sob alegação da ocorrência do efeito cascata ao aplicar o art. 133, caput, da Constituição Estadual - Inadmissibilidade - Matéria não debatida na fase de conhecimento - Agra

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