Jurisprudência sobre
cumprimento
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351 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Decisão interlocutória que declarou iniciado o cumprimento provisório de sentença, concedendo o prazo de 15 dias para pagamento. Incabível o cumprimento provisório de sentença. Inteligência do CPC, art. 520. Interposto recurso de apelação. Pendente de julgamento, posto que dotado de efeito suspensivo. Inteligência do CPC, art. 1.012. Ausentes os pressupostos processuais para início do cumprimento de sentença, ainda que provisório. Extinção. Honorários sucumbenciais. Precedentes desta C. Corte e Câmara. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO
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352 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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353 - TJSP. Agravo de instrumento - Obrigação de fazer, em fase de cumprimento de sentença - Inconformismo em relação à decisão que fixou honorários - Alegação que somente devidos após escoado o prazo para cumprimento voluntário - Rejeição - Honorários que são devidos no cumprimento de sentença - Art 85, §§ 1º e 13ë do CPC - Intimação para cumprimento nos termos do CPC, art. 536 e não do art. 523 - Conversão, posterior à decisão combatida, da obrigação de fazer em perdas e danos a pedido da própria executada - Recurso desprovido
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354 - TJSP. Agravo de instrumento - intempestividade das contrarrazões - cumprimento de sentença intentado pelo patrono do autor - honorários sucumbenciais - sentença também objeto de cumprimento de sentença intentado pelo autor - acordo entabulado nos autos - novos cálculos contemplando a verba honorária - posterior homologação e notícia de cumprimento - honorários contemplados - art. 24, §4º do Estatuto da Advocacia - patrono do exequente - ativa participação no acordo entabulado - impossibilidade de perseguir a verba honorária sucumbencial outrora arbitrada - hipótese enquadrada na ressalva do dispositivo legal - impugnação acolhida - cumprimento de sentença extinto - recurso provido
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355 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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356 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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357 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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358 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento individual de sentença coletiva - Prescrição - Inocorrência - Prazo quinquenal que voltará a correr do cumprimento da obrigação de fazer, visto que o cumprimento da obrigação de pagar está vinculada ao término do cumprimento da obrigação de fazer - Legitimidade da associação para atuar como substituta processual em mandado de segurança advém do disposto no CF/88, art. 5º, LXX, «b - Tema 1119 do c. STF - Desnecessidade de comprovação de filiação prévia à Associação - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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359 - TJSP. Sentença. Cumprimento provisório. Autos principais que se processam pelo meio físico e que se encontram na Superior Instância. Pedido eletrônico do cumprimento da sentença, mediante distribuição por dependência. Determinação de arquivamento deste último, depois da prática de atos tendentes à obtenção do cumprimento da sentença, em especial a intimação da devedora e o decurso do prazo legal sem o cumprimento espontâneo. Decisão que não pode subsistir. Conversão do procedimento eletrônico em físico, com a preservação dos atos praticados. Recurso provido.
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Execução provisória de multa condenatória - Cabimento - A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser aquela depositada em juízo, permitido o levantamento do valor somente após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte - Inteligência e aplicação do §3º, do CPC, art. 537. ... ()
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361 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença que acolheu a impugnação apresentada pela executada e, considerando que já houve o depósito do montante integral, extinguiu o cumprimento de sentença. Inconformismo dos exequentes. Excesso de execução bem reconhecido. Acórdão da fase de conhecimento que, visando evitar discussões quando do cumprimento de sentença, foi claro ao distinguir a origem das indenizações, bem como acerca dos limites da cobertura securitária em relação a lide secundária. Planilhas apresentadas pela executada que demonstram o integral cumprimento da condenação a ela imposta. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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362 - TJMG. Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade
«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... ()
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363 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA COMPROVAR O CUMPRIMENTO DO ACORDO - MERO DESPACHO - PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IRRECORRÍVEL.
Opronunciamento judicial que determina a intimação do executado para comprovar o cumprimento do acordo celebrado com o exequente possui a natureza jurídica de despacho, contra o qual não cabe qualquer recurso, nos termos do CPC, art. 1.001.... ()
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364 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INEXISTÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - BLOQUEIO DE VALORES MANTIDO - DECISÃO CONFIRMADA - AGRAVO DESPROVIDO.
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365 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autor (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP e da Municipalidade, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... ()
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366 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada determinou o prosseguimento da Leilão de bem imóvel penhorado em cumprimento de sentença. Agravante alega a existência de ação de usucapião sobre o imóvel e requer a suspensão da Leilão. A questão em discussão consiste em determinar se a superveniência de ação de usucapião justifica a suspensão do cumprimento de sentença e dos atos de constrição sobre o imóvel. A superveniência da ação de usucapião não impede os atos de constrição já realizados. Cumprimento de sentença em regular processamento desde 2018. Precedentes deste Colegiado. Recurso desprovido... ()
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367 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência da coexecutada. Alegação de ilegitimidade passiva. Não cabimento. Executada que assinou o Termo de Acordo em primeira instância e figura como demandada no título executivo judicial. Ausência de liquidez e exigibilidade do título. Inocorrência. Título que observou os requisitos dispostos no CPC, art. 524. Cumprimento de sentença que deve se dar em conformidade com o título que constituiu a obrigação. Impossibilidade de discussão do direito material por meio de cumprimento de sentença. Decisão mantida. Recurso não provido... ()
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368 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão agravada determinou o recolhimento da taxa judiciária pelo Exequente, sob pena de cancelamento do incidente de cumprimento de sentença - Concessão do benefício da gratuidade processual ao ora Exequente nos autos da ação principal (Processo número 0171137-27.2012.8.26.0100) - Cabível a extensão do benefício da gratuidade processual aos embargos de terceiro (Processo número 1081353-41.2020.8.26.0100) e ao respectivo incidente de cumprimento de sentença - RECURSO DO EXEQUENTE PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença (na Vara de origem), observada a gratuidade processual já concedida ao Exequent... ()
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369 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a nulidade no cumprimento de sentença, eis que deveria ter sido nomeado novo curador especial. Não acolhimento. Executada revel devidamente intimada por edital na fase de cumprimento de sentença. Inteligência do art. 513, § 2º, IV, do CPC/2015 . Edital devidamente publicado em nome do advogado nomeado como curador especial na fase de conhecimento. Ausência de nulidade. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.
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370 - STF. Pena cumprimento regime.
«O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do Código Penal.... ()
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371 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Cumprimento de sentença. Cumprimento espontâneo da obrigação. Execução invertida. Equivalência. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios. @EME = «1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou (fl. 57, e/STJ): «(...) a autarquia previdenciária não havia sido intimada do retorno dos autos, quando a autora postulou o cumprimento da sentença, sendo que o fato de ter concordado com os cálculos apresentados pela parte autora reforçam a tese de que havia interesse no cumprimento espontâneo da obrigação. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que não cabe a fixação de verba honorária quando o executado apresenta os cálculos do benefício para, no caso de concordância do credor, expedir a correspondente requisição de pequeno valor. Aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Recurso Especial não conhecido.
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372 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. DECISÃO MANTIDA.
1.A impugnação ao cumprimento de sentença trata-se de uma das espécies de defesa do executado que o CPC estabelece em suas disposições, podendo, por meio dele, alegar as matérias previstas no §1º, do art. 525, do mencionado diploma legal. ... ()
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373 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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374 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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375 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º, do CP.
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376 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais, CP, art. 33, § 3º, do CP.
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377 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar respectivo e pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33.
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378 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais CP, art. 33, § 3º, do CP.
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379 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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380 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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381 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo disposto no § 3º do CP, art. 33. CP.
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382 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. A fixação do regime de cumprimento da pena é norteada pelas circunstâncias judiciais. CP, CP, art. 33, § 3º.
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383 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA APENAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EFEITOS.
EM SE TRATANDO DE RELAÇÃO CONTINUATIVA, EM ATENÇÃO À ECONOMIA PROCESSUAL, É POSSÍVEL A INCLUSÃO DAS PARCELAS VENCIDAS ENTRE A DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. ... ()
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384 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINOU A SUPENSÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DO IDPJ -
Inconformismo do exequente, que busca o prosseguimento da execução contra a devedora principal - Acolhimento - A suspensão prevista no CPC, art. 134, § 3º, atinge apenas os que figuram no polo passivo do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, e não a parte executada, devedora principal do cumprimento de sentença. Ademais, no caso, o IDPJ já foi julgado improcedente, inexistindo óbice para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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385 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade e revogou os benefícios da gratuidade anteriormente deferidos. Insurgência da executada. Cumprimento de sentença ajuizado pelo agravado visando o recebimento de honorários advocatícios fixados em sentença. Desnecessidade de prévia revogação das benesses para início do cumprimento da sentença. Art 98, § 3, do CPC, que apenas impõe ao exequente demonstrar dentro de 5 anos do trânsito em julgado da sentença que a condição de hipossuficiente, não mais persiste. Ausência de nulidade a macular o cumprimento de sentença. Além dos documentos juntados ao cumprimento de sentença que deram azo à revogação, o limite de renda para concessão da justiça gratuita deve ser de três salários-mínimos, utilizado pela Defensoria Pública. Agravante que afirma em suas razões recursais auferir renda mensal superior ao limite permitido. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... ()
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386 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Caso em que já houve apreciação dos pedidos de afastamento da penalidade de multa diária e da modificação do valor das astreintes em agravo de instrumento pretérito, não sendo possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. ... ()
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387 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE SE INICIA APÓS O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO MANTIDA.
Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a alegação de prescrição intercorrente em cumprimento de sentença. A parte agravante sustenta que o prazo prescricional teria se esgotado, uma vez que a execução não teria sido promovida no prazo de 5 anos após o trânsito em julgado da decisão exequenda. ... ()
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388 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TEMA 407/STJ - INTIMAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - LITIGIOSIDADE - INEXISTÊNCIA - ENCARGO SUCUMBENCIAL - INDEVIDO.
- O STJfixou tese jurídica vinculante, no Tema 407, definindo que «são cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o CPC, art. 475-J que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do cumpra-se. ... ()
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389 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Mandado judicial. Busca e apreensão. Cumprimento. Polícia. Excesso. Não verificação. Imprensa. Publicidade do fato. Nome. Não divulgação. Indenização. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Pedido de indenização por dano moral. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Atuação de agentes policiais. Estrito cumprimento do dever legal. Ausência de abuso no cumprimento da medida. Nota veiculada na imprensa que não faz referência ao nome do apelante. Dano moral não configurado.
«Ainda que aplicável a teoria da responsabilidade objetiva, lastreada na teoria do risco administrativo, compete à parte autora a demonstração do nexo de causalidade e do dano. Caso em que o cumprimento do mandado de busca e apreensão se deu com determinação judicial diante da fundada suspeita de que no local havia um ponto de tráfico de drogas. Ausência de prova da conduta abusiva dos policiais que cumpriram a determinação judicial, e, assim, não restou caracterizado o excesso, ausente dano moral. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
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390 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pretensão de que o cumprimento de sentença siga de acordo com o regime de precatório - Fundação Padre Anchieta - Fundação constituída como pessoa jurídica de direito privado - Desnecessidade de que o cumprimento de sentença tramite pela via do precatório - Precedentes- Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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391 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. CABIMENTO. Depósito judicial do valor pelo Agravado. Inviabilidade de nova compensação. Ausência de violação à coisa julgada. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Excesso de execução não configurado. Decisão mantida. ... ()
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392 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Autora (ora exequente), que ajuizou ação em face da FESP, pleiteando o fornecimento de medicamento para tratamento de sua saúde. ... ()
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393 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Ação de obrigação de fazer - Decisão que determinou a expedição de ofício ao gerente da agência da casa para, no prazo de 10 dias, adotar as medidas necessárias à satisfação da obrigação de fazer imposta no título executado (readequar o saldo devedor e as parcelas de três contratos de empréstimo de acordo com o laudo pericial realizado na fase cognitiva), sob pena de aplicação de multa e responsabilização pessoal do gerente - Alegação da executada de que a obrigação é impossível de ser cumprida em relação a dois contratos (extintos em virtude de renegociação das dívidas) e exiguidade de prazo para cumprimento da obrigação em relação a outro contrato - Possibilidade de cumprimento da obrigação reconhecida em relação a todos os contratos (Súmula 286/STJ) - Prazo concedido pelo título exequendo mais do que suficiente para o cumprimento da ordem judicial - Necessidade de intimação pessoal do obrigado para o cumprimento da obrigação de fazer a fim de possibilitar, em caso de descumprimento, a imposição de multa ou outros meios coercitivos indiretos para compelir o executado a cumpri-la - Decisão mantida - Recurso improvido.... ()
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394 - STJ. Recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença coletiva. Execução individual por espólio. Intimação do devedor para cumprimento da sentença. Apresentação de exceção de pré-executividade. Acolhimento para reconhecer irregularidade na representação processual do credor. Necessidade de diversas intimações para regularização. Renovação da intimação para cumprimento da sentença. Pagamento tempestivo. Não incidência da multa de 10%. Art. Analisado. 475-cpc.
«1. Cumprimento de sentença coletiva distribuído em 23/12/2008, do qual foi extraído o presente recurso especial, concluso ao Gabinete em 10/03/2011. ... ()
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395 - TRF4. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Obrigação de pagar honorários advocatícios. Fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Possibilidade. CPC/2015, art. 535.
«1 - A impugnação ao cumprimento de sentença, prevista no CPC/2015, art. 535, IV, não tem como objeto afastar determinação do próprio juízo. O excesso de execução previsto no inc. IV de tal dispositivo, diz respeito a eventual irresignação da parte executada aos valores apresentados diretamente pela exequente. Por certo que se a parte entender que o decidido pelo próprio juízo da execução implica em excesso de execução, cabe a interposição do agravo de instrumento, no prazo de intimação da decisão em que exarado tal entendimento. ... ()
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396 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA -
Obrigação de pagar - Proventos retroativos desde a data do pedido administrativo - Extinção sem resolução de mérito - Ausência de trânsito em julgado - Cumprimento da obrigação de fazer, elaboração de cálculos e discussão de valores - Possibilidade - Apenas o levantamento de verbas vencidas que fica condicionado ao trânsito em julgado do acórdão - Recurso de apelação provido, para prosseguimento do cumprimento de sentença... ()
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397 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PROVA DO CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
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398 - TJSP. agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou que a parte exequente recolhesse taxa referente à instauração do cumprimento de sentença - Aplicabilidade da Lei 17.785/2023 ao presente cumprimento de sentença, instaurado em abril de 2024 - Recolhimento das custas que se impõe - Manutenção da decisão - Recurso não provido
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399 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Arbitramento de honorários advocatícios relativos à ação originária - Cabimento - Verba que não se confunde com os honorários oriundos do cumprimento de sentença - Sentença ilíquida que postergou a fixação para a fase de cumprimento - Exegese do art. 85, §3º, II, do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovid
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400 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que determinou a realização de perícia para se constatar o cumprimento da integralidade do acordo na parte que cabe às exequentes - Insurgência - Não acolhimento - Necessária a realização de perícia para a verificação acerca do cumprimento da integralidade do acordo - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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