Jurisprudência sobre
cumprimento
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251 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Decisão em Primeira Instância que indeferiu a intimação por edital dos devedores para o cumprimento de sentença - Corré Frigorífico 3-J citada pela via postal, sendo, posteriormente, decretada sua revelia - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel sem procurador constituído nos autos que deve ser realizado por carta com aviso de recebimento (CPC/2015, art. 513, § 2º, II) - Suficiente à validade do ato processual a expedição de correspondência para o endereço da citação (CPC/2015, art. 274, parágrafo único) - Providência já atendida no incidente de cumprimento de sentença - Ausência de interesse recursal na intimação por edital da Coagravada Frigorífico 3-J - Agravo não conhecido nessa extensão - Corrés Digilabor e Ostopere citadas por edital, tornaram-se revéis nos termos do CPC, art. 72, II - Intimação para o cumprimento de sentença do réu revel citado na forma do art. 256, CPC que deve ser realizada por edital (CPC/2015, art. 513, § 2º, IV) - Decisão reformada - Agravo provido nessa extensão, para determinar a intimação para cumprimento de sentença por edital das Coexecutadas Digilabor Informática Comércio e Serviços Ltda. e Ortopere Artigos Esportivos Ltda. ... ()
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252 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Astreintes - Determinação de cumprimento da decisão judicial - Prazo para cumprimento que, no caso, se inicia a partir da intimação pessoal do réu por oficial de justiça, pois assim constou expressamente na decisão que fixou a multa - Vedação à decisão surpresa - Devido processo legal - Decisão mantida- RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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253 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que rejeitou impugnação e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença. Decisão que não pôs fim ao cumprimento de sentença e, portanto, tem natureza de decisão interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. Erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Recurso não conhecido... ()
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254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA. SUSPENSÃO.
Cumprimento individual de sentença em ação coletiva, ajuizada pelo SINDSAÚDE, que declarou o direito dos funcionários temporários, contratados nos termos da Lei 500/74, ao recálculo da sexta-parte sobre os vencimentos integrais. Insurgência contra determinação de suspensão do feito, até a conclusão dos trabalhos do GAAC, nos autos da ação coletiva 0022970-20.2009.8.26.0053. Audiência de conciliação entre o sindicato e a Fesp realizada em 18/2/2025 que restou frutífera, com fixação de critérios para a execução dos cumprimentos de sentença, dentre outras providências. Encerramento do trabalho do Grupo de Apoio. Fato superveniente que enseja o levantamento da suspensão, com o prosseguimento do cumprimento individual de sentença, nos termos fixados no acordo. ... ()
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255 - TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - O
cálculo apresentado pelo executado em sua impugnação subtrai o valor que supostamente teria sido depositado em conta corrente do exequente em razão do empréstimo declarado nulo, incorrendo em montante inferior ao devido, entretanto, não há provas de que tal valor tenha sido efetivamente depositado - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO JÁ REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
CASO EM EXAME: Aação trata de um recurso de apelação interposto por contra sentença que extinguiu o inventário, autorizando a realização do inventário extrajudicialmente e indeferindo pedidos de validação e cumprimento do testamento. ... ()
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Expedição de certidão - Possibilidade - Art. 517, caput, §§1º e 2º do CPC. ... ()
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258 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - DECISÃO PROFERIDA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE A JULGOU EXTINTA PELO CUMPRIMENTO E DECOTOU ASTREINTE FIXADA EM TUTELA ANTECIPADA.
Obrigação de fazer consistente no reestabelecimento do acesso do requerente a sua conta em rede social. Determinação de cumprimento imediato de tutela de urgência sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00. Lapso temporal de dezesseis dias para cumprimento. Decisão do juízo de primeiro grau que pronunciou o cumprimento da obrigação, decotou a multa, e extinguiu a fase de cumprimento com fundamento no CPC, art. 924, II. Inconformismo do autor. Decote, nas circunstâncias do caso concreto, indevido pela ausência de justificativa plausível para a demora. Mitigação possível e recomendável na hipótese, a teor do CPC, art. 537, § 1º, que autoriza, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la. Astreinte redimensionada, arbitrada em R$ 4.000,00. ... ()
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259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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260 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA.
Incorporação do ALE. Decisão agravada que determinou a suspensão da execução até decisão definitiva na Reclamação 2102923-70.2023.8.26.0000. Inviabilidade. Reclamação ajuizada por violação ao que foi decidido no IRDR 05 que não possui natureza jurídica de recurso, não tem como regra a capacidade de obstar o trânsito em julgado de sentença ou acórdão e foi julgada improcedente. Decisão posterior que determinou suspensão de todos os feitos individuais de cumprimento de sentença do mandado de segurança coletivo 0027112-62.2012.8.26.0053, impetrado pela AFAM, até a conclusão dos trabalhos pelo Grupo de Apoio ao Cumprimento de Sentença nas Ações Coletivas (GAAC). Recomendação do GAAC de que sejam suspensos apenas «os cumprimentos de sentença ainda não decididos". Caso em que a Fazenda não impugnou a execução e efetivou os respectivos depósitos, inexistindo pendência ou controvérsia a serem dirimidas, que justifiquem a suspensão determinada. Agravo provido... ()
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261 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão recorrida que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. Alegações de litispendência em relação a outra demanda e necessidade de aguardar o trânsito em julgado do processo principal que não merecem acolhida. Ausência de litispendência, uma vez que as demandas possuem objetos distintos. O presente cumprimento de sentença trata de despesas relacionadas à internação no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, enquanto o processo mencionado refere-se a tratamento em outro estabelecimento. Ademais, nos termos do CPC, art. 520, o cumprimento provisório de sentença é permitido, mesmo que pendente recurso sem efeito suspensivo, sendo inaplicável a exigência de trânsito em julgado para o cumprimento da obrigação. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (V. 47177)... ()
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262 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Insurgência em face da decisão que determinou o cumprimento do julgado, em 48hs, sob pena de multa - Alegação de cumprimento, com anotação da cessão da cota em sistema - Cadastro que permanece em nome do cedente da cota de consórcio - Anotação no sistema que implica em modificação da titularidade da cota, a fim de que a cessionária exerça plenamente os direitos cedidos, inclusive o de acesso às informações da cota - Cumprimento não demonstrado - Multa mantida - A multa fixada visa dar efetividade ao cumprimento da ordem judicial - Valor condizente com o caso em concreto - Possibilidade de modulação do valor final da multa cominatória, caso implique enriquecimento sem causa da exequente - Decisão mantida - RECURSO DESPROVID... ()
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263 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.
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264 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. CP, art. 33, § 3º.
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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBLIDADE DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇAÕ AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E DE REDUÇÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
1.Busca o agravante reformar a r. decisão por meio da qual a DD. Magistrada a quo rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença em que almeja a redução do valor da multa, por entender que não houve o cumprimento das obrigações impostas pelo título judicial ao recorrente até o início do cumprimento de sentença, bem como inexistente a impugnação específica dos cálculos apresentados pelo Ministério Público. ... ()
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266 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual. Decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência. Necessidade de prévia liquidação para cumprimento do julgado quanto a alguns valores cobrados. Cumprimento de sentença parcialmente extinto. Prosseguimento em relação à parte líquida da sentença. Agravo parcialmente provido
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267 - TJSP. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Manutenção. De fato, a prova dos autos demonstrou que, após a prolação de sentença, as partes firmaram acordo extrajudicial, o qual vem sendo honrado pela apelada, não havendo interesse na propositura do cumprimento de sentença. Também não há que se falar em suspensão do cumprimento enquanto não cumprido o acordo, pois eventual descumprimento da avença não reabrirá o presente cumprimento, mas demandará execução de título extrajudicial, já que o acordo não foi homologado judicialmente. A sucumbência foi corretamente carreada ao apelante, que deu causa ao cumprimento de sentença mesmo ciente de que a obrigação já vinha sendo cumprida por meio do acordo firmado. Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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268 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR, PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER/NÃO FAZER, DEVIDAMENTE EFETIVADA. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA DA FASE DE CUMPRIMENTO. APELAÇÃO PROVIDA.
I. CASO EM EXAME1.Cumprimento de sentença proferida em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada por Maria de Fátima Sousa Costa em face de Light Serviços de Eletricidade S/A. em que deferida tutela de urgência, confirmada por sentença de procedência. A empresa ré impugnou a execução, sustentando a inexigibilidade da multa cominatória por ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação. A sentença acolheu a impugnação, afastando a multa e extinguindo a execução. A autora apelou, pedindo a anulação da sentença e o prosseguimento da execução da multa. ... ()
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269 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Obrigação. Cumprimento integral. CPC/2015, art. 924, II. Perda de objeto.
«1 - A extinção do cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito, com base no CPC/2015, art. 924, II, importa na perda de objeto do recurso especial interposto contra decisão proferida na referida fase executiva. ... ()
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270 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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271 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CRÉDITO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXIGIBILIDADE: SUSPENSA - AÇÃO DE FALÊNCIA: ANTERIOR AO CUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO.
Considerando que foi ajuizada ação de falência antes de deflagrado o cumprimento de sentença nos autos da execução fiscal, o caso é mesmo de extinção do feito.... ()
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272 - TJSP. Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO
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273 - TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.
Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Questão preliminar. Cabimento do recurso de apelação, tendo em vista que a decisão recorrida acolheu integralmente a impugnação com fundamento na inaplicabilidade das astreintes - único ponto objeto do cumprimento de sentença - , de modo que o decisum tem como efeito inerente a extinção do processo. Mérito. Descumprimento, ainda que parcial, do comando judicial por mais de um ano justifica incidência da multa cominatória. Rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Afastamento dos honorários advocatícios arbitrados. Recurso provido... ()
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274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença de multa astreintes. Insurgência contra r. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela agravante. Inadmissibilidade. Alegação de ausência de intimação que não deve prosperar. Efetiva intimação da agravante para o cumprimento da obrigação de fazer, considerando o certificado pelo oficial de justiça. Afastamento da multa. Descabimento. Cumprimento da determinação de forma tardia em razão da própria desídia da parte agravante.
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275 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença que manteve as astreintes fixadas na r. decisão do processo originário. Fixação de astreintes. Sanção que tem o objetivo de garantir o cumprimento da ordem judicial imposta à parte ré. Fixação à luz dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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276 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES.
Decisão que acolhe parcialmente impugnação ao cumprimento, mantendo as astreintes e sua forma de aplicação. Insurgência do executado. Desacolhimento. Impugnação à forma de aplicação da multa deveria ter sido apresentada quando a decisão foi proferida, sendo incabível rediscuti-la nesta fase, assim como alegação de impossibilidade de cumprimento. Constatada a demora no cumprimento da tutela, deferida em fevereiro de 2021 e apenas cumprida em agosto do mesmo ano, a manutenção da multa no teto de R$ 30.000,00, já fixado em acórdão transitado em julgado, é adequada. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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277 - TJRS. Direito privado. Cumprimento da sentença. Assistência judiciária gratuita. Concessão. Fase de conhecimento. Retroatividade. Descabimento. Benefício. Despesas futuras. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Gratuidade judiciária. Custas.
«1) O benefício da gratuidade da justiça concedido na fase de conhecimento estende-se para a fase de cumprimento de sentença, cabendo sua revogação quando evidenciada a alteração da situação econômica da parte beneficiária. ... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
1. OBJETO RECURSAL.Insurgência recursal do agravante em relação ao cancelamento da distribuição do cumprimento de sentença. ... ()
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279 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CRÉDITO PRINCIPAL PAGO POR MEIO DE PRECATÓRIO. CRÉDITO ACESSÓRIO PAGO POR RPV. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PELA SATISFAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §7º, DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação Cível interposta contra sentença que declarou extinto o cumprimento de sentença promovido em face do Município de Belo Horizonte, sem fixar honorários de sucumbência. ... ()
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280 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimação da parte para o cumprimento da obrigação. Desnecessidade. Pagamento realizado mais de quinze dias após o trânsito em julgado. Aplicação da multa de 10% sobre o valor da condenação, pelo não cumprimento espontâneo da obrigação. Cabimento. Inteligência do CPC/1973, art. 475-J. Recurso improvido.
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281 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial
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282 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Regime aberto. Pena extinta pelo cumprimento. Recurso Defensivo. Pleito de cassação da decisão ante o não cumprimento integral da pena. Descabimento. Ausência de notícia quanto ao descumprimento das medidas impostas ou decisão de sustação do regime. Efetivo cumprimento de pena. Recurso desprovido
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283 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. ARGUIÇÕES DO AGRAVANTE DE NECESSIDADE DE RECEBIMENTO DE APELAÇÃO E MELHOR IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES NA PETIÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido... ()
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284 - TJSP. Apelação. Cumprimento de sentença. Extinção da execução de astreintes. Alegação de falta de intimação pessoal para cumprimento da obrigação de fazer. Desnecessidade. Súmula 410/STJ superada pelo art. 513, § 2º, I, do CPC/2015. Não cumprimento da ordem judicial. Sentença afastada. Recurso do autor provido
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285 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Honorários de advogado. Arbitramento. Cumprimento de sentença. Admissibilidade. Ausência de cumprimento voluntário do julgado. Recurso provido.
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287 - STF. Pena. Cumprimento. Prisão domiciliar. Excepcionalidade. O cumprimento de pena em regime domiciliar pressupõe situação excepcional enquadrável em previsão legal.
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288 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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289 - STF. Pena. Cumprimento. Regime. O regime de cumprimento da pena é norteado pelas circunstâncias judiciais. Art. 33, § 3º, do CP.
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290 - STF. Pena. Regime de cumprimento. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo patamar imposto e pelas circunstâncias judiciais.
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291 - TJRJ. .
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO POR AUSÊNCIA DE CUSTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INICIADO ANTES DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE SIMETRIA. PROVIMENTO.Agravo de instrumento contra decisões que rejeitaram a impugnação do cumprimento de sentença apresentada pela agravante diante da ausência de recolhimento de custas judiciais, assim como o pedido da concessão gratuidade de Justiça ou o de abertura de prazo para que fosse efetuado o recolhimento. Muito embora a rejeição liminar da impugnação por ausência de custas independa da prévia intimação do impugnante para o recolhimento, o fato é que ao tempo da rejeição da impugnação o exequente ao menos realizara o pagamento das despesas processuais para o início do cumprimento de sentença. Há que se ter um mínimo de simetria, não se podendo exigir do impugnante o cumprimento da sua obrigação do recolhimento das custas, quando ao menos a fase de cumprimento de sentença deveria ter sido iniciada, devido ao não recolhimento das despesas processuais. Recurso provido.... ()
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292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Obrigação de pagar quantia certa. Hipótese na qual é possível a mensuração do proveito econômico. Aplicação das disposições do CPC, art. 85, § 3º, com fixação em percentuais sobre o valor do proveito econômico, consoante literalidade do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Tese firmada pelo STJ no Tema 1076. Pagamento de obrigação definida como de pequeno valor. Tema 1190 que determina que «Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV. Modulação dos efeitos. Aplicação do entendimento apenas para os cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão. Cumprimento de sentença que se iniciou antes de 01/7/2024. ... ()
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293 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR - EXTINÇÃO PELO ÓBITO DO EXEQUENTE, DESCABIMENTO
-Trata-se de cumprimento de sentença de obrigação de fazer e de pagar; cumprimento da obrigação da primeira; pendência de cumprimento da segunda obrigação (pagar). Extinção pelo óbito do credor, descabimento. ... ()
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294 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pelo princípio da eventualidade (CPC/2015, art. 336), aplicável à fase de cumprimento de sentença, em razão dos CPC/2015, art. 513 e CPC/2015 art. 771, é ônus do executado a arguição de toda e qualquer matéria de defesa disposta no CPC/2015, art. 525, em sede de impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão (CPC/2015, art. 223) - É vedado ao juiz decidir novamente as questões já decididas relativas à mesma lide, ante a ocorrência de preclusão pro judicato (CPC/2015, art. 505 e 507) - Como as questões relativas ao excesso de execução formuladas na segunda impugnação ao cumprimento de sentença oferecida pela parte agravante e rejeitada pela r. decisão agravada já haviam sido objeto de arguição na primeira impugnação ao cumprimento de sentença, também oferecida pela instituição financeira recorrente e rejeitadas pelo MM Juízo da causa, ante a preclusão da prova pericial contábil, pelo não recolhimento do valor dos salários do perito, em situação em que referida decisão restou irrecorrida nos autos, era, de rigor, a rejeição da segunda impugnação ao cumprimento de sentença, pela preclusão da matéria, como bem deliberado pelo MM Juízo da causa pela r. decisão agravada, a qual deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. ... ()
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295 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Multa e honorários - Executadas que realizaram depósito parcial, tempestivo, do valor incontroverso e apresentaram impugnação ao cumprimento de sentença - Rejeição do cumprimento de sentença - Incidência de multa e honorários advocatícios que devem recair sobre o eventual saldo remanescente - Inteligência do art. 523, § 2º do CPC - Precedentes desta C. Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.... ()
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296 - TJMG. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO SENTENÇA. SENTENÇA EXEQUENDA CASSADA. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. art. 520, II CPC. HONORÁRIOS. QUEM DEU CAUSA. ART. 85, §10, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Sobrevindo a cassação da sentença que deu origem ao seu cumprimento provisório, este deve ser tornado sem efeito, conforme disposto no CPC, art. 520, II. ... ()
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297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Recurso interposto contra decisão que indeferiu o cumprimento de sentença que condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência. Pretensão de reforma para processamento do cumprimento. NÃO CONHECIMENTO: A decisão que rejeita o cumprimento de sentença tem natureza de sentença. O recurso apropriado contra sentença é o de apelação. Inteligência dos arts. 101 e 1.009, ambos do CPC. Erro inescusável caracterizado.... ()
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298 - TJMG. Cumprimento espontâneo da condenação. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c restituição e reparação de danos morais em fase de cumprimento de sentença. Cumprimento espontâeno da condenação no prazo legal. Verificação. Honorários advocatícios e multa do CPC/1973, art. 475-J. Não incidência conforme precedentes do STJ. Recurso não provido
«- Na fase de cumprimento de sentença, se a parte executada efetua o pagamento do valor da condenação no prazo de 15 dias contados da intimação específica de seu advogado para cumprimento espontâneo da sentença/acórdão exequendo, não tem cabimento a incidência de honorários advocatícios de tal fase, nem da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J, conforme precedentes do STJ. ... ()
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299 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório - Pretendido bloqueio de verbas públicas, em razão de mora no cumprimento de tutela de urgência deferida para determinar o forncecimento de medicamentos ao autor - Hipótese em que a Fazenda Estadual, embora tenha atrasado no cumprimento da tutela, regularizou o fornecimento dos medicamentos - Astreinte que não detém natureza indenizatória, mas, sim, coercitiva - Facultado ao juiz a exclusão da multa imposta, na hipótese de cumprimento parcial superveniente da medida, com mais razão é possível afastar a exigência da multa na eventualidade de cumprimento integral superveniente da medida - Inteligência do art. 537, § 1º, II, do CPC - Decisão mantida, ainda que por outro fundamento.
Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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300 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão determinou o pagamento de multa reconhecendo a intempestividade do cumprimento da medida - Agravo da executada -
Preliminarmente - Não se conhece do recurso no tocante à alegação de ausência de pagamento das mensalidades - Pretensão de rediscutir questão transitada em julgado - Ausência de pronunciamento pelo juízo de origem - Supressão de Instâncias - Cobrança de valores, ademais, objeto de incidente de cumprimento de sentença, já distribuído - Mérito - Afastamento da imposição da multa - Determinação de reiteração da intimação da executada para cumprimento da ordem que renovou o prazo estabelecido - Comprovação do efetivo cumprimento da obrigação, dentro do novo prazo estabelecido - Adimplemento tempestivo configurado - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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