(DOC. VP 250.5432.7194.4759)

TJSP. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASTREINTES.

Decisão que acolheu impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente. Questão preliminar. Cabimento do recurso de apelação, tendo em vista que a decisão recorrida acolheu integralmente a impugnação com fundamento na inaplicabilidade das astreintes - único ponto objeto do cumprimento de sentença - , de modo que o decisum tem como efeito inerente a extinção do processo. Mérito. Descumprimento, ainda que parcial, do comando judicial por mais de um ano justifica incid�

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