(DOC. VP 237.3504.7399.9243) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Caso em que já houve apreciação dos pedidos de afastamento da penalidade de multa diária e da modificação do valor das astreintes em agravo de instrumento pretérito, não sendo possível nova alteração, preservando-se as situações já consolidadas. Quanto à verba honorária, no julgamento do REsp. 1.134.186/RS/STJ, com base na Lei dos Recursos Repetitivos e para os efeitos do CPC, art. 1.036, firmou-se entendimento de que os honorários advocatícios na impugnação ao cumprimen

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