(DOC. VP 589.8345.8232.9733)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento provisório de sentença - Fornecimento de medicamento - Inadimplemento da obrigação - Fixação de astreintes - Possibilidade - Multa cominatória arbitrada em R$ 100,00 por dia de descumprimento, limitado a 30 dias - Cumprimento provisório de sentença - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado - Mantido o valor fixado pelo juízo «a quo. Recurso não provido

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