(DOC. VP 892.1356.8707.1688)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO.

Agravante que não participou do acordo. Cumprimento nulo em face dele. Constrição de valor em conta bancária dele igualmente nula. Valor, ademais, inferior a 5 salários mínimos, presumindo-se a essencialidade. Agravo de instrumento provido para anular o cumprimento em face do agravante e determinar a imediata liberação do valor sob constrição a ele

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