(DOC. VP 892.3109.4117.6869)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO URBANÍSTICO.

Pretensão do Município à exclusão ou redução da multa cominatória aplicada, ante o não cumprimento integral da obrigação a que foi condenado no prazo fixado em decisão transitada em julgado. Inviabilidade. Ente que não nega o descumprimento da obrigação, asseverando ter dado cumprimento parcial, o que justificaria o afastamento ou redução da multa. Hipótese em que já se passaram quase três anos da intimação do ente a dar cumprimento à condenação (obrigação de realizar p

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