(DOC. VP 838.2652.6215.7578)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE TERCEIRO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Recurso interposto pelos executados. COISA JULGADA - As decisões de mérito transitadas em julgado são imutáveis - Acórdão transitado em julgado - Impossibilidade de rediscussão. No caso dos autos, trata-se de embargos de terceiro em fase de cumprimento de sentença que têm por objeto o recebimento do valor de R$ 1.437.366,22 (fls. 1/3 dos autos do cumprimento de sentença) - Conforme observa-se

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote