(DOC. VP 291.2248.7967.1748)

TJSP. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DE DADOS DE USUÁRIOS - IMEI - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADA CABALMENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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