(DOC. VP 825.4300.9424.9536)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. PLANO DE SAÚDE.

Decisão de primeira instância que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença da agravante e deferiu o levantamento pela exequente dos valores bloqueados cumulados da multa diária ante o descumprimento da liminar. Pleito de reforma. Descabimento. Multa limitada a R$20.000,00. Impossibilidade de discussão do mérito da causa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência, diante da exorbitância do valor exigível. Ausente notícia sobre dificuldade de cumprimento. Decisão mantida

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