(DOC. VP 331.7673.6277.1779)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - FIXAÇÃO DE PRAZO E MULTA DIÁRIA - MEDIDAS LEGÍTIMAS.

Devedor que comunicou o cumprimento de obrigação de fazer, sem ter dado integral cumprimento à condenação. Fixação de prazo e multa para integral cumprimento, apresentação de justificativa ou pedido de novo prazo. Fixação de multa diária. Medidas legítimas e razoáveis. Decisão mantida. Recurso desprovido

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