(DOC. VP 232.1871.6802.9736)

TJSP. PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Impugnação - Acolhimento para reconhecer o cumprimento da obrigação, não fixando a multa diária (decreto de extinção) - Inconformismo do autor - Pretensão de fixação de «astreinte» - Descabimento - Inércia do autor, embora intimado, a respeito da manifestação da requerida sobre o cumprimento da obrigação - Tal inércia, aliada ao conhecimento da genitora do autor sobre a autorização do tratamento, conforme se verifica pela conversa via link em anexo nos autos em que deferida

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