(DOC. VP 174.5044.7000.8600)

STF. Pena. Regime de cumprimento. Circunstâncias judiciais. O regime de cumprimento da pena é fixado considerada a pena imposta e as circunstâncias judiciais.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote