(DOC. VP 169.4424.1341.4986)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Majoração de multa diária em razão do atraso ao cumprimento da obrigação - Admissibilidade da penalidade imposta - Constatado o descaso da Municipalidade no cumprimento efetivo e célere da ordem judicial - Fixação em montante que obedece aos critérios estipulados quando do julgamento da ação principal - R. Decisão mantida. Recurso improvido

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