(DOC. VP 923.2925.0104.1338)

TJSP. CUMPRIMENTO

individual de sentença proferida em ação coletiva promovida pela apeoesp - PROCESSO 0017872-93.2005.8.26.0053, que reconheceu o direito dos professores da rede pública estadual em ter o quinquênio calculado sobre a totalidade dos vencimentos, excluídas apenas as verbas e vantagens de caráter transitório - Decisão proferida após o cumprimento da obrigação de fazer, com o devido apostilamento, que indeferiu o prosseguimento do incidente visando a obrigação de pagar - Cumprimento de s

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