(DOC. VP 731.3781.6705.2057)

TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que extinguiu o cumprimento de sentença - Por expressa disposição legal, o recurso cabível é a apelação - A r. sentença recorrida resolveu o mérito da ação, e extinguiu a fase de cumprimento de sentença, possuindo natureza terminativa - Recurso não conhecido

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