(DOC. VP 230.7071.0237.9294)

STJ. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Execução promovida antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pelo INSS. Impossibilidade de fixação de honorários advocatícios.

1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento segundo o qual « não é cabível a fixação de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada, quando a parte dá início ao processo executivo antes de possibilitar o cumprimento espontâneo da obrigação pela Fazenda Pública « (AgInt no AREsp. 1.143.706/SP/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 17/9/2020). 2 - No presente caso, a parte agravante requereu, no cumprimento de se

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