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(DOC. VP 946.9795.9974.4343)

TJSP. Agravo em execução - Comutação - Pedido julgado prejudicado diante do cumprimento integral da pena privativa de liberdade após o advento do decreto indulgente - Efeitos do benefício, entretanto, que são mais favoráveis que a extinção da punibilidade pelo cumprimento - Necessidade de verificação do cumprimento de todos os requisitos exigidos no Decreto 8.615/2015 - Agravo provido em parte

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