(DOC. VP 886.0496.7213.8244)
TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Exceção de pré-executividade oposta pela empresa executada - Alegação de prescrição em razão de suposta inépcia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença - Rejeição pelo MM. Juízo a quo - Decisório que merece subsistir - Indicação para que a parte executada seja intimada na pessoa de seus patronos ou pessoalmente que não é requisito de validade do requerimento de cumprimento de sentença - CPC, art. 524 - Interrupção da prescrição da pretensão executória ope
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote