(DOC. VP 401.8357.5269.0818)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Não acolhimento. Ausência de comprovação do cumprimento da decisão liminar, não havendo que se falar em afastamento das astreintes fixadas. Multa diária de R$300,00, limitada a 60 dias. Valor fixado que é suficiente para garantir a autoridade da decisão judicial. Precedentes. Redução que é igualmente descabida, ante o atendimento do CPC, art. 537. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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