(DOC. VP 230.5733.4960.9746)

TJSP. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA - MATÉRIA JÁ APRECIADA EM SEDE DE APELAÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO PRECEDENTES - TÍTULO JUDICIAL HÍGIDO - IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO MÉRITO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRECLUSÃO - «ASTREINTES» FIXADAS EM PATAMAR RAZOÁVEL - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE VISA A DAR EFETIVIDADE AO COMANDO JUDICIAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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